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II SÉRIE-B — NÚMERO 54

Constatou-se, ao longo do período de apresentação dos projectos, que o montante posto à disposição dos

investidores para a reestruturação das suas unidades industriais foi extremamente diminuto, não só em valores absolutos como em valores máximos que cada investidor pôde utilizar.

Dada a absoluta e indispensável necessidade de reestruturar as empresas do subsector, sob pena da falência das mesmas a curto prazo, dado o facto de as verbas necessárias serem no mínimo de montante superior ao dobro das disponibilizadas:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe se tem previstas quaisquer novas medidas para a reestruturação do subsector laneiro e, em caso afirmativo, quais os montantes globais a pôr à disposição dos investidores e o montante máximo com que cada projecto pode ser contemplado. E ainda que mecanismos pretende implementar com vista a uma resposta mais célere do que as dadas aos projectos anteriormente apresentados.

Requerimento n.° 944/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990

Assunto: Incêndios no Parque Natural da Serra da Estrela.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Tendo em conta o fogo que deflagrou no Parque Natural da Serra da Estrela — zona da Covilhã —, que dizimou largos hectares de florestas e matas, fundamentalmente do Estado, dizimando toda a vegetação, designadamente a protectora dos solos e que evitava enxurradas e desmoronamentos de terras e areias;

Tendo em conta a possibilidade, real e previsível, de que tais enxurradas e desmoronamentos venham a acontecer com as chuvas e trovoadas que se fazem sentir, o que trará inúmeros prejuízos nas estradas nacionais e demais caminhos que atravessam o Parque Natural da Serra da Estrela, para além da erosão dos solos e dificuldades no abastecimento da água quer à cidade quer à indústria;

Tendo em conta o facto de serem matas nacionais sob a administração dos serviços florestais e a carência de meios técnicos e humanos da Câmara Municipal da Covilhã para tais obras que urge implementar.

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe que medidas concretas estão a ser implementadas para que tais desmoronamentos de terras e areias não aconteçam, para que, assim, sejam evitadas as consequências catastróficas que os mesmos podem trazer à região.

lamentos da carência de recursos humanos e de infra--estruturas de I&D e conseguindo, nesse processo, um aperfeiçoamento do quadro institucional das actividades de I&D e um encorajamento à correcção das assimetrias regionais actualmente existentes.

O programa Ciência deve articular-se, conceptualmente e na sua gestão, com certos programas operacionais com impacte directo e indirecto nas actividades de I&D — como é o caso do PRODEP, do PED1P e do PEDAP.

Nestes termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo o número de projectos celebrados (no distrito da Guarda) ao abrigo dos programas referidos.

Requerimento n.° 946/V (3.a)AC de 18 de Setembro de 1990

Assunto: Consequências dos fogos florestais no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

Uma grande parte dos agricultores do distrito da Guarda viram-se privados de qualquer pastagem ou alimento para os seus animais e têm em perigo a sua subsistência e de seus familiares em consequência dos fogos florestais verificados neste Verão.

A agricultura e a agro-pecuária são a úncia fonte de rendimentos da maior parte da população do distrito da Guarda.

Uma grande parte das freguesias e aldeias viu queimar-se completamente todo o seu limite, não tendo neste momento qualquer pastagem, cultura ou árvore de fruto, o que coloca numa verdadeira situação de miséria a maioria da sua população.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação urgente sobre:

1.° Vai ou não o Governo dar resposta positiva à deliberação camarária de 16 de Agosto de 1990 para que o concelho do Sabugal seja considerado de «calamidade pública»?

2.° Caso não seja aceite a declaração de calamidade pública, que meios pensa o Governo colocar à disposição, por forma que os agricultores e proprietários atingidos possam vir a ser ressarcidos dos prejuízos sofridos?

Requerimento n.° 947/V (3.a)-AC

de 24 de Julho de 1990

Requerimento n.° 945/V (3.a)-AC de 8 de Julho de 1990

Assunto: Programa Ciência.

Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

O programa Ciência destina-se a estabelecer as bases para o desenvolvimento científico e tecnológico do País nas próximas décadas, ultrapassando os estrangu-

Assunto: Poluição da ribeira de Teixugueira. Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

As empresas Lacti-Pedros, Sociedade de Lacticínios, L.da, e Agri-Pedros, Sociedade Agropecuária, L.da, ambas com sede em Teixugueira, concelho de Aguiar da Beira, dedicam-se especialmente à indústria de fabricação de queijo e à criação porcina.

No desenvolvimento da sua indústria, ambas as empresas — à revelia das disposições legais vigentes — têm vindo a despejar na ribeira de Teixugueira (que corre