6-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 2

A grande estrada longitudinal do Minho, constituída pelo lanço de auto-estrada entre Braga e Valença, será um empreendimento de maior valia para o desenvolvimento da região se os respectivos nós de ligação ficarem localizados em situações estratégicas.

De outro modo, a auto-estrada será uma via por

onde vai circular o tráfego entre a Galiza e o Sul, so-

frendo o Alto Minho apenas os efeitos preversos sobre o meio ambiente.

Todos os portugueses sabem que, quer do ponto de vista agrícola, quer patrimonial, quer paisagístico, o Alto Minho dispõe de recursos que têm de ser preservados.

A grande dispersão dos núcleos urbanos e a densidade do património histórico exigem particulares cuidados no traçado da auto-estrada e na fixação dos respectivos nós.

Aquando de anteriores visitas oficiais a Viana do Castelo, quer do titular das obras públicas, quer do próprio Primeiro-Ministro, foi repetidamente dito que a JAE/BRISA estudariam três corredores possíveis entre o nó do Freixo, situado a sul do rio Lima, e o nó de Paredes de Coura, a norte do mesmo rio.

Um dos corredores passava na actual ponte de La-nheses; um outro, a oeste de Ponte de Lima, seguindo a estrada nacional n.° 306, conhecida por Estrada das Pedras Finas, e um terceiro, a leste de Ponte de Lima, atravessando o rio Lima nas proximidades de São Martinho de Gândara.

A Junta Autónoma de Estradas distribuiu um desenho impresso com um texto referindo a análise que iria ser empreendida, incluindo o impacte ambiental desses três corredores.

A população da Ribeira Lima tem, porém, exprimido uma grande inquietação pelas notícias que correm no sentido de que a Junta Autónoma de Estradas ou a BRISA teriam já feito a opção pelo corredor de Ponte de Lima, com um traçado que nada aproveitava da Estrada das Pedras Finas. Pelo contrário, o traçado de que se fala iria inutilizar terras férteis e o património histórico do vale da Labruja, nada aproveitando daquela estrada.

Considerando a necessidade de não levantar precipitadamente reacções porventura injustificadas, os deputados eleitos por Viana do Castelo requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que não seja aprovado nenhum traçado antes de serem submetidos à apreciação pública as vantagens e os inconvenientes de cada um dos citados corredores, tendo em conta as conveniências de desenvolvimento de toda a região.

Requerimento n.° 1/V (4.a)-AL de 12 de Outubro de 1990

Assunto: Lixeira municipal em Alvega, Ourém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Datados de 26 de Outubro de 1989 e de 26 de Março, de 8 de Maio e de 15 de Setembro de 1990, apresentei a V. Ex.a requerimentos sobre a lixeira de Alvega (Ourém) ou a ela se referindo. Tal insistência deve-se às insatisfatórias respostas da Câmara e ao facto de ser situação que se tem agravado, inclusive com incêndios nela originados.

Não pode, evidentemente, satisfazer um deputado ter como resposta que «a situação da lixeira de Alvega é, rigorosamente, a mesma de tantas existentes no País, que, todos o reconhecemos, constituem um mal necessário», que «a citada lixeira é acompanhada, com particular atenção pelo pessoal desta Câmara afecto aos

serviços de limpeza, cuidado que tem sido redobrado

no período de Verão, no intuito de minimizar todos os inconvenientes que dela possam resultar», o que não impediu o «incêndio acontecido, afinal idêntico a tantos deflagrados por esse país fora» (!), e menos ainda que «a solução só poderá ser encontrada, tal como já foi dito, no quadro da Associação de Municípios da Alta Estremadura, conforme processo que já se encontra em desenvolvimento, também com a participação do IPE», resposta que, na verdade, se repete há um ano...!

Assim sendo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja informado pela Câmara Municipal de Ourém que processo é esse que se encontra em desenvolvimento, a que ficha do Plano de Desenvolvimento Regional se reporta e que calendário está previsto para a sua concretização.

Requerimento n.° 2/V (4.a)-AL de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Condições de isolamento num bar e num café

em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Os cidadãos José da Silva Santos e Ademar Fernandes da Costa, administradores do edifício situado na Rua de 25 de Abril, 1636 e 1648, freguesia de Perozi-nho, concelho de Vila Nova de Gaia, denunciam os seguintes atropelos ao Código Civil:

1) Existência de um bar Perestroika e de um café Arco-íris, que, não sendo salvaguardadas as condições de isolamento recomendadas pela Direcção-Geral de Saúde, tornam impossível o necessário direito ao descando dos respectivos moradores;

2) Informam ainda os supracitados que tanto eles como os seus filhos se levantam bastante cedo, e como as crianças só podem iniciar o seu descanso por volta das 24 horas, devido ao barulho, estas andam nervosas e podem pôr em causa o seu sucesso escolar.

Face ao exposto, solicitamos ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que urgentemente mande averiguar da autenticidade das queixas e, caso elas se verifiquem, lhes ponha imediatamente termo. Era nossa vontade que do resultado das averiguações nos fosse dado conhecimento.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL '

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Respostas aos requerimentos n.os 51/V a 56/V, 58/V, 67/V a 71/V, 75/V, 77/V, 79/V, 81/V a 90/V e 92/V (3.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a execução da Lei de Programação Militar.