6-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 2

«tarde e más horas» das aulas nessa Escola, motivado pelo atraso na montagem de pavilhões, e ainda com a falta de pessoal auxiliar e de uma cozinha que possa corresponder às necessidades dos alunos residentes em zonas afastadas da Escola.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação um esclarecimento sobre as medidas concretas que foram, ou estão a ser, adoptadas para resolver os problemas — acima referidos — que motivaram a inquietação manifestada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dessa Escola.

Requerimento n.° 9/V (4.a)-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Passagem a renda resolúvel de habitações no

Bairro de Mira-Sintra. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em 1977, os habitantes deste Bairro foram obrigados a aceitar o regime de arrendamento social, por falta do número de habitações suficientes em regime de renda resolúvel.

Porque o regime de renda resolúvel é mais favorável, pois ao fim de 25 anos as habitações revertem para o morador, e não são comparáveis aos preços que o agora IGAPHE propõe para a compra e pagamento imediato;

Atendendo a que esta tese, que defendem os moradores, tem motivado diversas diligências, ao longo de 13 anos, junto da Secretaria de Estado da Habitação e Construção e recentemente junto do IGAPHE, sem qualquer êxito palpável;

Pois, além dos elevados preços propostos pelo IGAPHE, entendem os moradores que este pagamento deveria ser feito de forma faseada, embora admitam negociar a redução dos anos em relação à resolubilidade normal.

Acresce que o Governo, como pessoa de bem, deveria respeitar as promessas do Secretário de Estado da Habitação anterior de que as obras das casas necessitariam de ser feitas e, caso isso não se concretizasse, fosse calculado um valor que era deduzido ao preço do fogo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e porque urge resolver uma situação que se arrasta há 13 anos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Atendendo a que já foram publicados o Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril, e a Portaria n.° 239/90, de 2 de Abril, que regula esta matéria, como é possível, após 13 anos de rendas pagas, chegar-se a valores de 3924 contos por fogo?

2.° Pensa ou não esse Ministério fasear o pagamento dos mesmos sem os onerar em mais de 800 contos por tal facto?

3.° Pensa ou não esse Ministério ter em atenção as economias mais débeis, que já obrigaram alguns moradores de renda técnica para renda social?

Requerimento n.° 107V (4.a)AC

Assunto: Regulamentação da actividade dos agentes de

informação automobilística. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Pretende a Associação Nacional das Agências de In-

formação Automobilística regulamentar a actividade dos agentes de informação automobilística, tendo para o efeito elaborado um projecto entregue na Secretaria de Estado dos Transportes, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em Setembro de 1989.

A deputada Leonor Coutinho, ao abrigo das disposições regulamentares, vem solicitar à Secretaria de Estado dos Transportes informações sobre o timing que considera adequado para regulamentar a referida actividade.

Requerimento n.° 11/V <4.a)-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Frequências regionais na Região Autónoma

da Madeira. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Pelo facto de não ter sido posta a concurso qualquer frequência regional na Região Autónoma da Madeira, é grande a especulação sobre as causas que determinam esta falta e que vão desde a inexistência de qualquer frequência regional para pôr a concurso até a alegados acordos tendentes a favorecer potenciais concorrentes.

Para além disto, reina alguma expectativa sobre a eventual abertura de um novo concurso na Região Autónoma da Madeira para as frequências locais não atribuídas, por qualquer razão, no primeiro concurso.

Assim sendo, e tendo em vista esclarecer estas situações, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo as seguintes informações:

a) Há ou não frequências regionais disponíveis na Região Autónoma da Madeira?

b) Em caso afirmativo, quando será(ão) posta(s) a concurso?

c) Quando será aberto concurso para as frequências locais ainda não atribuídas?

Requerimento n.° 12A/ (4.a)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Prolongamento da carreira 7-A da Carris até

ao interior da freguesia de Olival Basto. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Em 1984, o então Secretário de Estado dos Transportes estabeleceu, com todos os operadores de transportes públicos que servem a freguesia de Olival Basto, o prolongamento da carreira 7-A da Carris até ao interior da freguesia.