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II SÉRIE-B - NÚMERO 2

Requerimento n.° 3/V (4.a)-AC

de 2 de Outubro de 1990

Assunto: Programa ENVIREG e sua aplicação à Região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Programa ENVIREG, aprovado pela Comissão Europeia em 29 de Novembro de 1989, veio reforçar a orientação de política regional da Comunidade no sentido da ajuda às regiões mais desfavorecidas, no caso para o debelar de problemas do ambiente, assegurando que aquelas regiões sejam dotadas de sólidas e duradouras bases de desenvolvimento económico e social.

Entre a especificação dos objectivos do Programa ENVIREG assume particular relevo a defesa do meio ambiente no que respeita à despoluição, ao ordenamento das zonas costeiras, à recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos sólidos, só para citarmos algumas linhas da decisão comunitária. A Comissão do Parlamento Europeu para os Assuntos do Ambiente teve, aliás, ensejo de sublinhar essa perspectiva ambiental, quer pela atenção especial conferida às regiões costeiras do mar Mediterrâneo, quer pelo passo positivo que o Programa consagra no sentido de uma melhor aplicação da política comunitária de ambiente, embora aí também se exija da Comissão Europeia uma clarificação sobre os fundos financeiros envolvidos neste Programa e, em geral, nas acções no domínio do ambiente. As preocupações de preservação da qualidade de vida inscreviam-se já na decisão inicial da Comissão, ao definir como prioritários quatro objectivos:

a) Infra-estruturas, saneamento e tratamento de águas residuais municipais;

b) Recolha e eliminação de resíduos sólidos municipais;

c) Armazenagem e tratamento de resíduos químicos ou de hidrocarbonetos nos portos;

d) Protecção de biótipos.

Por outro lado, na comunicação aos Estados membros n.° 90/C 115/3, JO, de 9 de Maio de 1990, a Comissão assinalou como prioritárias as zonas em que se regista um aumento significativo da população no período estival. Esta relevância das zonas turísticas é ta-mém objecto de consideração na resolução do Parlamento Europeu de 16 de Março de 1990.

Entre nós, o despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais de 4 de Maio de 1990 criou uma unidade de gestão para coordenação e implementação em Portugal do Programa ENVIREG.

Num quadro conceptual do chamado «Mediterrâneo alargado», a Região Sul do País e em particular o Algarve preenchem inteiramente os requisitos do Programa. Zona de grande pressão urbanística, de confluência turística de Portugal e da Europa, é justo que aquela região seja especialmente contemplada pelas propostas portuguesas a incluir no Progrma ENVIREG.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Am-

biente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

1) Listagem e valor estimado dos projectos apresentados, ou a apresentar, à Comissão Europeia a fim de serem apoiados pelo Programa ENVIREG?

2) Relevância da específica situação do Algarve face ao Programa ENVIREG na formulação das candidaturas portuguesas?

Requerimento n.° 4/V (4.8)-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Problemas no Hospital Distrital de Matosinhos.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O Hospital Distrital de Matosinhos continua a funcionar nas velhas instalações e serve cerca de 100 000 doentes por ano nas urgências, o que é manifestamente excessivo para a pequena dimensão das suas instalações.

Por outro lado, também o quadro de pessoal é muito restrito, aguardando-se a sua revisão. Entretanto, as consultas externas, que têm grande movimento nalgumas especialidades, mantêm listas de espera longas, como em otorrino, endocrinologia e estomatología, o que indica as dificuldades do restrito quadro de pessoal do Hospital e as carências dos cuidados primários da administração regional de saúde.

E como as obras do novo hospital estão muito atrasadas, as instalações do velho edifício têm de ser melhoradas e alargadas.

Ora, as dificuldades financeiras decorrentes das escassas verbas transferidas do Orçamento de Estado não permitem que sejam realizadas todas as pequenas obras necessárias, o que dificulta uma maior humanização dos serviços.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Vai o Ministério da Saúde reforçar o orçamento do corrente ano (1990) do Hospital Distrital de Matosinhos num mínimo de 150 000 contos, para permitir o equilíbrio na sua gestão corrente?

2) Que medidas vão ser tomadas para que o Hospital Distrital de Matosinhos possa desempenhar cabalmente as suas funções durante os três anos previstos para a construção do novo hospital sem ter de obrigar a sua direcção a mendigar o empréstimo ou a doação a outros sectores da Administração de velhos pavilhões pré--fabricados, pintura e reparação do edifício, etc?

3) Para quando está prevista a aprovação do novo quadro de pessoal?

4) Que medidas vão ser tomadas para garantir que não há mais atrasos na construção do novo hospital, depois dos que já se verificaram com as obras de terraplenagem pela empresa adjudicatária?