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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

tra o atraso na execução dos lanços do IP2 no distrito de Castelo Branco com ligação ao IP5.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que acções vai desenvolver a Junta Autónoma de Estradas para melhorar as redes viárias do distrito de Castelo Branco?

2) Qual o ponto da situação do projecto do IP2 e para quando a sua execução, nomeadamente dos lanços do IP2 que no distrito de Castelo Branco ligam ao IP5?

Requerimento n.° 16/V (4.9)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Instalação de unidades de incineração e aterros de resíduos industriais, tóxicos e perigosos. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Câmara Municipal de Sines, em exposição enviada à Assembleia da República, deu-nos conhecimento das sucessivas insistências, até ao momento infrutíferas, junto do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, visando o esclarecimento da situação do processo de concurso para instalação de unidades de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos.

Em exposição datada de 19 de Setembro de 1990, a Câmara Municipal de Sines afirma:

1 — É urgente o tratamento de resíduos tóxicos e perigosos produzidos em Portugal.

2 — É justo que o sistema a implementar seja descentralizado e localizado ao longo do Pais, de acordo com a origem da produção dos resíduos.

3 — É importante que a localização das várias unidades de tratamento seja adequada às realidades sociais e económicas envolventes e respeite os planos directores municipais de cada concelho.

4 — O caderno de encargos do concurso aberto para o efeito afirma que competirá ao concorrente seleccionado a execução dos estudos de impacte ambiental, o que contraria todas as disposições legais nacionais e comunitárias sobre a matéria, que obrigam à execução de estudos de AIA antes de qualquer decisão sobre a localização.

5 — O caderno de encargos do concurso não prevê quaisquer estudos sobre a protecção civil e segurança das populações, devendo tais estudos ser realizados a priori avaliando todos os cenários, incluindo a hipótese, mais perigosa ainda que menos provável, de acidentes que ponham em causa a segurança da população.

6 — Ao contrario do que dispõem todas as directivas comunitárias sobre o ambiente, o Governo esconde das autarquias e das populações os estudos que efectou sobre a matéria durante mais de cinco anos.

7 — A forma como os eleitos locais trataram este problema é absolutamente responsável e digna, estudaram as matérias, discutiram com técnicos as envolvências do projecto, ouviram os autores do

próprio projecto, tudo para que as decisões que

viessem a assumir fossem fundamentadas e justificadas no interesse das populações locais, da região e do País.

Face ao exposto, esta Câmara Municipal decidiu, em reunião de 21 de Junho de 1990:

Recusar firmemente a opção do Governo em instalar em Sines as unidades de incineração e tratamento físico-químico de resíduos industriais, tóxicos e perigosos de dimensão nacional;

Afirmar a sua oposição à selecção de locais de especial vocação turística, de áreas protegidas ou de reservas naturais para a localização das unidades de tratamento de re-sídos industriais, como é o caso do litoral alentejano.

E ainda, em sessão de 27 de Junho de 1990, deliberou solicitar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para que seja reanalisado e reavaliado todo o processo relativo ao sistema nacional de tratamento de resíduos industriais, tóxicos e perigosos. Mais manifesta a Câmara a disponibilidade de todos os eleitos para colaborarem na discussão dos assuntos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação do processo do concurso para instalação de unidades de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos?

2) Que estudos de impacte ambiental foram realizados? Que discussão pública está prevista? Por que não são realizadas as reuniões solicitadas pelas câmaras municipais, nomeadamente a Câmara Municipal de Sines?

3) Solicito o envio dos estudos realizados e as respectivas conclusões, nomeadamente sobre a localização, tendo em conta que outros municípios continuam igualmente a aguardar resposta às posições que têm defendido contra a localização proposta pelo Governo.

Requerimento n.° 17fV (4.8)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o envio de:

1) Lista actualizada das herdades sujeitas a regime cinegético especial, respectivas áreas, concelhos, freguesias e distritos onde se situam;

2) Número de processos entrados a solicitarem regime cinegético especial e quantos aguardam homologação.