25 DE OUTUBRO DE 1990

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Com o crescimento demográfico verificado nos últimos anos, tal medida assume um carácter de urgência e constituía um importante serviço à população.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes as seguintes informações:

Em que fase se encontra o processo de concretização da medida no pressuposto de acordo estabelecido?

Não encara essa Secretaria de Estado a possibilidade da sua concretização a curto prazo?

Requerimento n.° 13/V (4.a)-AC

da 18 de Outubro de 1990

Assunto: Problemas de ensino no concelho de Paredes. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Pela Portaria n.° 245/89, de 3 de Abril, foram criados 13 lugares de jardim-de-infância no concelho de Paredes, que já funcionaram no ano lectivo de 1988-1989.

Só que, de acordo com informações da Câmara Municipal de Paredes, o seu funcionamento só foi possível porque o Município suportou as despesas com o pessoal de apoio.

E apesar de em Dezembro de 1989 o Ministério da Educação ter aberto um concurso para auxiliares de acção educativa, em Agosto do ano corrente ainda nada se sabia na Câmara Municipal acerca da celebração dos contratos com as pessoas seleccionadas em Janeiro próximo passado.

Assim, a Câmara Municipal via com preocupação o funcionamento quer daqueles 13 lugares de jardim-de--infância, quer dos novos 10 cujas instalações estavam ultimadas para iniciar o funcionamento neste ano lectivo de 1990-1991, o que prejudica mais de meio milhar de crianças, numa zona reconhecidamente carenciada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informações sobre as medidas tomadas para garantir o funcionamento dos 13+10 lugares de jardim-de-infância no concelho de Paredes.

Requerimento n.° 14/V (4.a)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Causas das inundações na zona ribeirinha da

Foz do Douro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

As populações ribeirinhas da Foz do Douro foram novamente confrontadas com os problemas decorrentes da entrada do mar pelo rio dentro, galgando a Avenida de D. Carlos I, destruindo parte do cais, degradando pavimentos, pondo em risco as casas e as vidas das populações ribeirinhas. Este ano, no último sábado de Setembro e agora em 16 de Outubro, o mar repete os avisos do ano passado.

Todos ainda se recordam de que há menos de um ano o Douro extravasou as margens e provocou prejuízos sem conta e o mar entrou pela foz dentro e, em conjunto, invadiram casas, destruíram haveres e puseram em risco a vida das populações da Cantareira e das Sobreiras, no Porto, e a zona ribeirinha de Vila Nova de Gaia.

Em debate na Assembleia da República em 9 de Fevereiro deste ano, o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aceitou algumas das críticas que fiz à forma incorrecta como se processou o desassoreamento da barra do Douro, a destruição da baía de Sampaio e a retirada descontrolada das areias do Cabedelo. Prometeu então os necessários estudos de impacte ambiental, a realização pela APDL (Administração dos Portos do Douro e Leixões) de um campo de esporões, visando o rebentamento das vagas, afirmando que, «quanto ao futuro, espera-se que possam

ser encontradas soluções que deixem as populações ribeirinhas em condições de maior segurança».

Acrescentou ainda o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), no referido debate parlamentar, «espera-se que a Câmara Municipal do Porto finalmente cumpra as suas obrigações e as suas promessas, que desde 1979 vem fazendo, quanto à construção de um muro-cais na margem direita do rio Douro».

Só que neste Outono tudo continua na mesma. A extracção de areias continuou. O estradão, lá está, no meio do estuário do Douro, apesar de pôr em causa a baía de Sampaio e todo o equilíbrio ecológico do Cabedelo. O negócio da venda de areias prossegue com lucros elevados para a Sociedade de Dragagens e prejuízos graves para os pescadores da Afurada e para os moradores das zonas ribeirinhas do Porto e Gaia. Dos estudos técnicos nada se sabe. E das obras prometidas pouco se conhece. Os esporões que a APDL devia fazer não fez. O porto de abrigo para os pescadores da Afurada continua apenas uma promessa em vésperas de períodos eleitorais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Por que continuou o desassoreamento da barra do Douro, a retirada de areias na zona do Cabedelo e o estradão na baía de Sampaio sem que fossem realizadas as obras previstas, nomeadamente os esporões e muro-cais na margem direita do rio Douro?

2) Quando se resolve o Governo a realizar os necessários estudos de impacte ambiental e procede ao debate público da avaliação do impacte ambiental das obras que pretende realizar no estuário e na barra do Douro?

3) Para quando a construção dos esporões e do muro-cais na margem direita do Douro e do porto de abrigo na Afurada?

4) Quando serão pagas as devidas indemnizações aos moradores pelos prejuízos causados?

Requerimento n.° 15/V (4.a)-AC

de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Melhoramento da rede viária no distrito de

Castelo Branco. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Assembleia Municipal de Belmonte, em recente exposição dirigida à Assembleia da República, toma posição contra a degradação das estradas da região e con-