25 DE OUTUBRO DE 1990

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3) Que atitude pretende tomar esse Ministério, e dentro de uma coerência de actuação que tem tomado em preservar a costa, para pôr cobro a mais este atentado contra o ambiente, mesmo que praticado por uma autarquia?

Requerimento n.° 30/V (4.a)-AC de 23 de Outubro de 1990

Assunto: Discoteca D. Urraca, no Porto. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

É do nosso conhecimento que a Discoteca D. Urraca, situada na Foz do Douro, na cidade do Porto, não está equipada com os meios técnicos necessários exigidos por lei, poluindo sonoramente e causando graves distúrbios, que são sentidos pelos hóspedes do Hotel Boa Vista.

Os hóspedes, mesmo com as janelas fechadas, não conseguem descansar, apesar de a gerência do Hotel ter já tomado medidas cautelares, como, por exemplo, três vidros nas janelas de 4 m cada uma.

As entidades já contactadas não tiveram força para, de uma vez por todas, resolver o problema. A gerência do Hotel está em situação delicada, face às reclamações constantes dos hóspedes.

Considerando o exposto, peço informações à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, pois é urgente que se tomem medidas que obriguem a administração da Discoteca D. Urraca a cumprir as normas estabelecidas pela CEE. Quando se pretende desenvolver o turismo numa zona como a Foz do Douro, é inadmissível que uma unidade hoteleira como esta esteja com um tão grave problema por resolver há cinco anos.

Requerimento n.° 31 A/ (4.a)-AC de 24 de Outubro de 1990

Assunto: Fronteira de Alcoutim e São Lucar do Guadiana.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Alcoutim e São Lucar do Guadiana são duas povoações fronteiriças que os condicionamentos geográficos contribuíram para unir numa intensa tradição do convívio e que razões históricas vieram progressivamente reforçando.

Existem intensas relações familiares e de comércio, que levam a que seja uma velha aspiração de ambas as povoações a abertura da fronteira. Esta só está oficialmente aberta quatro curtos períodos durante o ano.

No entanto, sempre houve compreensão das autoridades locais de um e de outro lado, permitindo facilidades de passagem entre as duas povoações para consultas médicas, visitas familiares e abastecimento do comércio.

No entanto, desde há dois meses, houve, por parte das autoridades espanholas e da respectiva Guarda Civil, a adopção de um regime severíssimo, com a proibição de todas as passagens.

Inexplicavelmente, esta atitude surge quando caminhamos para 1993, altura em que se verifica a abolição das fronteiras internas da Comunidade Económica Europeia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Afigurando-se que o assunto o justifica, poderá o Governo tomar a iniciativa de contactar as autoridades espanholas para que sejam retomadas as facilidades que vinham sendo praticadas por ambos os lados?

2) Tenciona o Governo Português defender, junto das autoridades espanholas, a abertura oficial da fronteira, a curto prazo, entre Alcoutim e São Lucar do Guadiana, o que evitaria novas situações como aquela que agora se verifica e traz tantos transtornos às populações?

Requerimento n.° 32/V (4.a)-AC de 23 de Outubro de 1990

Assunto: Centro Regional de Segurança Social de Braga.

Apresentado por: Deputados António Braga, Domingos Azevedo e Laurentino Dias (PS).

Decorre presentemente uma inspecção aos serviços do Centro Regional de Segurança Social de Braga. Ao que parece, dessa actuação já resultou a suspensão preventiva de uma funcionária superior, directora de serviços de Acção e Equipamentos Sociais, por suspeita de desvio de fundos.

A acção deste Centro Regional reflecte-se em todo o distrito, pelo que causa um verdadeiro mal-estar todos os rumores que circulam a propósito de previsíveis irregularidades cometidas no decurso da gestão do anterior presidente.

Por outro lado, decorre a obra de construção da nova sede do referido Centro na cidade de Braga, cujo orçamento, a fazer fé em notícias veiculadas por alguns órgãos de informação regional e nacional, caminha rapidamente para o dobro do inicialmente previsto.

Ao que parece, terá sido por displicência da direcção do próprio Centro, ao atrasar a entrega de projectos, que terá levado ao aumento do orçamento.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram a que se instaurasse uma inspecção aos serviços que já provocou, pelo menos, a suspensão de um funcionário superior?

2) Qual o montante total de dívidas à Segurança Social no distrito que foi negociado?

3) Qual o montante dessas dívidas que foi nego-cialmente perdoado?

4) Quais são as empresas a que foram perdoados esses montantes?

5) Em regra, qual o critério adoptado para negociar as referidas dívidas?

6) Que forma reveste a ligação do Centro Regional ao estrangeiro, nomeadamente à Suíça? Assenta em protocolos ou em acordos bilaterais?