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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Requerimento n.° 19A/ (4.9)-AC de 19 de Novembro de 1990

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, requer-se à Procuradoria-Geral da República, Gabinete de Direito Comparado, a seguinte publicação:

XXème Congrès International de Droit Compare — Rapport Portugais, Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Lisboa, 1990.

Requerimento n.° 20/V (4.a)-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Construção de um edifício do Instituto de Defesa Nacional numa área classificada como património de interesse público.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

É do conhecimento geral que a Tapada das Necessidades se encontra classificada como património de interesse público, face ao seu inegável valor histórico, arquitectónico, cultural e paisagístico.

Após vários esforços da Junta de Freguesia dos Prazeres, acompanhada pela população, a possibilidade da sua abertura ao público teve avanços significativos.

No entanto, um novo problema surge quando se anuncia a construção de um edifício do Instituto de Defesa Nacional com uma área de 1450 m2. A mutilação do espaço da Tapada, só por si, constituiria um atentado ao património. O precedente teria consequências imprevisíveis no futuro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da

Cultura o seguinte:

Num quadro de diálogo e procura de soluções consensuais entre as diversas entidades envolvidas é possível salvaguardar este precioso património público?

Em que fase se encontra o processo de construção do referido edifício?

Requerimento n.° 21 A/ (4.')-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Instalação de uma esquadra da PSP na freguesia de Santa Iria de Azóia, Loures. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

De alguns anos a esta parte, e correspondendo a justas reclamações da população de Santa Iria de Azóia, Loures, tenho vindo, seja por requerimento, seja por propostas feitas na discussão do Orçamento do Estado, a tentar que seja instalada uma esquadra do tipo A naquela freguesia.

A exploração demográfica verificada nos últimos anos conduziu inevitavelmente a crescentes problemas em termos de ordem pública e na segurança das pessoas.

O posto da GNR de Sacavém não pode dar resposta a todos os problemas que se colocam, tão grande é a área em que tem de actuar.

Santa Iria vai-se assim transformando em «paraíso» de toda a espécie de marginalidade, minando particularmente a juventude.

Sabendo que esse Ministério já se debruçou sobre tão candente problema, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

Pensa esse Ministério tomar as medidas orçamentais necessárias e urgentes para concretizar a curto prazo a construção de uma esquadra da PSP em Santa Iria de Azóia?

Requerimento n.° 22IW (4.a)-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Situação da empresa FISEL.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal notícias de alguns problemas por que passa a empresa FISEL.

Segundo os trabalhadores, a FISEL é economicamente viável, carecendo, no entanto, de soluções urgentes, já que a demora apenas agrava o nível de degradação da empresa.

A administração da empresa recorreu ao Decreto-Lei n.° 177/86, mas os problemas continuam e as soluções tardam.

A FISEL, pela sua dimensão sócio-económica, quer em termos locais, quer sectoriais e mesmo nacional, carece de uma solução rápida que vise a sua recuperação.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério acompanhado o evoluir da situação na empresa FISEL?

2) Pensa esse Ministério contribuir de forma activa no encontrar de uma solução para a urgente e necessária recuperação da empresa, tendo em consideração as consequências sociais que podem advir, caso se verifique o agravamento da situação?

Requerimento n.° 23A/ (4.a)-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Situação da empresa FISEL.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal notícias de alguns problemas por que passa a empresa FISEL.

Segundo os trabalhadores, a FISEL é economicamente viável, carecendo, no entanto, de soluções urgentes, já que a demora apenas agrava o nível de degradação da empresa.

A administração da empresa recorreu ao Decreto-Lei n.° 177/86, mas os problemas continuam e as soluções tardam.

A FISEL, pela sua dimensão sócio-económica, quer em termos locais, quer sectoriais e mesmo nacional, carece de uma solução rápida que vise a sua recuperação.