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11 SÉRIE-B — NÚMERO 2

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

a) Que estudos foram realizados sobre a nova figura, que cabe ao Governo (através de diplomas e propostas) assegurar que seja aplicada?

b) Que medidas encara o Governo com tal objectivo?

Requerimento n.° 407V (4.a)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: «Direito às compensações» — sua garantia e

regulamentação. Apresentado por: Deputado José Magallhães (PCP).

O artigo 40.°, n.° 5, da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, veio reconhecer «às autarquias e aos cidadãos que sejam afectados pelo exercício de actividades susceptíveis de prejudicarem a utilização dos recursos do ambiente» o direito «às compensações por parte das entidades responsáveis pelos prejuízos causados».

Figura inovadora, o direito às compensações está longe de ter o tratamento legal que se justificaria. Parece haver mesmo uma deliberada omissão de medidas de garantia da sua efectivação.

Nestes termos, requere-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

a) Cópia dos estudos disponíveis sobre a figura prevista no artigo 40.°, n.° 5, da Lei n.° 11/87;

b) Informação sobre a existência ou não de medidas em preparação com vista à sua efectivação.

Requerimento n.° 41/V (4.8)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Responsabilidade objectiva por danos no ambiente.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O artigo 41.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril veio exprimir a abertura do legislador à instituição de formas de responsabilidade objectiva por «danos significativos no ambiente». Os progressos da legislação ordinária têm sido, porém, escassos e lentos.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

a) Como avalia a aplicação, até à data, do artigo 41.° da Lei n.° 11/87?

b) Que medidas se encontram em preparação com vista ao alargamento das modalidades de responsabilidade objectiva por dano ambiental?

c) Em especial, que medidas encara o Governo no tocante à aplicação de tal regime a casos de poluição industrial?

d) Que estudos se encontram elaborados nos domínios apontados?

Requerimento n.° 42/V (4.a)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Seguro de responsabilidade civil por actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre o grau de cumprimento do disposto no artigo 43.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, que aponta para a multiplicação de obrigações de seguro de responsabilidade por actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.

Requerimento n.° 43/V (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Património militar em Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Através de informações de responsáveis locais de Elvas, tem-se conhecimento de que diversas instalações até há bem pouco tempo utilizadas pelo Exército estariam agora numa situação de nula utilização. Não se tem conhecimento acerca da futura utilização de tais instalações, mas entretanto as mesmas estão desocupadas.

Há, no entanto, ideias e possibilidades de utilização de tais instalações para outros fins, na eventualidade de as mesmas não virem a ter utilização para fins militares.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informações sobre:

1) Ponto da situação respeitante às instalações militares em Elvas. Áreas utilizadas e áreas não utilizadas. Perspectivas sobre a matéria;

2) Possibilidade de cedência das instalações — caso não se preveja a sua utilização — a outras entidades que nelas concretizem projectos e objectivos relacionados com a apresentação de um património cultural importante e com possibilidades de utilização para outros fins a nível local.

Requerimento n.° 44/V (4.a)AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Castelo de Alter do Chão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Possui a vila de Alter do Chão um importante monumento histórico que se localiza mesmo no centro da vila. No entanto, tem-se vindo a verificar que quem de direito não toma as iniciativas devidas à preservação e recuperação daquele património histórico.

Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação dos serviços competentes sobre o conhecimento de tal estado de coisas e eventuais tomadas de medidas, de molde a preservar-se um monumento do maior valor da região e no Pais.