Debates Parlamentares - Diário 013S1, p. 29 (1991-02-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE FEVEREIRO DE 1991

38-(29)

de Vila Nova de Famalicão, sendo o respectivo encargo suportado pelo Ministério da Justiça, através de protocolo, no valor de 27 000 0001.

O protocolo foi visado pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio de 1990, prevendo-se a conclusão dentro do 1.° semestre de 1991; ainda no decorrer do mês de Janeiro será feita uma visita ao local para apreciar o respectivo adiantamento.

No que refere às condições de degradação do edifício actual, elas são significativas, mas não existe risco de derrocada, situação confirmada in loco por técnico desta Secretaria-Geral em inícios do mês de Novembro.

Julga-se, pois, que as medidas a tomar passam apenas pelo desenvolvimento normal da obra em curso, não sendo necessária mudança urgente.

2 de Janeiro de 1991. — O Secretário-Geral, João Martins.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 188/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre medidas de garantia do paralelismo entre as magistraturas.

Em referência ao vosso ofício n.° 3349/90, de 14 de Dezembro de 1990, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as questões suscitadas no requerimento do Sr. Deputado José Magalhães estão a ser analisadas por S. Ex.a o Ministro da Justiça em colaboração com S. Ex.a o Procurador-Geral da República, sendo oportunamente transmitidas a esse Gabinete as respectivas conclusões.

21 de Janeiro de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21 l/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicações.

Reportando-me ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 3408/90, de 21 de Dezembro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar um exemplar do volume I do Guia do Deficiente, único distribuído até à data.

3 de Janeiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/V (4.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral.

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.a de que, em referência ao assunto em epígrafe, exarou o despacho que se transcreve:

Responda-se à Sr.a Deputada o seguinte:

1 — Não há qualquer secretismo nestes trabalhos, pelo que dos diplomas será dado conhecimento aos trabalhadores.

2 — O Conselho de Ministros não se debruçou ainda sobre os textos, pelo que é inoportuno transmiti-los para já à Assembleia da República.

5 de Janeiro de 1991. — José Manuel Nunes Li-berato.

9 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de documentação.

Tendo sido recebida, nesta data, a fotocópia do requerimento referido, em epígrafe, venho informar V. Ex.a de que foram hoje entregues na Assembleia da República, em nome do Sr. Deputado Jorge de Lemos, o i e li volumes da publicação Pareceres e Recomendações, emitidos pelo Conselho Nacional de Educação.

17 de Janeiro de 1991. — O Secretário Permanente, Emílio A. Pires.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/V (<>>.*)--AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre a regulamentação da Lei da Rádio.

Informação

1 — A actividade das rádios locais regula-se pelas normas constantes da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho, do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, e da Portaria n.° 757-A/88, de 24 de Novembro.

2 — O mapa de frequências foi elaborado tendo em conta as disponibilidades do espectro redioeléctrico e a população das diversas localidades do País.

6 DE FEVEREIRO DE 199138-(29)de Vila Nova de Famalicão, sendo o respectivo encargo suportado pelo Ministério da Justiça, através de protocolo, no valor de 27 000 0001.O protocolo foi visado pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio de 1990, prevendo-se a conclusão dentro do 1.° semestre de 1991; ainda no decorrer do mês de Janeiro será feita uma visita ao local para apreciar o respectivo adiantamento.No que refere às condições de degradação do edifício actual, elas são significativas, mas não existe risco de derrocada, situação confirmada in loco por técnico desta Secretaria-Geral em inícios do mês de Novembro.Julga-se, pois, que as medidas a tomar passam apenas pelo desenvolvimento normal da obra em curso, não sendo necessária mudança urgente.2 de Janeiro de 1991. — O Secretário-Geral, João Martins.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 188/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre medidas de garantia do paralelismo entre as magistraturas.Em referência ao vosso ofício n.° 3349/90, de 14 de Dezembro de 1990, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as questões suscitadas no requerimento do Sr. Deputado José Magalhães estão a ser analisadas por S. Ex.a o Ministro da Justiça em colaboração com S. Ex.a o Procurador-Geral da República, sendo oportunamente transmitidas a esse Gabinete as respectivas conclusões.21 de Janeiro de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 21 l/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicações.Reportando-me ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 3408/90, de 21 de Dezembro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar um exemplar do volume I do Guia do Deficiente, único distribuído até à data.3 de Janeiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 222/V (4.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral.Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.a de que, em referência ao assunto em epígrafe, exarou o despacho que se transcreve:Responda-se à Sr.a Deputada o seguinte:1 — Não há qualquer secretismo nestes trabalhos, pelo que dos diplomas será dado conhecimento aos trabalhadores.2 — O Conselho de Ministros não se debruçou ainda sobre os textos, pelo que é inoportuno transmiti-los para já à Assembleia da República.5 de Janeiro de 1991. — José Manuel Nunes Li-berato.9 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 251/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de documentação.Tendo sido recebida, nesta data, a fotocópia do requerimento referido, em epígrafe, venho informar V. Ex.a de que foram hoje entregues na Assembleia da República, em nome do Sr. Deputado Jorge de Lemos, o i e li volumes da publicação Pareceres e Recomendações, emitidos pelo Conselho Nacional de Educação.17 de Janeiro de 1991. — O Secretário Permanente, Emílio A. Pires.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 266/V (<>>.*)--AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre a regulamentação da Lei da Rádio.Informação1 — A actividade das rádios locais regula-se pelas normas constantes da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho, do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, e da Portaria n.° 757-A/88, de 24 de Novembro.2 — O mapa de frequências foi elaborado tendo em conta as disponibilidades do espectro redioeléctrico e a população das diversas localidades do País.

Descarregar páginas