6 DE FEVEREIRO DE 1991

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ticipação comunitária de 372 000 contos, serão substancialmente melhoradas as condições de acesso ao IP6 — itinerário principal Peniche-Castelo Branco.

Está ainda prevista para o início de 1991 a implementação da medida n.° 10 do PRODAC: «Infra-estruturas rodoviárias do Subprograma Acessibilidades a Nível Regional», em que poderão vir a ser abrangidas iniciativas de câmaras municipais do distrito em causa, desde que se enquadrem nos objectivos de acesso previstos no Programa.

No entanto, para além no PRODAC estão em curso ou em preparação outras intervenções com apoio comunitário no âmbito de infra-estruturas rodoviárias, com localização no distrito de Portalegre, que a seguir se indicam:

OID do Norte Alentejano — esta operação integrada de desenvolvimento compreende algumas intervenções em infra-estruturas rodoviárias, das quais se realça a título de exemplo o projecto da JAE no troço Mon-forte-Estremoz, no IP-2 — itinerário principal Bragança-Faro;

Encontra-se também em fase de preparação o Programa Transfronteiriço, no qual, apesar de não se poderem indicar em termos definitivos as acções concretas a apoiar, se prevê a inclusão de alguns projectos de infra--estruturas rodoviárias neste distrito.

15 de Janeiro de 1991. tónio M. Taveira.

O Chefe do Gabinete, An-

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 133/V (4.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de documentação.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, junto envio a V. Ex.a os elementos solicitados.

27 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

Execução financeira dos programas do PEDAP, em 1990, no distrito de Portalegre ,..„,.

(Milhares de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138/V (4.a)--AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre o Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa.

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3185/90, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:

De acordo com o aviso publicado no Diário da República, l.a série, n.° 120, de 27 de Maio de 1982, Portugal é parte do Fundo de Desenvolvimento Social (as anteriores designações eram: Fundo de Reinstalação e Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa) desde 1 de Agosto de 1976. Fazendo uso da secção 3 do artigo XV do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades, que incorpora o Estatuto do actual Fundo de Desenvolvimento Social, Portugal dirigiu uma declaração ao Comité de Ministros aceitando o referido Estatuto e subscrevendo um número de títulos de participação acordado com o conselho directivo, em conformidade com o artigo iv do citado Estatuto. Inicialmente, Portugal subscreveu um capital de USD 280 000 000, mas a participação financeira portuguesa foi sendo substancialmente aumentada, situando-se em 1989 em 5 910 000 ECU (em Janeiro de 1989, a unidade de conta até então utilizada — o USD — foi substituída pelo ecu).

Na sequência dos aumentos de capital verificados em 1979, 1982 e 1988, o Fundo analisou, em Outubro de 1990, um projecto de resolução que prevê novo aumento de capital do Fundo, que passará dos actuais 205 685 000 ECU para 1 255 160 000 ECU.

Tendo em conta que o prazo para comunicação da aprovação definitiva do referido projecto de resolução estabelecendo o 4.° aumento de capital do Fundo terminou em 30 de Novembro de 1990, não é ainda possível fixar com exactidão a percentagem que caberá a Portugal no referido aumento, estando em estudo na Direcção-Geral do Tesouro legislação a submeter ao Conselho de Ministros que autorize a subscrição de novos títulos de participação.

Segundo o relatório do Fundo de 31 de Dezembro de 1989, Portugal beneficiou, até àquela data, de empréstimos no valor de 6 917 401 974 ECU de empréstimos concedidos pelo Fundo desde a sua origem até final do ano transacto. De destacar, entre outros, nas aplicações do Fundo, o auxílio à reintegração dos refugiados provenientes dos antigos territórios portugueses de África, no período 1976-1981 (84 milhões de ecus):

1987 — projecto agrícola de Macedo de Cavaleiros (USD 4 700 000);

1988 — construção do hospital de Amadora-Sintra, com capacidade para 670 camas (25 milhões de ecus);

1988 — programa de recuperação das áreas urbanas degradadas (USD 23 500 000);

1989 — reconstrução da zona do Chiado (20 milhões de ecus);

1989 — projecto de saneamento básico da Costa do Estoril (17 milhões de ecus);