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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, na construção das escalas indiciárias das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro.

22 de Janeiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/V (4.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca de atrasos no pagamento das bolsas atribuídas pelos INIC e JNICT.

Relativamente ao ofício n.° 3001/90, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o requerimento mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a de que, tendo sido solicitado ao INIC para preparar resposta, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, aquele Instituto informou que neste momento o pagamento dos subsídios mensais aos bolseiros do INIC encontra-se regularizado, em face do descongelamento das verbas de 1990, o qual originou os atrasos a que a deputada Ilda Figueiredo se refere no seu requerimento datado de 8 de Novembro de

1990.

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27 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/V (4.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada.

Dando satisfação ao despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de 11 de Dezembro de 1990, informo V. Ex.a de que estão à disposição do Sr. Deputado Herculano Pombo, para consulta, no Gabinete de Estudos, Planeamento e Obras da Administração do Porto de Lisboa, os relatórios técnicos solicitados.

Dado o número de volumes que integram estes documentos (alguns são exemplares únicos), considera--se, como se referiu, conveniente a sua análise nos serviços desta Administração, o que permitirá, complementarmente, a prestação de esclarecimentos técnicos que, da sua apreciação, se venha a entender conve-<, niente.

Informa-se igualmente V. Ex.a de que o estudo de viabilidade de terminais portuários na zona da Trafaria--Bugio é um trabalho muito antigo (1979), o qual, consequentemente, tem ultrapassadas muitas das matérias então nele consideradas.

3 de Janeiro de 1991. — O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo da Conceição Rodrigues.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (4.a)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), acerca da defesa aérea e vigilância da ZEE marítima dos Açores.

Relativamente ao exposto no documento mencionado

em epígrafe, junto remeto a V. Ex." cópia da informação elaborada neste Gabinete sobre o assunto.

16 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ANEXO Informação

1 — O Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS) formula no seu requerimento duas questões distintas respeitando à ameaça terrorista e à preservação de recursos piscícolas da Região Autónoma dos Açores.

2 — No que respeita à primeira questão, informa-se que o Governo está a acompanhar a situação interna de forma consciente.

3 — Quanto à preservação dos recursos piscícolas, a Força Aérea, respondendo a uma solicitação da Secretaria de Estado das Pescas, está a equipar, com fundos da CEE, duas aeronaves C212-Aviocar para execução «todo o tempo» de missões de vigilância e apoio às pescas do território nacional.

4 — Estes os esclarecimentos que se entendem por convenientes transmitir ao Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS).

14 de Janeiro de 1991. — O Adjunto Militar (FA), Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-coronel piloto aviador.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 81/V (4.a)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre a transferência de verbas comunitárias para os municípios dos Açores.

Em resposta ao ofício n.° 13 419, de 30 de Novembro de 1990, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de informar o seguinte sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado Rui Pedro Ávila:

i) As dotações do FEDER relativas aos programas operacionais das regiões autónomas, uma vez recebidas na Direcção-Geral do Tesouro, em Lisboa, são sempre imediatamente transferidas para os orçamentos regionais, não se verificando nesse movimento qualquer atraso.

ii) Os processamentos seguintes são da responsabilidade exclusiva dos serviços regionais, pelo que a in-