15 DE MARÇO DE 1991

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Requerimento n.B 435/V (4.8)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho Nacional de Educação que mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Pareceres e Recomendações — 7990, Conselho Nacional dc Educação, Lisboa, 1991.

Requerimento n.9 436A/ (4.a)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando elementos relativos à Conferencia

Nacional para o Ensino Tecnológico c Profissional. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que mc sejam enviados os textos dos documentos dc trabalho, comunicações dos participantes, incluindo intervenções dos membros do Governo, c quadro de conclusões da Conferência Nacional para o Ensino Tecnológico e Profissional, realizada na passada semana, na Exponor, cm Matosinhos.

A administração da empresa pressiona os trabalhadores efectivos da empresa a assinar contratos a prazo.

Ameaça, com represálias, os trabalhadores que pretendem entrar nos seus quadros a assinarem declarações onde o trabalhador declara aceitar ser despedido sem direito a qualquer pré-aviso ou indemnização, caso o exame médico feito ao trabalhador vier a revelar qualquer anomalia.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2) Não pensa esse Ministério que se a empresa GERTAL tem dúvidas quanto à saúde dos trabalhadores que pretende contratar deve aguardar o resultado dos respectivos exames médicos cm vez dc os pressionar a assinar declarações do tipo atrás citado?

3) Tem a IGT algum relatório sobre a violação sistemática dos direitos dos trabalhadores c seus representantes?

4) Vai esse Ministério, com os meios dc que dispõe, repor a legalidade na empresa GERTAL, assegurando aos trabalhadores c seus representantes o exercício pleno dos seus direitos?

Requerimento n.9 437A/ (4.«)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação dc trabalhadores portugueses cm Israel. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Recebeu o meu grupo parlamentar um documento da União dos Sindicatos do Distrito da Guarda que chama a atenção para muitos trabalhadores que estão cm Israel, que para lá foram contratados, tendo há muito acabado os mesmos contratos, encontrando-se presentemente cm siluação precária, sem saberem quando voltam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que mc sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quantos trabalhadores portugueses existem cm Israel?

2) Tem havido por pane destes trabalhadores algum pedido para regressar a Portugal?

3) Sc tem, qual é a situação desses nossos trabalhadores e as medidas tomadas para a sua solução?

Requerimento n.9 438/V (4.!)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Problemas laborais na empresa GERTAL. Apresentado por: Deputado Jerónimo dc Sousa (PCP).

Recebemos do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes c Similares do Sul notícias sobre problemas laborais na empresa GERTAL.

Requerimento n.9 439A/ (4.«)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: PDAR da região dc Basto. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Tendo cm conta que a dotação financeira do PDAR é da ordem dos 9,5 milhões dc contos c que as verbas anunciadas para o presente ano para a região dc Basto sc resumem a 46 170 000$, tal facto gerou uma enorme frustração na referida região dadas as expectativas criadas.

Face ao exposto, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que mc informe quais as acções previstas, verbas envolvidas c calendarização para a sua realização no âmbito do referido PDAR.

Requerimento n.8 440/V (4.9)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Contratos-programa de habitação— 1988, 1989 c 1990.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Requeiro ao Governo, nos termos regimentais, informação sobre os acordos dc colaboração ou contralos--programa dc habitação assinados nos anos de 1988,1989 c 1990 entre o Governo, através das entidades a quem estão atribuídas funções na materia, c as diferentes câmaras municipais do País, indicando o número de fogos a construir cm cada ano.