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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Os uicnics, que esperam sem qualquer conforio a sua vez, veem-sc privados dc um mínimo dc privacidade na consulta dado que sc ouve perfeitamente tudo o que se diz dc um gabinete para outro.

Pesados os factos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, c ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, resposta para as seguintes questões:

Considera ou não o Ministério da Saúde que a freguesia da Brandoa, com cerca de 40 000 habitantes, jusúfica por si só a existência, não dc uma extensão, mas de um Centro de Saúde, para a construção do qual foi aliás disponibilizado terreno pela Câmara Municipal da Amadora por escritura dc doação à ARS de Lisboa de 19 dc Julho dc 1989?

O que pensa fazer o Ministério da Saúde para, no mais curto prazo, pôr fim a csui situação indigna e degradante, e que verbas vai libertar para esse efeito, dado que não há rubrica no PIDDAC dc 1991 para a construção na área dos cuidados primários dc saúde para o distrito dc Lisboa?

Eslá disposto o Ministério da Saúde a inicirar-sc in loco desic problema que parece ignorar, dc modo a constatar que não há uma parcela de exagero na situação atrás exposta?

Requerimento n.8 453/V (4.8)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Acessos à ponte internacional de Valença. Apresentado por: Deputado Armando Correia Costa (PSD).

As vias de comunicação são, provavelmente, o elemento mais imponanie e dinamizador de uma região. Terá tanto ou mais importância quando tem o papel como ainda hoje vai tendo, com todas as dificuldades que são sobejamente conhecidas dc todos, e que não vale a pena enumerar, porque felizmente a mudança está para breve. Refiro-me à ainda amiga ponte internacional dc Valença, a mais importante ligação entre Portugal c Espanha, por onde passam, por ano, milhares e milhares dc pessoas c veículos.

Falo do passado e ainda de um presente que está a terminar, já que, através dò Gabinete Coordenador da Fronteira dc Valença, criado em 17 dc Agosto dc 1987, foram encontradas as soluções devidas à concretização das acções já iniciadas.

Em breve Valença terá uma nova ponte, sonho dc muitos c muitos anos e que .poderá resolver dc uma vez os problemas graves da ligação Portugal-Espanha.

Poderá, porque é fundamental a existência de acessos fáceis c rápidos.

Nestes termos, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que lhe sejam prestados todos os esclarecimentos em relação aos acessos da nova ponte internacional dc Valença c que medidas vão ser tomadas para que, após a conclusão da ponte, sc evitem dc vez os estrangulamentos c, consequentemente, os problemas graves dc tráfego.

Requerimento n.9 454/V (4.9)-AC

de 27 de Fevereiro de 1991

Assunto: Mediação imobiliária para venda de prédios

urbanos cm fracções para fins habitacionais. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Por perlaria de 11 de Julho de 1990 o Governo autoriza o IGAPHE a celebrar quatro contratos para prestação de serviços dc mediação imobiliária com objectivo de venda dos prédios urbanos ou fracções autónomas silos em diferentes bairros de habitação social, nos concelhos de Alter do Chão, Portalegre, Sintra, Almada, Porto e Malosinhos.

Considerando que, nos termos do Dccrcto-Lci n.° 88/ 87, dc 26 dc Fevereiro, compete ao IGAPHE alienar habitações destinadas a habitação social e que a prestação dc serviços acima referida, de acordo com as respectivas portarias, será realizada por um valor global superior a 255 000 comos para um total de 2980 fogos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos regimentais, informação sobre os critérios dc selecção das firmas prestadoras de serviços, as firmas seleccionadas e respectivos contratos dc prestação de serviços.

Requerimento n.B 455/V (4.«)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Dccrcto-Lci n.° 74/79, de 4 de Abril, estabeleceu as prioridades que presidem à atribuição dc licenças para a exploração de indústria dc transportes de aluguer em veículos ligeiros dc passageiros (táxis).

2 — Essa ordem de prioridades parece estar a dificultar o acesso dc novos motoristas às praças de táxis.

3 — Nesse sentido e nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe se estão em curso medidas de alteração do Dccreto-Lei n.Q 74/79, de 4 dc Abril, designadamente no que sc refere à ordem de prioridades existentes.

Requerimento n.9 456/V (4.B)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Prejuízos causados pela fábrica ADURBOGAN,

na freguesia dc Pontével, Cartaxo. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Na freguesia de Pontével, Cartaxo, foi construída a fábrica ADURBOGAN — Sociedade dc Adubos Orgânicos (estrume dc aves já preparado), conforme licença dc laboração da DRL do Ministério da Indústria c Energia.

Fora prevista a biodegradação do produto em fossas sépticas nos locais dc origem, verificando-se no entanto que a biodegradação tem vindo a ser feita no próprio local

das instalações cm condições de laboração que se verificam

tecnologicamente insuficientes.