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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Ncslcs lermos, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Quando vai ser finalmente pago o subsídio de 1990 ao Centro Cultural do Alto Minho?

2) Que novos apoios vüo ser atribuídos ao Centro Cultural do Alto Minho tendo em conta que, além da intensa actividade já desenvolvida pelo Centro Cultural do Alto Minho, este tem realizado protocolos com câmaras municipais visando a descentralização dos espaços que há cm Viana do Castelo, os quais nüo se podem concretizar sem novos apoios financeiros pela Secretaria dc Estado da Cultura?

Requerimento n.9 448/v (4.8)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Recusa do presidente da comissüo instaladora da ARS do Porto cm aceitar uma reunião solicitada pelos deputados do PCP eleitos pelo distrito do Pono.

Apresentado por: Deputados lida Figueiredo, António Mota e Júlio Antunes (PCP).

Vimos retomar junto de V. Ex.' a situação que se verifica na Administração Regional dc Saúde do Porto c, cm particular, o comportamento do presidente da respectiva comissão instaladora.

Como c do conhecimento de V. Ex.*, os dcpuiados do PCP eleitos pelo círculo do Porto solicitaram uma entrevista ao presidente da comissüo instaladora da ARS do Porto. Desde eniáo passaram 10 meses c, apesar das nossas insistências — a mais recente das quais em 30 dc Novembro de I990—, até hoje náo obtivemos qualquer resposta.

Será possível que, ao longo dos últimos 10 meses, o presidente da comissüo instaladora da ARS do Porto nüo tenha conseguido encontrar disponibilidade para atender, como é seu dever, uma tüo simples solicitação, mesmo sabendo-se pelos jornais que os seus afazeres, interesses c compromissos náo se circunscrevem às funções públicas que Jhc estão atribuídas?

Trata-se, sem qualquer dúvida, de uma situação anómala e irregular, que entrava c desrespeita o natural exercício dos direitos c funções que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República atribuem aos deputados.

Certos que o Dr. Manuel Lemos, presidente da comissão instaladora da ARS do Porto, não está envolvido por qualquer estatuto especial nem usufrui dc qualquer privilégio que lhe permita contrariar a transparência que deve caracterizar a administração pública dc um Estado democrático dc direito, solicitamos e requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos informe das razões para tüo prolongada recusa do Dr. Manuel Lemos c das medidas que irá tomar para que se venha a efectivar a entrevista solicitada.

Requerimento n.8 449/V (4.»)-AC de 27 de Fevereiro de 1991

Assunto: Núcleo de atendimento a doentes portadores de paralisia cerebral no Centro de Saúde de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD).

O concelho de Santa Maria da Feira tem, infelizmente, um elevado número dc doentes portadores de paralisia cerebral. Estes, para tratamentos e consultas, tem de se deslocar ao Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto, que, por sua vez, tem muitas dificuldades em atender as solicitações e, mesmo assim, só tardia e espaçadamente o pode fazer.

Conscientes destas limitações —a que há a acrescentar as inerentes aos custos dc deslocação c às dificuldades de deslocação e de acompanhamento dos doentes —, o Centro dc Saúde de Santa Maria da Feira e a Administração Regional dc Saúde de Aveiro, em colaboração com as autarquias, criaram um núcleo de atendimento, elaboraram um protocolo dc cooperação com o Centro dc Reabilitação dc Paralisia Cerebral do Porto e conseguiram instalações óptimas cedidas pela Junta dc Freguesia da Vila de Paços dc Brandão.

Tal protocolo, entretanto, não foi ainda homologado, o que mantém — e até agrava! — as dificuldades sentidas pelos doentes c seus familiares.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, o deputado acima mencionado, do Partido Social-Dcmocrata, requer ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Por que não foi ainda homologado o protocolo atrás referido?

Por que não foi ainda facultada a cedência e ou a contratação do pessoal técnico necessário ao bom funcionamento do núcleo de atendimento a doentes portadores de paralisia cerebral ou situações neurológicas afins?

Quando c como poderão ser ultrapassadas estas dificuldades?

Requerimento n.9 450/V (4.B)-AC

de 27 de Fevereiro de 1991

Assunto: Abertura dos SAP dc Lobão, no concelho de Santa

Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Baptista Cardoso

(PSD).

Após esforços conjugados da Administração Regional dc Saúde dc Aveiro c das autarquias (municipal e de freguesia) foi possível inaugurar, em Novembro de 1989, um novo e funcional posto dc saúde na progressiva freguesia dc Lobão, no concelho de Santa Maria da Feira.

Este posto dc saúde foi construído para ter um SAP — Serviço dc Atendimento Permanente, cuja abertura foi, na altura, prometida para breve.

Entretanto, passou-se mais de um ano sem que tal abertura se tenha verificado, apesar dc as instalações — consideras adequadas e construídas para esse efeito — estarem equipadas.