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II SÉRIE-B - NÚMERO 19

A redução dos circuitos administrativos c a possibilidade üc uma maior autonomia no processo dc dccisüo, por via desta descentralização dc funções, permitiria ganhos substanciais.

De entre eles importa salientar:

Homogeneização dc tratamentos c interligação ao

nível das três administrações florestais; Racionalização dos recursos humanos e materiais

existentes, com evidentes ganhos dc produtividade; Maior capacidade dc intervenção na definição dc um

novo ordenamento agrário para a região do

Algarve;

Maior interligação na aplicação das medidas estruturais para a modernização da nossa agricultura;

Ampliação da capacidade dc diálogo entre os diferentes parceiros, através dc um mais rápido circuito dc informação, nomeadamente com os agricultores e suas organizações.

Nesta conformidade, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação informação sobre as seguintes questões:

1) Para quando a criação da circunscrição florestal do Algarve?

2) Quais as razões que condicionam, ou tem condicionado, a sua criação?

Requerimento n.9 459Ar" (4.8)-AC de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Elaboração dos planos municipais dc ordenamento

do território na região do Algarve. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Um dos mais imporiantes desafios que sc colocam ao Algarve, a curto prazo, é, sem dúvida, o ordenamento do território.

A recente conclusão do Plano Regional dc Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) constitui um marco histórico no processo de planeamento físico, tanto ao nível nacional como regional.

Contudo, esle plano representa apenas um primeiro passo no caminho de um ordenamento eficaz, dado iralar-se dc um macro-zonamento que necessita ser transposto para o nível inferior, com a maior celeridade possível.

Na verdade, só a rápida elaboração dos planos municipais de ordenamento do território (cx-PDMS) viabilizará uma aplicação efectiva e transparente deste instrumento de desenvolvimento regional.

O atraso na conclusão dos planos de nível municipal terá, certamente, implicações graves no desenvolvimento do Algarve, com particular incidência nos investidores, principalmente nos sectores agrícola c turístico.

Nesta conformidade, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as questões seguintes:

1) Quais os municípios da rcgiüo do Algarve que já iniciaram a elaboração dos seus planos municipais dc ordenamento do território?

2) Em que fase de elaboração sc encontram os planos já iniciados?

3) Quais as comissões de acompanhamento dos pianos que se encontram constituídas?

4) Qual o prazo possível e aconselhável para a conclusão dos PMOTS?

Requerimento n.9 460/V (4.B)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Afastamento de dirigente sindical na empresa Al Tajc.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Tivemos conhecimento de que, mediante um processo dc reestruturação do anúgo restaurante Convés, surgiu uma outra unidade denominada «Al Taje», pertencente à empresa Stnmaunt Propertics, de capital árabe.

No processo dc reestruturação a empresa não admite ao serviço o dirigente sindical Inácio Astúcia, trabalhador com 21 anos dc estabelecimento.

O argumento da empresa multinacional é o dc que comprou a empresa, não se responsabilizando pelos vínculos contratuais existentes.

Num processo pouco transparente, com marginalização dos trabalhadores e seus representantes, parece não terem sido cumpridos os pressupostos legais e contratuais que obrigam a empresa adquirente a assegurar os postos de trabalho existentes na data de transmissão do estabelecimento.

Neste quadro, c considerando que o Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da 1GT, está a acompanhar o processo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, as informações disponíveis c o grau dc acompanhamento c intervenção desse Ministério.

Requerimento n.9 461N (4.a)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Discriminação salarial na Tudor. Apresentado por: Deputado Jerónimo dc Sousa (PCP).

Temos vindo a constatar em várias empresas que alguns empresários prosseguem uma política dc aumentos salarais profundamente discriminatória, atingindo particularmente representantes eleitos dos trabalhadores, trabalhadores acidentados ou cm situações dc baixa por doença muitas vezes resultante dc muitos anos de trabalho realizado em duras condições.

Assim parece acontecer na Tudor, empresa situada cm Castanheira do Ribatejo c pertencente ao Grupo Banesto.

De facto, esta empresa tem vindo a abandonar e a desvalorizar a sua dimensão social através de métodos de avaliação conducentes à acentuação da injustiça c da discriminação salarial.

Excluindo dc qualquer aumento trabalhadores que deram muito da sua vida à empresa e alguns representantes dos trabalhadores, impondo uma selectividade arbitrária sem diálogo sério com as ORTS, o Grupo Banesto demonstra substimaçüo e desrespeito pelos princípios orientadores da legislação laboral portuguesa c secundariza o estatuto c a dignidade social dos trabalhadores da Tudor.