16 DE MARÇO DE 1991

64-(9)

Tal facio veio trazer uma forte degradação da qualidade ambiental, com desagradáveis incómodos c prejuízos nas habitações próximas, nomeadamente no que respeita à emissüo dc cheiros, prolifcraçüo de insectos (com sérios riscos especialmente para as crianças), para alem dc infiltrações nas terras vizinhas, com consequente contaminação dos recursos hídricos.

Por outro lado, levando cm conta o abandono dc áreas agrícolas, tem levado a que muitos agricultores estejam a vender as suas parcelas a pessoas vindas das zonas industriais de Lisboa para aí construírem habitações, fugindo à poluição, ao barulho, procurando assim um meio ambiente mais sossegado e mais sadio. Só com o que se está a passar com a fábrica, começa a haver um desinteresse na construção habitacional c o desalento dc quem comprou terrenos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte esclarecimento:

Tendo o Ministério da Indústria c Energia conhecimento dos prejuízos que a fábrica acima citada csuí a provocar, que medidas pensa tomar para evitar situações ainda mais desagradáveis?

Requerimento n.9 457/V (4.fl)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Qual o futuro da Estação Zootécnica Nacional,

Fonte Boa, Santarém. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Que se passa com a Estação Zootécnica Nacional, Fonte Boa, Santarém, c qual o futuro que lhe está reservado? É a pergunta para a qual o deputado acima mencionado pretende obter resposta.

Segundo informações que obüvcmos:

1) A EZN não tem beneficiado dc aumento das verbas provenientes do OE relativas a despesas com bens e serviços desde 1987;

2) Devido a esta situação, a EZN foi forçada a alienar durante o ano dc 1990 a quase totalidade do seu património móvel, constituído por alguns milhares de cabeças dc gado bovino, ovino e suíno, para corresponder aos compromissos assumidos com fornecedores dc bens correntes;

3) Que, devido à mesma situação, as propriedades do Esfola Vacas e Paul da Asseca estão a ser exploradas por particulares, ainda que cm modalidades diferentes;

4) Que o parque de maquinaria agrícola não é renovado há mais dc 12 anos, encontrando-se velho c obsoleto;

5) Que outras instalações da EZN, nomeadamente a fábrica de rações, poderão vir a ser exploradas por privados;

6) Que, finalmente, a presente situação poderá conduzir à colocação no quadro de excedentes dc pelo menos meia centena dc trabalhadores;

7) Que a EZN nos últimos dez anos não pôde renovar os seus quadros dc investigação cienuTica, devido à falta dc incentivo por parte do INIA/ MAPA, à fixação dc investigadores, o que debilita gravemente os objectivos para que está virado este organismo.

A confirmarem-se estas informações, a Estação Zootécnica Nacional será conduzida a um beco sem saída, o que constitui um rude golpe para a investigação científica no sector animal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado requerente solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um comentário às afirmações formuladas e resposta à pergunta: qual o futuro da Estação Zootécnica Nacional?

Requerimento n.9 458/V (4.B)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Criação da circunscrição florestal do Algarve. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Algarve tem uma área aproximada dc 500 000 ha, dos quais cerca dc 350 000 são de vocação florestal ou agro-florcstal. Nesta vasta superfície, que se estende pelas sub-regiões naturais do barrocal e da serra, a divisão da propriedade c a dispersão dos prédios dificultam a sua exploração, assistindo-se a um abandono generalizado da terra e à formação dc um coberto arbustivo quase monoespecífico dc esteva.

A actual arca florestal não ultrapassa os 100 000 ha, figurando como espécies principais o sobreiro, o eucalipto e a alfarrobeira, na generalidade necessitando dc tratamento e acompanhamento técnico.

Numa região consensualmente bem definida, como c o Algarve, mais fácil se torna a tomada dc medidas ajustadas às necessidades reais do desenvolvimento regional.

A organização florestal no Algarve assenta cm três administrações florestais (serviços locais), com sede em Portimão, Faro c Tavira, hierarquicamente dependentes da Circunscrição Florestal de Évora, não havendo entre si qualquer ligação institucional.

A recente experiência do Programa de Acção Florestal (PAF), cm que o esquema de funcionamento motivou a agregação de todas as administrações em torno dc um gestor no terreno, gerou uma dinâmica de trabalho articulado, que permitiu em apenas três anos a concretização dc um volume dc investimento superior a 3 milhões dc contos. Este esforço financeiro agregou cerca de 1 milhar dc proprietários, tendo a quase totalidade dos projectos o estatuto dc «áreas agrupadas». A área a beneficiar ascende a 23 000 ha e os projectos em carteira ultrapassam os 9000 ha. A experiência acumulada permite afirmar que é indispensável uma maior capacidade de decisão c autonomia na região.

A criação dc uma unidade administrativa que exercesse uma acção predominante no fomento e defesa da produção florestal c agroflorcstal, na defesa c conservação do meio ambiente c na definição c implementação de uma política agrária integrada no lodo regional 6 indispensável ao processo cm curso de desenvolvimento regional do Algarve. Seria então possível uma articulação efectiva com ouuos organismos c instituições da região, quer no âmbito do Ministério da Agricultura, quer de outras entidades governamentais, com particular relevo para a Universidade do Algarve, através do estudo e experimentação dc modelos a aplicar nos sistemas pluviais de exploração da terra.

Esta 6 uma tarefa que não sc pode adiar por mais tempo.