16 DE MARÇO DE 1991

64-(13)

b) Em caso negativo, com que autoridade política, ao abrigo dc que leitura da Consiiiuição, ou, simplesmente, com base cm que critério lomou tal decisão?

Requerimento n.9 4687V (4.9)-AC

de 1 de Março de 1991

Assunto: Situação da ria de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Ferraz de Abreu (PS).

Os rios Vouga, Antuã, Águeda, Cértima c outros cursos de água que alimentavam a ria dc Aveiro com água doce levam-lhe agora uma pestífera c repugnante carga mortífera representada por milhares dc toneladas de esgotos urbanos não tratados c pelos efluentes industriais criminosamente neles lançados.

A ria dc Aveiro encontra-se, pois, ameaçada dc monc a curto prazo, sc medidas que ponham termo à sua poluição não forem tomadas com urgência.

O Gabinete da ria dc Aveiro (CRIA), criado cm princípios dc 1988, procedeu ao levantamento da situação, que considerou gravíssima c identificou lodos os pomos dessa poluição. Desde logo, apresentou um plano, contendo não só um conjunto dc medidas para as eliminar, mas apontou ainda os financiamentos necessários para a sua concretização, a partir de 199Ü, inclusive.

Como ate agora nada foi feilo e não há conhecimento dc qualquer resolução quanto ao início das obras propostas, teme-se o agravamento irreparável da situação que sc observa na ria.

E para o confirmar, foram registadas há dias taxas dc concentração dc mercúrio cerca dc quinze vezes superiores às toleradas por lei e numa zona da ria onde até agora nunca tinham sido detectados vestígios daquele perigoso metal.

Os riscos para a saúde pública são notórios c adivinham--sc os prejuízos para a classe piscatória daquela zona.

Face a estas circunstâncias, requeremos, nos termos regimentais, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que nos sejam dadas as seguintes informações:

1." Quando sc disponibilizarão as verbas para dar início à execução das medidas preconizadas pelo GR IA?

2." Que medidas vão ser tomadas para com a empresa (lemos razões para crer que o GR1A já a identificou) causadora daquela assustadora contaminação com o mercúrio? Para além do ião propalado princípio do «poluidor-pagador», que sc espera ver aplicado dc forma exemplar, que medidas técnicas vão ser tomadas para prevenir a repetição dc casos semelhantes?

Requerimento n.9 469/V (4.8)-AC

de 1 de Março de 1991

Assunto: Crimes ecológicos no vale do Mondego. Apresentado por: Deputado Victor Cosui (PCP).

Face à gravidade das acusações contidas num artigo do Prof. Doutor Ferrand dc Almeida, na qualidade dc

representante do Departamento dc Zoologia da Universidade dc Coimbra na Comissão Científica da Reserva Natural do Paul de Arzila, e dc que gentilmente nos enviou fotocópia, que sc anexa ao presente requerimento, dele

fazendo paric integrante, e onde, nomeadamente, é

afirmado: «Projecto do monstruoso crime ecológico ameaça o Paul dc Arzila» é assim qualificado o estudo prévio realizado pela ENGIVA, por adjudicação da Junta Autónoma dc Estradas, sobre a ligação Montemor-o-Velho (IP3)-Amcal (Arzila). Esse projecto, «em que é criminosamente rasgada uma reserva natural, criada há pouco mais dc dois anos», já recebeu uma clara resposta negativa da Delegação de Coimbra do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza, terminando o amor o seu artigo dirigindo uma pergunta ao Governo: '

Considerando que recentemente, num semanário regional (Jornal de Coimbra, dc 20 de Fevereiro de 1991), outro investigador da Universidade de Coimbra, o Doutor Jorge Paiva, do Departamento de Botânica, denunciava publicamente outro «crime» ecológico no vale do Mondego e respeitante à martirizada mata do Choupal, que, «durante a última quinzena de anos, tem sido sistematicamente sujeita a agressões, muitas delas evitáveis sc tivesse havido escrúpulos ou estudos oportunos dc impacte ambienlal».

Do referido artigo permilimo-nos transcrever, dado o seu rigor c importância, os seguintes excertos:

A conduta dos efluentes líquidos da ETAR, cuja construção sc iniciou recentemente, vai atravessar toda a largura do Choupal, devastando uma faixa dc vegetação com 8 m dc largura (era para ser mais larga). Esta obra tem o acordo c autorização do Sr. Minisiro do Ambiente, quando havia a alternativa dessa condula não atravessar o Choupal c ir desaguar no rio mais a jusante.

O Sr. Minisiro ou considera que o Choupal sofreu um impacte insignificante com as designadas «Obras do Baixo Mondego» ou, pura e simplesmente, ignora o que sc passou no Choupal até agora, desde o início das referidas obras.

Toda a gente sabe que o abaixamento do nível freático do rio implicou já a morte de cerca de 1000 árvores, continuando ainda a fazer-se sentir esse cícilo.

Toda a geme sabe que a implantação do canal condutor geral (canal de rega, eu chamo-lhe canal industrial, pois, até à data, serve primordial e fundamentalmente a indústria de celulose) implicou o abate dc cerca dc 1400 árvores.

Toda a gente sabe que a construção do dique marginal direito matou cerca de 1500 árvores.

Contando apenas as árvores que assim morreram, vamos já com o elevado número de 5000 árvores desaparecidas, não contando com os arbustos e o estralo herbáceo destruído.

Quando mc disseram o que estava a acontecer e me afirmaram que a obra tinha o acordo e a autorização do Sr. Ministro do Ambiente não quis acredilar. Tive dc ir lá ver para crer!

Toda a genie deve lá ir para crer!...

Considerando, ainda, que durante a Presidência Aberta, cm Coimbra, cm inícios dc Julho último, o Sr. Presidente