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II SÉRIE-B - NÚMERO 19

3 — A Secretaria dc Estado da Cultura, como representante do cooperante Estado, solicitou a realização dc

uma assembleia geral dc cooperantes para debater c deliberar sobre a situação da orquestra, nomeadamente no que respeita à cobertura do anormal défice dc exploração a que a Régie Sinfonia foi conduzida — cerca dc 500 000 contos, para um orçamento anual dc 700 000 contos.

4 — O futuro da orquestra do Porto será, assim, decidido pelos seus cooperantes, entre os quais o Estado, cm assembleia geral cuja realização é aguardada pela Secretaria de Estado da Cultura, sendo certo tratar-se dc uma cooperativa c, consequentemente, reger-sc pelo direito privado, podendo os cooperantes intervir apenas através daquele órgão social.

Lisboa, 15 de Fevereiro dc 1991. —O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.ç 3/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Programa ENVIREG c a sua aplicação à região do Algarve.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.? o Ministro do Ambiente c Recursos Naturais dc remeter a V. Ex.s a listagem dos projectos propostos pela Comissão dc Coordenação da Região do Algarve ao Programa ENVIREG, por áreas dc intervenção (a).

Relativamente à situação específica do Algarve, informa-se que compete à Comissão do ENVIREG, conforme despacho conjunto dos Ministros do Planeamento c da Administração do Território e do Ambiente c Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 115, dc 19 dc Maio dc 1990, que se envia cm anexo, «apreciar os projectos apresentados ao Programa, verificando sc cumprem as condições gerais dc organização c acesso» c «analisar c decidir sobre o enquadramento dos projectos apresentados, lendo cm conta os critérios dc selecção definidos (a).

Lisboa, 14 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

{a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 73/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre falta dc segurança do nó dc acesso à auto-cstrada Nortc-Sul, na Rua dc São João Bosco, no Porto.

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.' dc que:

O nó cm epígrafe, àc acesso à auto-cstrada Al, no sentido Nortc-Sul, na zona das Ruas dc São João Bosco c Beato Inácio de Azevedo, foi previsto no Plano Director de Urbanização do Porto dc 1961.

A Câmara Municipal do Pono tem vindo ao longo dos anos a insistir na sua concretização.

Aquela autarquia, com o acordo da JAE, elaborou o ano passado o respectivo projecto dc execução, que foi acompanhado por esta Junta no tocante à geometria dc traçado dos ramos do nó c na inserção com a auto-cstrada Al.

0 esquema dc funcionamento do nó foi concebido por aquela autarquia na sua inserção com a rede local.

Quanto às objecções constantes dos n.os 1 e 2 do requerimento cm epígrafe, csclarccc-sc:

1 — A proximidade da auto-estrada Al da Rua do Beato Inácio dc Azevedo junto do viaduto da Rua da Boavista não permite a implantação dc um ramo dc ligação (laço) nessa zona com um mínimo dc condições dc segurança dc circulação. A Câmara Municipal do Porto previu-o, e muito bem, na única zona possível.

2 — Parle das árvores existentes junto da VCI tinham dc ser cortadas para possibilitar a construção das vias dc abrandamento e aceleração necessárias à transição das velocidades praticadas na VCI c nos ramos do nó de ligarão.

E dc referir que ficaram ao longo da VCI todas as árvores situadas para além do limite da antiga plataforma c que não foi necessário cortar para a construção das referidas faixas dc abrandamento e aceleração.

A Câmara Municipal do Porto poderá plantar mais árvores na zona, sc assim o entender.

Vai ser construída, conforme foi previsto por estes serviços, uma vedação cm rede dc arame plastificado do lado exterior dos ramos do nó de ligação com cerca dc 2 m de altura para impedir a entrada a crianças e animais nos referidos ramos c provenientes das zonas habitacionais.

Lisboa, 6 dc Fevereiro dc 1991.— Pelo Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 126/V (4.*)-AC, do deputado João Camilo (PCP), sobre as dificuldades de circulação na CEE dos fisioterapeutas portugueses.

Relativamente ao assunto acima mencionado, encarrega--mc S. Ex.* o Ministro da Saúde dc informar V. Ex.*, com base cm esclarecimentos prestados pelo Departamento dc Recursos Humanos da Saúde, do seguinte:

1 — O Ministério da Saúde tem diligenciado junto do Ministério da Educação no sentido dc integrar o ensino dos técnicos dc diagnóstico é terapêutica ministrado sob a sua responsabilidade no Sistema Educativo Nacional de modo a conferir uma coerência lógica ao mesmo.

2 — Esta integração visa, assim, não deixar à margem do sistema educativo o ensino dos técnicos dc diagnóstico c terapêutica, possibilitando aos seus diplomados o competente reconhecimento académico com todas as vantagens daí dccorrcnics.

3 — Este reconhecimento permite, pelo seu lado, igualizar a situação dos alunos à vivida por aqueles que frequentam cursos com estrutura curricular idêntica, não frustrando as suas legítimas expectativas.

4 — Face a estas circunstâncias, foi criado pelo Despacho conjunto n.9 8I-A/SESS-SEAM/90-X1, dc 9 dc lu-