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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.s 441A/ (4.S)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Exploração dc pedreira no Monie da Senhora da

Esperança, cm Tondela. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

No Monte da Senhora da Esperança, ou Monte Mauraü, cm Tondela, a firma GRANITALVES, L.da, explora uma pedreira a poucas centenas de metros da povoação.

Os habitantes da zona têm vindo a protestar pela forma como a dita exploração ocorre, com explosões violentas que afectam o seu quotidiano tanto no que respeita ao ruído como mesmo à segurança.

A Liga dos Amigos das Povoações dc Adiça c Saldonas tem veiculado vivos protestos cm relação ao modo como a exploração de pedra se vem processando c exprimindo a necessidade dc a exploração vir a cessar.

Assim, nos termos legais, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre o cumprimento, neste particular, das normas aplicáveis à exploração deste tipo, dc acordo com a legislação cm vigor.

Requerimento n.9 442/V (4.S)-AC

de 22 de Fevereiro de 1991

Assunto: Parque dc campismo dc Mourilhe, Cinfães. Apresentado por: Deputado Ademar Carvalho (PS).

A região do Douro será, no futuro, das regiões mais turísticas do País, dadas as suas paisagens c a navegabilidade do rio Douro, bem como outros atractivos.

É, no entanto, necessário criar condições para atrair a atenção dos turistas para as grandes potencialidades existentes nesta região. E notória, por exemplo, a falta dc parques dc campismo e, por isso, a Câmara Municipal dc Cinfães, ao tempo do seu executivo socialisia, mandou elaborar, há quatro ou cinco anos, o projecto dc um parque dc campismo em Mourilhe, junto à Barragem do Carrapatclo, cujo orçamento ronda os 200 000 contos.

Só que, com a lomada dc posse do novo executivo PSD, parece tudo ter ficado pelo projecto e nada mais. É certo que esle tem sido incluído no plano dc actividades, com uma verba dc 40 000 contos, tanto no ano anterior como no corrente ano (o que daria para começar as respectivas estruturas). Mas não sc vislumbra qualquer início, julgo que por falta de verbas!...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo resposta às seguintes questões:

Requereu a Câmara dc Cinfães a essa Secretaria dc Estado algum subsídio para a construção do parque dc campismo?

Se requereu, ou mesmo que o não tenha feito, eslá a Secretaria dc Estado disposta a conceder, a curto prazo, algum subsídio para o efeito?

Requerimento n.9 443/V (4.B)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Construção dc uma rampa dc varação para as

embarcações do núcleo piscatório da Carrapateira. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Carrapateira c uma povoação pertencente à freguesia da

Bordcira, concelho dc Aljezur, c fica situada no litoral algarvio, mais propriamente na chamada cosia norte.

Como quase todas as povoações do litoral algarvio, quer as que sc situam na costa sul quer as da costa norte, têm fones tradições na actividade piscatória.

É sabido, porém, que praticamente nada lem sido feito em termos dc infra-estruturas de apoio aos pescadores na cosia algarvia a norte do Cabo de São Vicente, para tomar menos penosa c perigosa a sua actividade profissional.

Em recente visita a este núcleo piscatório, o deputado signatário, acompanhado dos responsáveis autárquicos da Junta dc Freguesia e dos próprios pescadores, teve a oportunidade de constatar as dificuldades c ouvir queixas mais que legítimas sobre a falta de um mínimo de condições dc segurança tanto para a atracagem como para o resguardo das embarcações nos longos períodos cm que o estado do mar não permite a sua saída para a faina da pesca.

A falta dc infra-estruturas dc apoio, mínimas que sejam, tornam a actividade dos pescadores uma permanente luta contra os agrestes elementos da natureza, que quase diariamente sc fazem sentir naquela costa e põem constantemente cm risco as suas vidas e as próprias embarcações.

Também sob o ponto de vista social importa apoiar uma actividade que, além de útil, consütui uma tradição histórica que ao longo dos séculos tem tido continuidade através dos laços familiares e dc vizinhança.

Por último, importa realçar a necessidade prcmcnic dc proporcionar às populações inseridas no perímeü-o territorial da área classificada da Costa Vicentina um mínimo dc condições dc apoio às acüvidadcs tradicionais, já que não são permitidos alguns úpos de investimento capazes dc serem alternativa para uma melhor c maior fonlc dc rendimenio dessas populações.

Face ao exposto e de acordo com as normas constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, a seguinte informação:

1) Eslá ou não nas intenções do Governo mandar construir, com a necessária urgência, uma rampa dc varação para as embarcações do núcleo piscatório da Carrapateira?

2) Eslá ou não a Dirccçâo-Gcral dc Portos, já neste ano dc 1991, apta a executar esta pequena obra que representa uma legítima aspiração dos pescadores e que seria dc toda a justiça face aos perigos e dificuldades que diariamente se fazem sentir?

Requerimento n.a 444/V (4.*)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando o envio regular dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ap abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete em Portugal da Comissão das Comunidades Europeias que, regularmente, me passe a ser enviada a publicação TELEX 12, editada pelo referido gabinete.