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20 DE MARÇO DE 1991

66-(13)

ANEXO N.» 6

Propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português para o Decreto-Lel n.8 57/90, de 14 de Fevereiro.

Rejeitadas

Artigo 3.9 —Contra: PSD c PS, a favor: PCP.

Artigo 9.a, n.° 5 —Contra: PSD e PS, a favor: PCP. abstenção PRD.

Artigo 17.°, n.a 2 (reformula por outra do mesmo proponente) — Contra: PSD e PS, a favor: PCP.

Artigo 19.B, n.« 1 — Contra: PSD e PS, a favor: PCP e PRD.

Artigo 19.°, n.° 2 —Contra: PSD e PS, a favor: PCP e PRD.

Artigo 19." (audição de um n.fl 3) — Contra: PSD e PS, a favor: PCP e PRD.

Artigo novo (prejudicado em virtude da rejeição dos artigos anteriores).

Nota. — Foram aprovadas duas alterações: ao anigo 3.B, com base num texto apresentado pelo Secretário de Estado; c a eliminação da alínea d) do n." 2 do anigo 17.°, com origem na Comissão.