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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 468/V (4.a)--AC, do deputado A. Ferraz de Abreu (PS), sobre a situação da ria de Aveiro.

Relativamente ao oficio e assunto mencionados em

epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que, logo que aprovado o Projecto ENVIREG e após apreciação dos concursos abertos sobre a região de Aveiro, serão informados dos valores totais a conceder para a recuperação ambiental da região.

10 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/V (4.a)-AL, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre a situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz.

Em referência ao ofício em epígrafe, junto se envia a V. Ex.a fotocópia da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião de 19 de Março findo.

5 de Abril de 1991. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

4.1.1.5.1—Assembleia da República. — Situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz.

Foi presente o oficio n.° 1455, de 26 de Fevereiro findo, da Assembleia da República, remetendo fotocópia do requerimento n.° 16/V (4.a)-AL, apresentado pelo deputado do Partido Comunista Português Vítor Costa, relativamente à situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, que a seguir se transcreve:

A convite da União dos Sindicatos da Figueira da Foz e do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro visitei, durante o passado mês de Janeiro, o Matadouro da Figueira da Foz, onde tive uma reunião com os respectivos trabalhadores.

Na ocasião fui informado da situação de grande intranquilidade em que vivem os cerca de 40 trabalhadores. Para além de se verem discriminados - em relação aos demais funcionários da Administração Pública no que diz respeito à aplicação do novo sistema retributivo, as incertezas que pairam quanto ao futuro do IROMA e do Matadouro da Figueira da Foz constituem, igualmente, inquietações quanto ao futuro dos respectivos postos de trabalho.

Em termos nacionais os trabalhadores do IROMA têm dado vários sinais ao Governo demonstrativos da sua posição de repúdio ironia} pela situação que lhes vem sendo criada.

Foi esse o sentido da greve de Julho passado. É esse também o objectivo da apresentação, nos finais de 1990, de uma petição, subscrita por mais de 1000 trabalhadores do IROMA, à Assembleia da República. Tal petição já foi relatada em 13 de Dezembro de 1990, pela comissão parlamentar competente, em relatório intercalar ao Ministério da Agricultura e de que foi enviada cópia ao 1.° subscritor, aguardando agora a Assembleia da República o envio das correspondentes respostas.

Dispensando-me de tecer mais considerações dado o conteúdo concreto da petição atrás referida, e no sentido de obter respostas concretas que afastem da memória o desgraçado exemplo do Matadouro de Viana do Castelo e reponham a merecida paz nos ambientes familiares dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer à Câmara Municipal da Figueira da Foz o seguinte esclarecimento:

Face à política do actual Governo que vem, de facto, transformando a Comissão de Reestruturação em autêntica «comissão liquidatária» do IROMA, procedendo, simultaneamente à alienação, em autêntico leilão, do Património do Estado e à ameaça de 4000 postos de trabalho, qual a posição do executivo camarário da Figueira da Foz face ao possível encerramento do Matadouro Municipal e ao despedimento dos trabalhadores e consequentemente quais as medidas que preconiza?

Sobre este assunto, o presidente prestou o seguinte parecer:

É nosso entendimento que:

1) O Matadouro deve manter-se dado que:

a) Se insere numa zona de grande produção/consumo de gado;

b) Há que atender aos problemas sociais que o seu encerramento acarretará;

c) Se devem beneficiar situações que gerem menores custos no consumo;

2) A Câmara Municipal, nos termos de legislação em vigor, viabilize a criação de uma unidade industrial de abate. Para isso estará a CMFF disponível para, junto dos diversos interessados, estudar um programa que, viabilizando de imediato uma solução, venha permitir, no futuro, uma reinstalação do Matadouro Municipal.

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer do presidente.