4 DE MAIO DE 1991

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Requerimento n.° 606/V (4.a)AC de 16 de Abril de 1991

Assunto: Situação profissional de uma funcionária do serviço de concursos do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Os funcionários do serviço de concursos da Direcção--Geral de Administração Escolar do Ministério da Educação foram objecto de público louvor pelo respectivo director-geral (publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 34, de 9 de Fevereiro de 1991), que entendeu, por tal forma, «realçar a inexcedível vontade de bem servir demonstrada por todos os funcionários».

Menção especial é feita no referido louvor à responsável pelo serviço de concursos — Benilde Ferreira da Silva — «pelas suas elevadas qualidades pessoais e profissionais, que pessoalmente pude apreciar, designadamente o seu saber, a sua capacidade de dirigir e de motivar o pessoal afecto ao serviço de concursos, o seu sentido de responsabilidade e total disponibilidade sempre postos no serviço das suas funções, muitas vezes com sacrifício da vida pessoal e familiar, para além do fino trato e delicadeza com que, no dia a dia, as desempenha».

Tomei, entretanto, conhecimento que a funcionária em causa, apesar de desempenhar funções de responsável de serviço, não viu ainda reconhecida tal qualidade em termos legais, por inexistência de disposição específica na Lei Orgânica do Ministério da Educação que contemple a excepcionalidade da situação em que se encontra, aspecto que a vem penalizando, designadamente a nível material.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me informe sobre a possibilidade de consideração da situação profissional da funcionária em causa, no sentido de vir a ser integrada em categoria correspondente com as funções que efectivamente vem desempenhando.

Requerimento n.° 607/V (4.8)-AC de 16 de Abril de 1991

Assunto: Atendimento permanente no Centro de Saúde

de Figueiró dos Vinhos. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

Em 19 de Março de 1990 requeri ao Ministério da Saúde informações sobre a criação de um serviço de atendimento permanente ao Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos, o que há muito vem sendo reclamado pelas populações e autarcas do concelho.

Como até ao momento não me foi dada resposta transcrevo o texto do requerimento, solicitando informação urgente sobre o assunto.

Na vila e concelho de Figueiró dos Vinhos, nordeste do distrito de Leiria, são notórios os traços característicos das zonas mais deprimidas onde assume relevo o envelhecimento da população e a consequente necessidade de apoios efectivos na área da saúde.

Sabe-se que é imperativa a necessidade de reforçar o Centro de Saúde em meios humanos e técnicos e também no que concerne à melhoria das suas instalações.

De difícil acessibililidade aos grandes centros hospitalares, importa garantir um serviço de atendimento permanente — 24 horas/dia, incluindo fins-de--semana —, o que é justamente reivindicado pelas entidades locais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre o que prevê ou vai empreender com vista à necessidade e urgente satisfação do que se preconiza: a criação de um serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos.

Requerimento n.° 606/V (4.a)-AC

de 16 de Abril de 1991

Assunto: Degradação do edifício da Tesouraria da Fazenda Pública de Tomar. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Constata-se que o edifício onde está instalada a Tesouraria da Fazenda Pública de Tomar se encontra em situação de degradação, correndo mesmo o risco de ruína nalgumas partes.

Por outro lado, o espaço para o exercício de funções, por parte dos funcionários, é exíguo e não ofe-cere o mínimo de condições, inclusive de segurança.

Saliente-se também que a Tesouraria da Fazenda Pública funciona no mesmo edifício que a Repartição de Finanças de Tomar e que esta se encontra em idênticas condições.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Qual a razão por que ainda não se tomaram medidas para resolver um problema tão gravoso?

Requerimento n.° 609/V (4.a)-AC de 11 de Abril de 1991

Assunto: Situação social na empresa têxtil Bosh & Bay-

lina, L.da, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

A Bosch & Baylina, L.da, é uma empresa que, presentemente, emprega cerca de 240 trabalhadores.

Há já algum tempo que esta empresa atravessa várias dificuldades, embora o seu parque de máquinas seja considerado bastante moderno.

Tem quatro secções paradas, o que significa, na prática, que a empresa se encontra quase paralisada.

A administração alega que tem falta de encomendas em carteira.

A manter-se por mais tempo esta situação, os trabalhadores receiam que os salários comecem a ser pagos com atraso.