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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Reconheço, todavia, que apenas uma visão global do País, no que toca à distribuição dos efectivos policiais, permitirá uma avaliação do problema que, para ser correcta, terá de ser relativa.

Requeiro, pois, que o Ministério da Administração Interna me forneça os seguintes elementos:

1) Qual a totalidade dos efectivos da PSP e da GNR no distrito de Aveiro?

2) Qual a totalidade desses efectivos em cada concelho desse distrito ou em cada grupo de concelhos, no caso de extensão territorial dos efectivos a vários concelhos?

3) Está previsto, institucionalizado e em funcionamento qualquer sistema de mobilidade sazonal de efectivos para ocorrer a acréscimos regulares ou eventuais de população flutuante numa determinada zona territorial?

Requerimento n.° 625/V (4.8)-AC de 18 de Abril de 1991

Assunto: Nó de acesso à cidade da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A Câmara Municipal da Guarda aprovou uma proposta de recusa do projecto do nó de acesso à cidade a partir da futura via rápida Bragança-Algarve (IP2), que passa nesta zona.

O município defende uma ligação daquela estrada através do cruzamento para Pinhel, a cerca de 2 km da área urbana da Guarda.

Segundo a autarquia, está projectado o acesso, através do nó de Sobral da Serra, aproximadamente a 10 km de distância, na via rápida Aveiro-Vilar Formoso (IP5).

O presidente do município lamentou, na ocasião, que a Câmara «não seja ouvida nesta e noutras questões importantes para o futuro da Guarda».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Tenciona o Ministério ter em consideração a proposta da Câmara Municipal da Guarda ou, pelo contrário, preconiza a proposta inicial?

Requerimento n.° 626/V (4.a>AC

de 22 de Abril de 1991

Assunto: Apoio aos estudantes bolseiros dos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP's). Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Considerando:

Os laços de amizade, solidariedade e de cooperação existentes entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP's);

A necessidade de aprofundar esse relacionamento, nomeadamente através da adequada formação de quadros superiores oriundos dos PALOP's;

O empenho de Portugal e dos PALOP's no desenvolvimento de relações fraternais entre os jovens, num novo fermento de futuro;

A importância de o Estado português investir fortemente na formação, designadamente garantindo adequadas condições de estudo aos bolseiros nos estabelecimentos de ensino de Portugal;

Tendo ainda em consideração:

O quadro geral dos acordos de cooperação entre Portugal e os PALOP's;

As iniciativas positivas neste âmbito já realizadas pe-

los serviços competentes da Direcção-Geral de Cooperação;

O balanço positivo do trabalho do Gabinete de Apoio aos Bolseiros desta Direcção-Geral;

A execução, por parte do Governo, de algumas propostas por nós também subscritas de melhor acolhimento aos estudantes bolseiros;

A recente aprovação pela Assembleia da República de uma proposta do PS de uma verba de 5000 contos para apoio às actividades das associações de estudantes representativas dos bolseiros dos países africanos de língua oficial portuguesa;

Considerando ainda importante que o Governo adopte as seguintes medidas:

1) Um ainda maior empenho na prossecução de adequadas condições de acolhimento aos bolseiros, nomeadamente reforçando o número de residências disponíveis e, em conjunto com os órgãos próprios dos estabelecimento de ensino (universidades,*politécnico e 12.° ano DGES), a adopção de medidas visando promover o sucesso escolar;

2) A actualização da bolsa — que neste momento é de 33 400$ — para valores mais consentâneos com as necessidades destes estudantes, fazendo aproximar o seu valor do equivalente ao salário mínimo nacional (tal como para os estudantes nacionais, ao abrigo da Acção Social do Ensino Superior);

3) A correcção imediata da data de pagamento da bolsa, por forma a que os estudantes bolseiros a recebam entre o dia 25 e o dia 30 do mês anterior (actualmente e apesar do pagamento desta bolsa dever concretizar-se entre o dia 1 e o dia 8 do mês a que diz respeito, os serviços apenas a têm liquidado depois do dia 20, o que causa enormes transtornos e problemas e motiva já hoje uma movimentação das associações de estudantes de todos os PALOP's em Portugal);

4) A adopção de medidas de desburocratização da concessão de vistos aos estudantes bolseiros;

5) O desenvolvimento de programas e acções de intercâmbio cultural, em conjunto com associações e instituições vocacionadas para esse desiderato, associações de estudantes e estabelecimentos de ensino em geral:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro à Secretaria de Estado da Cooperação informação sobre a posição do Governo português e as acções desenvolvidas no sentido das medidas por nós preconizadas.

Requerimento n.° 627/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991

Assunto: Defesa da Reserva Natural do Paul de Arzila. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Vítor Costa (PCP).