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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

mento do Governo na concretização do protocolo já acordado entre a Câmara Municipal de Viana do Alentejo e a Direcção-Geral dos Desportos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que, com toda a brevidade, informe quais as providências já tomadas e a tomar com vista ao início da construção dos dois equipamentos referidos.

Requerimento n.° 636/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991

Assunto: Construção do lar da terceira idade em Viana do Alentejo.

Apresentado por: Deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).

1 — O concelho de Viana do Alentejo depara-se com um grande número de reformados com necessidade de acolhimento, de que ressalta a necessidade da construção de um lar para a terceira idade que permita recolher muitos dos idosos.

2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre se vai ou não apoiar a construção de um lar para a terceira idade em Viana do Alentejo.

Requerimento n.° 637/V (4.8)-AC de 23 de Abril de 1991

Assunto: Situação dos agricultores produtores de leite

no concelho de Viana do Alentejo. Apresentado por: Deputados Joaquim Teixeira e Lino

de Carvalho (PCP).

Nos últimos tempos os produtores de leite do distrito de Évora têm vindo a ser confrontados com o atraso de pagamento da sua produção, atraso que já ronda os três meses, envolvendo assim quantias significativas por produtor.

No concelho de Viana do Alentejo, os pequenos agricultores que se dedicam à produção leiteira (a maior fatia em termos da actividade económica agrícola) estão a braços com graves dificuldades financeiras devido à insegurança do sector, em consequência, designadamente, de problemas de pagamento surgidos com o principal comprador de leite da região, a CAPLE — Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite de Évora.

A. CAPLE, empresa compradora, única no distrito, é necessária nesta região, tanto para o desenvolvimento da produção leiteira e sobrevivência das pequenas e médias explorações agrícolas, como para o desenvolvimento industrial na transformação do leite em produtos lácteos da região.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação nos informe:

1.° Conhece o Governo a situação em que se encontra a Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite de Éyora — CAPLE?

2.° Que medidas pensa o Governo tomar para que se possa resolver esta situação?

Requerimento n.° 638/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991

Assunto: Obras de conservação da estrada nacional n.° 254.

Apresentado por: Deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).

A estrada nacional n.° 254, que liga Évora a Beja, passando por Viana do Alentejo, Alvito e Cuba, sofreu há alguns anos atrás obras de alargamento.

Entretanto, esta via, tal como outras vias que atravessam o concelho de Viana do Alentejo, não tem tido, ultimamente, quaisquer novas obras de conservação.

A estrada nacional n.° 254 é uma via de grande importância para o desenvolvimento do concelho de Viana do Alentejo, para o que é necessário o seu alargamento e também uma nova pavimentação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem esse Ministério conhecimento da situação actual da estrada nacional n.° 254, no troço que atravessa o concelho de Viana do Alentejo?

2.° Quando pensa o Ministério iniciar as obras de beneficiação da dita estrada nacional n.° 254?

Requerimento n.° 639/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991

Assunto: Sobre a perseguição feita pelas autoridades

marítimas aos pescadores de Alvor. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Encontrei-me, na passada sexta-feita, com pescadores de Alvor para ouvir as suas queixas relativamente às perseguições que lhes estão a ser movidas pelas autoridades marítimas, com gravíssimos prejuízos para a sua faina e os seus proventos.

A pequena comunidade piscatória de Alvor, constituída por cerda de 20 barcos, dedica-se, há muito, à pesca da arte do anzol em águas oceânicas.

A eficácia desta arte reside no isco utilizado — o «ralo» —, um pequeno crustáceo que apanham na ria Formosa, especialmente nas zonas de Olhão e Fuzeta.

Até há oito anos atrás este isco era apanhado à enxada ou com faca de mariscar. A partir de então os pescadores passaram a utilizar uma bombas de ar, que permitem uma apanha mais rápida e abundante exigida pela própria evolução dos aparelhos de pesca que passaram a ter um número muito superior de anzóis.

Desde há meses e a pretexto das normas que proíbem o exercício da pesca na ria Formosa, as autoridades marítimas começaram a perseguir pescadores de Alvor, ameaçando-os e autuando-os, pretendendo proibi-los de fazer a apanha do isco.

A 4 de Janeiro, o comandante do porto de Olhão decidiu mesmo condenar seis pescadores de Alvor a coimas pesadíssimas de 120 000$ cada um, não olhando sequer à circunstância de vários deles serem familiares ou serem tripulantes do mesmo barco. O propósito in-