Debates Parlamentares - Diário 028S1, p. 15 (1991-05-04)

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4 DE MAIO DE 1991

96-(15)

Requerimento n.° 645/V (4.a)-AC de 24 de Abril de 1991

Assunto: Posição do Estado português relativa à Convenção sobre o Direito dos Tratados, assinada em Viena.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Assinada em Viena, em 23 de Maio de 1969, a Convenção sobre o Direito dos Tratados só veio a entrar em vigor na década de 80. Constitui, porém, desde há muito, um instrumento fundamental na ordem jurídica internacional. Dissiparam-se com o correr do tempo e da História os principais factores que explicaram certas posturas de distanciamento, mesmo por parte de países cujas concepções sobre o direito internacional mais se aproximam das consignadas naquele instrumento. O caso de Portugal torna-se, neste contexto, puramente intrigante.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

a) Por que razão não toma o Governo as medidas necessárias para a adesão de Portugal à Convenção em causa?

b) Quais as vantagens para Portugal da persistente não adesão à CV e que fundamentos são para tal invocados?

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/V (4.a)-AC do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de documentação.

Em referência ao requerimento atrás indicado, junto tenho a honra de enviar os mapas solicitados (a).

22 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.

(a) A documentação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA^.NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/V (4.a)-AC do deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação salarial dos trabalhadores da empresa INDEP.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de transmitir que, relativamente ao pedido de informação n.° 1, requerido no documento em epígrafe, não é ao Governo que compete a audiência das ORT's da INDEP mas, sim, ao conselho de administração daquela empresa pública. No entanto, tendo em conta o interesse e empenho que o Governo tem vindo a dispensar à INDEP, no sentido de promover o seu saneamento económico-fmanceiro, a contraproposta última apresentada pela administração da empresa, de revisão das tabelas salariais em 13% para 1991, tem a concordância da tutela.

Assim, o pedido de informação n.° 2 constante do requerimento carece de significado.

O Chefe do Gabinete, J. Constante Nunes.

4 DE MAIO DE 199196-(15)Requerimento n.° 645/V (4.a)-AC de 24 de Abril de 1991Assunto: Posição do Estado português relativa à Convenção sobre o Direito dos Tratados, assinada em Viena.Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).Assinada em Viena, em 23 de Maio de 1969, a Convenção sobre o Direito dos Tratados só veio a entrar em vigor na década de 80. Constitui, porém, desde há muito, um instrumento fundamental na ordem jurídica internacional. Dissiparam-se com o correr do tempo e da História os principais factores que explicaram certas posturas de distanciamento, mesmo por parte de países cujas concepções sobre o direito internacional mais se aproximam das consignadas naquele instrumento. O caso de Portugal torna-se, neste contexto, puramente intrigante.Nestes termos, pergunta-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:a) Por que razão não toma o Governo as medidas necessárias para a adesão de Portugal à Convenção em causa?b) Quais as vantagens para Portugal da persistente não adesão à CV e que fundamentos são para tal invocados?MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 427/V (4.a)-AC do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de documentação.Em referência ao requerimento atrás indicado, junto tenho a honra de enviar os mapas solicitados (a).22 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.(a) A documentação foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA DEFESA^.NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 496/V (4.a)-AC do deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação salarial dos trabalhadores da empresa INDEP.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de transmitir que, relativamente ao pedido de informação n.° 1, requerido no documento em epígrafe, não é ao Governo que compete a audiência das ORT's da INDEP mas, sim, ao conselho de administração daquela empresa pública. No entanto, tendo em conta o interesse e empenho que o Governo tem vindo a dispensar à INDEP, no sentido de promover o seu saneamento económico-fmanceiro, a contraproposta última apresentada pela administração da empresa, de revisão das tabelas salariais em 13% para 1991, tem a concordância da tutela.Assim, o pedido de informação n.° 2 constante do requerimento carece de significado.O Chefe do Gabinete, J. Constante Nunes.

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