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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

permitir um funcionamento minimamente aceitável da Escola.

A situação era particularmente grave a nível do pessoal auxiliar de acção educativa, sendo indispensáveis mais cinco funcionários e dois guardas nocturnos. A Escola debatia-se com carências enormes de material didáctico e equipamento. No tocante ao edifício, um relatório elaborado pelo conselho directivo da Escola referia os seguintes problemas, a exigir resolução urgente:

Incorrecta colocação das coberturas do logradouro, o que provoca um escoamento deficiente das águas;

Demasiada inclinação das escadas entre os patamares dos vários pavilhões que não possuem corrimões de apoio;

Falta de um pavilhão gimnodesportivo;

O pátio entre os pavilhões A e B acumula grande quantidade de água das chuvas — foi supostamente arranjado nos finais de Setembro, mas continua na mesma;

Dimensões e localização inapropriadas da sala de aiunos e do bufete, demasiadamente exíguos e instalados num pavilhão de aulas;

Deficiente qualidade do equipamento instalado no refeitório que, a menos de um ano de utilização, se encontra enferrujado;

Falta de grades de segurança nas janelas dos laboratórios e na porta envidraçada do biotério e falta de redes de protecção nas janelas que dão para os campos de jogos para evitar vidros partidos;

Falta de redes de separação dos campos de jogos com o refeitório e com o terreno anexo;

Falta de campainha de presença no portão da entrada (note-se que as campainhas de toque são desadequadas a interiores);

O muro de betão, construído junto ao posto de electricidade, é muito baixo e não evita o arrastamento de terras para a entrada e o interior do mesmo. Não existe sarjeta de escoamento de água à entrada desse posto;

O posto de gás do laboratório não está protegido por um muro que impeça o arrastamento de terra para a sua entrada, o que provoca o frequente impedimento da sua abertura;

Há estores que não têm um número suficiente de ripas, de tal modo que não fecham completamente e, quando fechados, ficando a ver-se as fitas de ligação das mesmas;

Há ruptura nas canalizações dos lavatórios dos laboratórios (salas 30, 37 e 38), desde a origem;

Não foi ainda instalada a extracção e ventilação de ar na câmara escura;

Não foram montados os motores para a extracção de vapores da sala de reagentes;

Já foram montados os disjuntores para os extractores de bancada dos dois laboratórios de química, mas não foram feitas as ligações aos respectivos motores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da

Educação me informe das acções que até ao momento foram levadas a cabo com vista à superação dos problemas detectados na Escola Secundária N.° 2 de Queluz.

Requerimento n.° 642/V (4.a)-AC de 24 de Abril de 1991

Assunto: A não inclusão do concelho de Montalegre no programa governamental de combate à pobreza no distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Câmara Municipal de Montalegre, em moção enviada à Assembleia da República, acaba de tomar posição contra o facto de o concelho de Montalegre não beneficiar do anunciado programa governamental de combate à pobreza no distrito de Vila Real.

Entre as razões apontadas pelo executivo municipal de Montalegre, destaca-se o facto de a iniciativa governamental deixar de fora os trabalhadores das minas da Borralha, em situação idêntica aos das minas de Jales — estando estes últimos abrangidos pelo referido programa — e a falta de consulta ao município de Montalegre por parte do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Mais acrescentam que, «pela discriminação feita na distribuição como, sobretudo, pelos montantes em causa, dá a ideia de se tratar acima de tudo de um programa televisivo e com fins manifestadamente eleitorais».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1.° Que razões determinaram que o anunciado programa de combate à pobreza no distrito de Vila Real não inclua Montalegre? Vai ou não ser revista tal posição?

2.° Quais os montantes e áreas abrangidas pelo referido programa?

Requerimento n.° 643/V (4.a)-AC de 24 de Abril de 1991

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça a se-gunte publicação:

Temas de Direito Comunitário, edição do Gabinete de Documentação e Direito Comparado (Estudos e Jurisprudência Seleccionados).

Requerimento n.° 644/V (4.a)-AC

de 24 de Abril de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte publicação:

Manual Diplomático, série A, Biblioteca Diplomática, MNE — José Calvet de Magalhães.