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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

cas, Transportes e Comunicações os seguintes elementos e informações:

1) Conclusões dos «estudos prévios» realizados para o traçado do IP3, no distrito de Coimbra, tendo em atenção o estudo de impacte ambiental para a região e, em particular, a que diz respeito à sua eventual passagem na área do paul de Arzila;

2) Parecer do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e de outras entidades sobre os referidos estudos;

3) Qual a posição do Ministério sobre esta matéria.

Requerimento n.° 617/V (4.")-AC

de 18 de Abril de 1991

Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores pela

empresa têxtil Manuel Durães, em Valença. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A empresa têxtil Manuel Durães, em Valença, há muitos anos que vem violando os direitos do seus trabalhadores, não cumprindo os prazos legais para pagamento, quer dos salários, quer dos subsídios de férias e de Natal.

A situação actual começa a ser grave para os trabalhadores e a criar-lhes problemas sociais intoleráveis.

A empresa deve, até este momento, aos trabalhadores meio salário de Dezembro de 1990, os salários de Janeiro e de Fevereiro do corrente ano, bem como o subsídio de férias e de Natal de 1989.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

a) Perante esta situação, vai esse Ministério adoptar as medidas necessárias para que os salários e subsídios devidos aos trabalhadores sejam pagos por parte da empresa?

b) A Inspecção-Geral do Trabalho conhece a situação? Se conhece, já tomou as medidas adequadas para que seja cumprida a lei?

Requerimento n.° 6187V (4.a)-AC

de 17 de Abril de 1991

Assunto: Exclusão do concelho de Montalegre do programa governamental de combate à pobreza. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

O concelho de Montalegre não beneficia do programa governamental de combate à pobreza no distrito de Vila Real que recentemente foi anunciado.

Trata-se de uma grave injustiça e falta de solidariedade para com as franjas sociais mais desfavorecidas das minas da Borralha, em situação idêntica às das minas de Jales, abrangidas pelo referido programa.

A Câmara Municipal de Montalegre não foi ouvida sobre esta opção governativa do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

A exclusão do concelho de Montalegre não assenta em critérios de distribuição dos recursos disponíveis que se afigurem equitativos face às graves situações sociais que nele existem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo não foi o concelho de Montalegre abrangido pelo programa governamental de combate à pobreza no distrito de Vila Real?

2) Considera esse Ministério que foi adoptado um critério equitativo na distribuição dos recursos disponíveis para combate à pobreza ao excluir que deles beneficiem, por exemplo, os trabalhadores das minas da Borralha?

Requerimento n.° 619/V (4.a)-AC de 18 de Abril de 1991

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro a seguinte publicação ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Lista dos Produtos Fitofarmacêuticos com Venda Autorizada, CNPPA.

Requerimento n.° 620/V (4.a)-AC de 16 de Abril de 1991

Assunto: Pedido de informação sobre o sector têxtil. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações e documentos:

1) Informação sobre o número, valor e distribuição regional e subsectorial dos projectos apresentados no âmbito do PEDIP para o sector têxtil, desde a sua vigência e até ao momento, bem como informação detalhada sobre o número e respectivo valor dos projectos aprovados e a sua distribuição (infra-estruturas tecnológicas, produtividade, qualidade e design industrial e inovação e desenvolvimento tecnológico);

2) Informação sobre o número e valor dos projector apresentados no âmbito da reestruturação do sector dos lanifícios, bem como dos que foram aprovados;

3) Apreciação quantitativa da execução dos projectos financiados pelos fundos comunitários no sector têxtil.

Requerimento n.° 621 (V (4.a)-AC

de 16 de Abril de 1991

Assunto: Apoio à construção da sede da Junta de Freguesia de Anobra (Condeixa-a-Nova).

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, António Filipe e Vítor Costa (PCP).