25 DE MAIO DE 1991

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b) Facullc dc imediato c integralmente os autos a Procuradoria-Geral da República, para que os possa examinar, avaliar os elementos deles constantes c proceder cm conformidade, nomeadamente à descoberta dos autores do atentado;

c) Solicite urgentemente às autoridades competentes uma sindicância à Cl responsável pela investigação técnica da DGAC, ao departamento do DCCB c da SC/ACV da PJ que instruiu o processo c investigou a ocorrência e ao IML, onde foram executadas as autópsias das vítimas, por

forma que sc apurem as responsabilidades que cabem a cada um destes organismos na inexplicável incúria, negligência dc investigação c eventual encobrimento dos factos;

d) Manifestar público reconhecimento pelas inestimáveis e abnegadas contribuições para o trabalho da Cl dos representantes dos familiares das vítimas, com especial destaque para o falecido Dr. Jorge Saldanha, pelo seu empenhamento c relevante contribuição técnica, para a Sr.* D. Maria Manuela Vaz Pires, que na sua dupla qualidade dc representante c dc familiar próximo das vítimas contribuiu com a sua presença c interesse cm todas as reuniões e diligencias da Comissão, c para o Sr. Augusto Cid, pelo seu contributo, que, por diversas vezes, ajudou a Comissão a prosseguir as diligências invcsiigaiórias, para os peritos que nas várias áreas prestaram um imprescindível auxílio para o apuramento da verdade, para todas as testemunhas que voluntariamente prestaram os necessários esclarecimentos à Comissão Parlamcniar de Inquérito c ainda para os vários funcionários e técnicos da AR que colaboraram com a Comissão Parlamentar.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção dos restantes partidos e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Palácio de São Bento, 21 dc Maio dc 1991. —Pela Comissão de Relatores, José Luís Bonifácio Ramos. — O Presidente da Comissão, Fernando Correia Afonso.

Declaração de voto

Embora as conclusões das várias entidades que procederam a averiguações sobre a tragédia ocorrida cm Camarate, cm 4 dc Dezembro dc 1980, apontassem no sentido de acidente à descolagem, a postura do PS, ncsia Comissão, foi sempre no sentido de viabilizar a realização dc diligências que procurassem a obtenção de novos indícios.

Para o efeito, apoiou iniciativas dc terceiros c lomou, através dos seus representantes na Comissão, a iniciativa de soliciuir várias diligencias, airavés dc requerimentos apresentados em comissão.

Ao PS interessa, acima dc tudo, o esclarecimento da verdade, não enfileirando cm juízos preconcebidos, sejam eles no sentido da conclusão dc acidente ou dc crime.

Ao surgirem novos indícios durante os trabalhos da IV Comissão, c dada a limitação dc meios inerentes à mesma, entende o PS que os autos deverão ser remetidos à Procuradoria-Geral da República, para que, tal como sc

propõe no relatório, «os possa examinar, avaliar os elementos deles consianics c proceder em conformidade». Quanto à menção expressa da descoberta dos autores do atentado, entende o PS que os novos indícios surgidos deverão ser tidos em conta como base para o prosseguimento das averiguações por parte das entidades competentes para o efeito, mas que será excessivo concluir, nesta sede, pela existência dc atentado.

Com efeito, se a determinado passo do relatório se critica a existência de juízos preconcebidos no sentido da conclusão da existência dc acidente à descolagem, que terão influenciado c limitado as averiguações cm determinado scnüdo, desvalorizando outros indícios, não deverá esta Comissão ler procedimento análogo, mas, outrossim, facultar à Procuradoria-Geral da República todos os indícios, que sem juízos preconcebidos possam determinar o apuramento final da verdade.

Sérias reservas nos merece a proposta dc sindicância às entidades averiguadoras, designadamente pelos pressupostos cm que assentam.

No relatório em apreciação aquelas entidades são acusadas dc incúria, negligência c eventual encobrimento dc factos, mas não podemos omitir alguns factores que, entre outros, enquadraram a sua actuação.

Assim, aquando da queda do avião, a área não foi devidamente isolada, proporcionando que vários populares que acorreram ao local remexessem os destroços c levassem até para suas casas peças ou fragmentos como recordação.

Por outro lado, a inexperiência em acidentes deste tipo c a limitação dc meios poderão ter impedido que, sobre o acontecimento, sc tivesse ido tão longe quanto possível na aplicação dc técnicas dc invcsúgaçüo existentes cm países com maior experiência cm casos desta natureza.

A juntar aos indícios então obtidos no sentido dc se concluir por acidente à descolagem, não podem ter sido alheios na formulação dessa convicção o comunicado do PSD emitido na própria noite do acidente e a nota oficiosa do Governo dc 13 dc Dezembro dc 1980.

Com efeito, não nos podemos esquecer que o malogrado Dr. Francisco Sá Carneiro era líder do PSD c Primciro--Ministro c que o PSD era o partido maioritário do Governo que emitiu a referida nota oficiosa, pelo que a influência destes documentos não poderia ser despicienda.

O PS apoia vivamente as propostas contidas no relatório no sentido dc ser dada loial publicidade aos aulos nos lermos das disposições legais aplicáveis c dc ser manifestado público reconhecimento a lodos os que colaboraram com a IV Comissão dc Inquérito.

O PS entende que, face aos novos indícios surgidos, as averiguações deverão prosseguir, airavés das entidades compcicntcs para o efeito, com o objectivo do loial apuramento da verdade, mas rejeita que, perante o conjunio dc indícios c os meios disponíveis, esta Comissão possa, desde já, apresentar conclusões determinantes.

Concluindo, o PS absiém-se na votação do relatório, na perspectiva dc viabilizar o desejável prosseguimento das averiguações, mas manifesta reservas quanto às oulras conclusões c propostas do relatório, com ressalva das que sc referem à publicidade dos aulos c ao público reconhecimento a lodos os que colaboraram com a Comissão.

Os Dcpuiados do PS: Rui Cunha — José Reis — Luís Covas — António Braga.