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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.9 794/V (4.*)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Problemas verificados com agentes recenseadores. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Recebemos notícias de problemas que afectam agentes recenseadores da zona de Lisboa. Os factos estão relatados nos dois documentos em anexo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a seguinte informação:

Que informação tem o Governo a dar sobre tais factos?

Nola. — Os documentos referidos foram enviados.

Requerimento n.9 795A/ (4.»)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Falta de verbas para acabamento das novas instalações da Junta de Freguesia de Pinheiro, concelho de Penafiel.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

As novas instalações da Junta de Freguesia de Pinheiro, no Município de Penafiel, estão ainda por terminar. É que são necessários ainda mais 5000 contos para concluir as obras e a Junta de Freguesia não dispõe dessa verba.

De acordo com declarações dos membros da Junta de Freguesia, a conclusão das novas instalações permitiria a criação de um jardim infantil, tão necessário para a freguesia dado que só existe um pequeno pré-fabricado.

Impõe-se, pois, que haja um reforço de verbas da administração central para que a Junta de Freguesia de Pinheiro possa concluir as novas instalações da freguesia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre as medidas que vão ser tomadas para dotar a freguesia de Pinheiro das verbas necessárias para concluir a sede.

Requerimento ri.9 796A/ (4.»)-AC

de 29 de Maio de 1991

Assunto: Reorganização da Guarda Fiscal. Apresentado por: Deputados João Amaral e Carlos Brito (PCP).

Foram recentemente divulgadas pela imprensa notícias sobre uma eventual próxima integração da Guarda Fiscal na Guarda Nacional Republicana.

Sendo reconhecido, pela generalidade da opinião pública, que a entrada em vigor do Acto Único Europeu significará, para a Guarda Fiscal, uma substancial redução de missões;

Não sendo conhecidos projectos governamentais para reorganização desta força de segurança, mau grado estarmos a cerca de 18 meses daquele evento:

Os deputados acima referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Go-

verno, através dos Ministérios das Finanças e da Administração interna, as seguintes informações:

É realmente intenção do Governo proceder à integração prevista nas referidas notícias?

Independentemente da veracidade das referidas notícias, estão a ser devidamente considerados, e como, todos os custos sociais, profissionais e humanos para os agentes das duas forças de segurança afectados pela situação?

Foi considerado, e como, o carácter específico das missões atribuídas e a evolução previsível nas respectivas áreas de actividade?

Não considera o Governo indispensável informar e ouvir os comandos destas forças de segurança e, em geral, todos os respectivos profissionais, acerca das medidas de política que preconiza para o sector? Como e quando pensa fazê-lo?

Requerimento n.9 797/V (4.»)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Pensão de sobrevivência a herdeiros de subscritores do MSE falecidos antes de 1973 (Decreto-Lei n.° 24 046 de 21 de Junho de 1934).

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Continuam a existir pensionistas de sobrevivência abonados ao abrigo do regime estabelecido pelo Decreto--Lei n.8 24 046, de 21 de Junho de 1934. Trata-se dos familiares de subscritores do MSE falecidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.8 142/73, que reformulou o regime desta pensão.

Conforme se pode ler em ofícios de 1989 da Caixa Geral de Depósitos, endereçados a uma pensionista que se lhe dirigiu pedindo informações sobre a eventual harmonização dos dois regimes, já nessa data se aguardava para breve que o Governo, dando cumprimento a promessas e declarações de intenções publicamente formuladas sobre o assunto, produzisse legislação sobre o assunto.

Tal não se verificou, e subsiste a situação que lança os beneficiários daquela pensão, se só dela dependerem, para níveis de facto abaixo do nível de sobrevivência.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Está prevista para breve a alteração da situação existente, mediante harmonização dos regimes dos Decretos-Leis n.os 26 046 e 142/73?

2) Quais os motivos que o Governo alega para o não cumprimento das promessas públicas feitas sobre este assunto?

Requerimento n.2 798A/ (4.a)-AC

de 3 de Junho de 1991

Assunto: Situação do segundo-grumete de marinha Francisco Martins de Almeida. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de exposição de familiares seus, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação