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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.fl 802/V (4.a)-AC de 7 de Junho de 1991

Assunto: Necessidade de dotar a vila das Aves com código postal.

Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Há pouco tempo visitei a vila das Aves (Santo Tirso) e pude verificar o contínuo crescimento desta terra.

Foi-me contudo referida pelo responsável autárquico a necessidade de urgentemente aquela localidade ser dotada de código postal próprio, dado que a situação que hoje existe cria dificuldades várias a todos os residentes e com especial relevo aos industriais e comércio.

Foi-me referido ainda que várias zonas limítrofes já têm o seu código postal, sendo certo que têm menos população e um desenvolvimento menor que a vila das Aves.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

Quando é que os CTT vão dotar a vila das Aves com código postal próprio?

Requerimento n.a SO^VíA^-AC

de 7 de Junho de 1991

Assunto: Necessidade de sediar com urgência um quartel

da GNR na vila das Aves. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Em visita que recentemente realizei à vila das Aves (Santo Tirso) a questão que de momento mais preocupa toda a população é, sem dúvida, a falta de policiamento. Foi-me referido com grande preocupação o aumento do consumo e tráfico de droga e consequentemente o aumento contínuo da criminalidade, sobretudo roubos.

E sabido, porque já anteriormente várias vezes esta questão tem sido colocada aos responsáveis governamentais, que a Junia de Freguesia já disponibilizou terreno para a construção do quartel, etc.

Mas de facto nada mais avança e a população sente-se cada dia mais indefesa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Para quando o início das obras do quartel da GNR da vila das Aves?

2) Entretanto, que medidas vão ser tomadas no sentido de reforçar mais o policiamento à vila das Ayes?

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi 458/V (3.')-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre as dificuldades que atravessa o movimento associativo português na Holanda.

Reportando-me ao ofício n.9 718/90, de J 4 de Março de 1990, encarrega-me S. Ex.* o Ministro dos Negócios Estrangeiros de enviar os seguintes esclarecimentos, prestados pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas:

1 — A situação dos portugueses que trabalham nas plataformas petrolíferas no Mar do Norte foi abordada na primeira reunião bilateral luso-holandcsa dc peritos de

emigração que teve lugar na Haia em Março de 1990 sob o ponto de «Igualdade de tratamento» incluído na agenda de trabalhos.

Quando da elaboração da respectiva acta final, a delegação portuguesa apresentou a seguinte proposta de redacção:

A delegação portuguesa solicitou informações gerais sobre a Comunidade Portuguesa na Holanda e, em particular, sobre os trabalhadores marítimos e suas famílias, bem como aqueles que trabalham nas plataformas marítimas offshore.

A delegação holandesa declarou que a estes trabalhadores e aos seus familiares era já concedida a igualdade de tratamento e prometeu que seria enviado (à delegação portuguesa) o projecto de lei que adapta a lei interna à lei comunitária [...].

Esta proposta de redacção, porém, não mereceu o acordo da parte holandesa, que pretendeu substituí-la pela seguinte:

A delegação holandesa declarou que os trabalhadores portugueses e os seus familiares residentes na Holanda gozam já da igualdade de tratamento. A proposta de lei holandesa a aplicar às instalações offshore será enviada à delegação portuguesa.

Tal alteração, todavia, não mereceu o acordo da delegação portuguesa por se entender que a mesma «afasta os trabalhadores marítimos e das plataformas marítimas do regime de igualdade de tratamento», tendo sido solicitado a esta Embaixada que interviesse junto das autoridades holandesas para que revissem a sua posição.

Com efeito, e em Setembro de 1990, o secretário da Embaixada na Haia reuniu-se com um representante do Ministério dos Assuntos Sociais da Holanda, a quem manifestou a sua preocupação por entendermos que a parte holandesa poderia eventualmente excluir da lei comunitária os trabalhadores marítimos e das plataformas marítimas.

Alegando, liminarmente, não ser essa a intenção das autoridades holandesas, aquele funcionário reafirmou que estava a ser preparada uma lei aplicável aos trabalhadores das plataformas marítimas holandesas situadas fora das águas territoriais holandesas que abrangeria as situações de incapacidade para o trabalho, doença, salário mínimo e despedimentos, no caso de o trabalhador não se encontrar já coberto por uma lei holandesa ou por outra de qualquer Estado na CEE.

2 — Em 15 de Novembro de 1990, a Embaixada na Haia recebeu, a coberto de uma carta assinada por «um trabalhador do Mar do Norte» (sic), a reportagem publicada no jornal holandês Noordhollands Dagblad a que se refere o requerimento do Sr. Deputado Caio Roque.

Por nos parecer que a citada reportagem, bem como a carta que a acompanhava, suscitava problemas preocupantes quanto as condições de trabalho dos nacionais portugueses nas plataformas marítimas, foi, de imediato, enviada cópia da mesma ao Ministério dos Assuntos Sociais, com o pedido urgente de comentários, manifestando-se ao mesmo tempo apreensão pelo seu teor.