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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

3) Tendo lido conhecimento que a mesma foi substituída por outra iniciativa de menor envergadura, quais as razões que levaram o Governo a proceder assim?

4) Qual o direito do Governo de comprometer qualquer outro que venha a ser formado, uma vez que anunciou a sua realização para 1992, cm Agosto?

Requerimento n.9 855/V (4.»)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Obrigação de apresentação do bilhete de identidade aquando do pedido de novo passaporte pelos cidadãos portugueses que residem c trabalham no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Nas minhas recentes deslocações ao círculo eleitoral da emigração «Europa», por que fui eleito, os nossos concidadãos, nos mais diversos países, icm-mc apresentado os mais veementes protestos por aquando do pedido de novo passaporte a obrigatoriedade da apresentação do bilhete de idcnikladc.

Ora, ui) não se justifica, pois que os consulados possuem a respectiva inscrição dc cada cidadão c os mesmos também possuem já um outro passaporte que os identifica como cidadãos portuguesas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses as seguintes informações:

1) Qual a razão— só agora — dc exigência do bilhete dc identidade sobretudo àqueles que já possuem passaporte c que os identifica como cidadãos portugueses?

2) Está o Governo disposto, ou não, a deixar dc aplicar mais esta exigência burocrática até rever legislação relativa à emissão dc passaportes c abolir a necessidade de apresenuição do bilhete dc identidade àqueles que já possuem outro passaporte, como única prova dc nacionalidade portuguesa?

Requerimento n.B 856A/ (4.e)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Aplicação do Dccreto-Lei n." 101/90, dc 21 dc Março, que cria os Conselhos dc País, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Ao abrigo c nos termos das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

Tendo entrado há longos meses o decreto-lei acima citado cm vigor, já depois da sua ratificação pela maioria PPD/PSD na Assembleia da República, qual a razão, tal como prometera o Governo através do Secretário de Estado das Comunidades, Correia dc Jesus, na comunicação social e aquando das suas poucas passagens pela Subcomissão das Comunidades Portuguesas, da não realização do Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo?

Quais os motivos da sua não aplicação e cumprimento das promessas feitas?

Sc a comunidade portuguesa não aderiu a lodo este processo, porque não revê o Governo o actual Decreto--Lci n.9101/90, dc 21 de Março, tal como lhe fora proposto pela oposição aquando do debate da sua ratificação?

Qual a razão que leva o Governo a ficar mudo e surdo quanto aos protestos apresentados pelo movimento associativo e dos próprios membros do corpo diplomático?

Requerimento n.9 857/V (4.8)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Situação do conselheiro dc embaixada Manuel Malheiro Dias, actualmente desempenhando funções dc cônsul de Portugal cm Toulouse, França, desde 1 de Julho dc 1991.

Apresentado por: Deputado Víior Caio Roque (PS).

Em recente deslocação à Suíça, para contactos com os portugueses ali radicados, tive lambem a oportunidade de me informar com vários trabalhadores portugueses sobre o que se tem passado com membros do corpo diplomático creditado em Berna. Não me foi difícil confirmar essas informações junto de alguns elementos meus conhecidos do corpo diplomático, foi fácil, e fiquei atónito.

O embaixador Neto Valério perseguia dc forma escandalosa c arbitrária o conselheiro dc embaixada Malheiro Dias, impedindo-o, durante meses, de exercer o seu trabalho, proibindo-o muitas vezes de enuar na própria Embaixada.

Foi auibulada a rápida passagem deste diplomata e sua família por Berna. Sujeito aos maiores vexames, desautorizado c humilhado perante subordinados, rapidamente as suas histórias com o embaixador Neto Valério ultrapassaram as paredes da Embaixada, sendo objecto de comentários mordazes entre o corpo diplomático dc Berna.

O Governo não pode invocar desconhecimento deste escandaloso caso, já que de imediato foram tomadas medidas para transferir Malheiro Dias para outro posto, subtraindo-sc, assim, à infame perseguição dc que era vítima e que notoriamente punha em perigo a sua saúde física e mcnial.

Que razões invocava o embaixador Neto Valério para Uimanha fúria persecutória? Incompetência?! Simplesmente, e só, incompetência por parte dc Malheiro Dias?

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Tinha ou não o Governo conhecimento do que se passava cm Berna, nomeadamente no que se refere a Malheiro Dias?

2) Sc não tinha conhecimento, qual o motivo da deslocação apressada de Malheiro Dias para Toulouse?

3) Sc tinha conhecimento, e estava de acordo com embaixador Neto Valério, porque razão o nomeia para um cargo consular tão importante e ião sensível para a comunidade portuguesa?

4) Sc linha conhecimento, e não estava dc acordo com embaixador Neto Valério, como parece inferir-se da nomeação de Malheiro Dias para cônsul cm Toulouse, que fez o Governo para