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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

O seu encerramento traria consequências muilo negativas paru o concelho — para os criadores de gado c para os consumidores — que urge cviiar.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

o) Confirma-se a intenção de encerrar o Matadouro de Aljezur?

b) No caso afirmativo, que razões justificam o seu encerramento?

c) Como teneiona o Governo evitar as consequências negativas que inevitavelmente decorrerão do encerramento desse matadouro?

um mês; Hotel Norte/Peniche — um mês; Estabelecimentos da Torralla/Algarve — um mes.

Esia siluação parece-nos de lodo cm iodo preocupante já que não atravessando este sector um momento de crise, não conseguimos descortinar quais as razões desía situação

de salários em atraso.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2.9 Vai esse Ministério activar todos os meios de que dispõe para, de forma urgente, pôr cobro a esta situação?

Requerimento n.B 861/V (4.B)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Inspecção de Trabalho no Algarve. Apresentado por: Deputados Carlos Brito c Jerónimo de Sousa (PCP).

Actualmente no Algarve existem, só no sector dc turismo, cerca dc 13 000 restaurantes c 400 sociedades hoteleiras.

Torna-se evidente que numa área ulo vasta com problemas sociais e laborais tão diversificados, a Inspecção dc Trabalho necessita de meios técnicos, materiais c humanos correspondentes a uma intervenção, prevenção c fiscalização eficazes.

Com um quadro de seis inspectores para lodo o Algarve, isso é manifestamente impossível.

O Sr. Ministro do Emprego c da Segurança Social, durante alguns debates realizados na Assembleia da República, lem garantido que a Inspccção-Gcral do Trabalho conheceria um reforço global da sua actividade e dos seus meios.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai o Ministério do Emprego c da Segurança Social concretizar as garantias c compromissos assumidos na Assembleia da República por parte do Sr. Ministro?

2) Que medidas ou perspectivas tem o Governo para reforçar os quadros da Inspecção-Gcral do Trabalho no Algarve?

Requerimento n.9 862/V (4.9)-AC

de 27 de.Junho de 1991

Assunto: Salários cm atraso no sector da hotelaria. Apresentado por: Deputado Jerónimo dc Sousa (PCP).

Recebemos da Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo a informação dc que em determinados hotéis se verificam situações preocupantes dc salários cm atraso.

Enconuam-sc ncsui siluação, entre ouuos, os seguintes estabelecimentos hoteleiros: Hotel Vasco da Gama — três meses; Holcl Globo— três meses; Hotel Rocha— dois meses; Hotel Urgeiriça — um mês; Hotel Rochavaumar —

Requerimento n.9 863/V (4.a)-AC

de 10 de Julho de 1991

Assunto: Venda da Quinta da Caneca, na Cova da Beira. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Começo por confessar a V. Ex.!, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, não esperava vir a ser necessário requerer formalmente explicações da actuação governamental do caso da venda da quinta da Caneca. E que, tendo o Jornal do Fundão dedicado várias reportagens a este assunto e sendo, como é, assunto ião importante, tão-pouco claro, c aparentemente tão escandaloso, justo seria que o Sr. Ministro, que certamente não desconhece o assunto, sobre ele tivesse dado as indispensáveis explicações que permitissem sossegar a opinião pública regional, dc modo a contribuir para o prestígio que as instituições públicas devem merecer.

É que este caso, Sr. Ministro, tem a ver com V. Ex.?, e V. Ex.' deve explicações a esta região marginalizada no desenvolvimento e na modernização do País e que tem visto nos últimos quatro anos todos os projectos do Es-lado, previstos para aquela zona, permanentemente adiados e esquecidos. E o caso do IP2, é o caso do regadio da Cova da Beira; é o caso do insucesso da reestruturação dos têxteis; é o caso do desprezo a que tem sido votada, pelos responsáveis governamentais, a serra da Estrela; é a zona do Pinhal, que conserva os mesmos indíces de miséria e de pobreza e onde nada muda à décadas, e é, finalmente, a zona raiana do distrito dc Castelo Branco em risco dc desertificação. É portanto, esla região marginalizada pelo Estado, que não pode deixar dc se indignar pela incúria demonstrada por esse mesmo Estado ao não aproveitar a oportunidade de ficar com a maior propriedade da Cova da Beira e deixar que ela fosse entregue às celuloses.

São os seguintes, dc forma resumida, factos:

1) A Quinta da Caneca, maior propriedade da Cova da Beira, com 1300 ha, e situada na área do bloco da Meimoa, foi estranhamente vendida por 4000 contos, valor ridículo, que se situa abaixo do valor matricial;

2) Estando a Quinta da Caneca siluada na zona de emparcelamento dos prédios rústicos do Salgueiro (zona estratégica do regadio da Cova da Beira), isso dava ao Estado o direito de opção de compra, o que quer dizer que o Estado poderia ter ficado com a quinta pelos citados 4000 contos. Não o fez;