10 DE JULHO DE 1991

185

obsuir ao comportamento autocrático, prepotente e escandaloso do embaixador Neto Valério, que cm nada prestigia o Estado democrático?

Requerimento n.9 8567V (4.9)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Redistribuição de áreas consulares na Suíça com a projectada passagem dos cantões de Friburgo c Ncu-chatel, da área de influência do Consulado-Geral dc Genebra para a área de influencia da Chancelaria Consular de Berna.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

O Governo mais uma vez demonstrou, pela forma como tem tratado este assunto, o desinteresse e abondono a que tem votado as comunidades portuguesas, neste caso a comunidade portuguesa na Suíça.

Sem qualquer aviso prévio à comunidade portuguesa, o conselheiro social da Embaixada acaba dc declarar publicamente, cm reunião de sindicalistas efectuada no cantão dc Friburgo, que a partir dc agora todos os portugueses residentes no referido cantão poderão dirigir--sc à Chancelaria Consular dc Berna, onde serão atendidos.

Entretanto, centenas dc pessoas continuam a dirigir-se so Consulado-Geral dc Genebra para tratarem dos seus assuntos dc ordem consular, desconhecendo que o podem fazer já em Berna.

Por outro lado, também no Consulado-Geral dc Genebra se desconhecem quaisquer instruções do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o assunto, sendo contraditórias as informações prestadas pelo pessoal cm serviço naquele consulado, e as declarações feitas pelo responsável da política governamental para a emigração, na Suíça.

Os protestos que me lêm chegado por várias vias são em grande número. À justa revolta dos cidadãos portugueses que residem nos cantões dc Friburgo c Neuchalcl, que neste momento não sabem onde se dirigir, se a Berna, se a Genebra, se a Berna c a Genebra, junta-se o descrédito que tal política de improvisação eleitoralista e irresponsável traz perante o Governo da Confederação Helvética.

O Governo não pode utilizar a comunidade portuguesa como instrumento da sua política da demagogia. Uma melhoria dos serviços de apoio consular, há utnto tempo desejada, não pode servir como mero instrumento dc propaganda governamental como se de mais uma inauguração sc tratasse.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) A partir dc quando podem os cidadãos portugueses residentes nos cantões dc Friburgo c Neuchatel dirigir-se à Chancelaria Consular dc Berna para iratar dos seus assuntos?

2) Se, como afirmou o conselheiro social, essa possibilidade é já efectiva para os residentes no camão dc Friburgo, porque não foi essa medida devidamente publicitada entre a comunidade por forma que lodos possam dela benefeeiar?

3) Que medidas lomou o Governo, cm termos dc recursos técnicos, logísticos e dc pessoal, para fazer lace a um acréscimo de cerca de 15 000

portugueses residentes nos referidos cantões, e que, a partir dc agora, procurarão os serviços da mal apetrechada Chancelaria Consular de Berna? 4) Sc, como tudo parece indicar, o Governo não tem capacidade dc pôr em prática uma lai medida, quem autorizou um funcionário, com as responsabilidades do conselheiro social da Embaixada, a fazer lais declarações?

Requerimento n.e 859A/ (4.8)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: Concurso para técnico-adjunto principal da Direcção-Gcral de Instalações e Equipamentos de Saúde. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em Abril dc 1990 foi aberto um concurso para provimento dc cinco lugares vagos de técnico-adjunto principal, carreira de desenhador, na Direcçâo-Gcral de Instalações e Equipamentos de Saúde, Direcção Regional do Norte. A lista de classificações foi conhecida em 12 de Junho dc 1990.

Tendo sido interposto recurso hierárquico da homologação da acta que continha a lista dc classificação final (artigo 34.B, n.9 1, do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro), foi comunicado em 20 de Novembro de 1990 aos trabalhadores que enquanto não fosse proferida decisão pelo membro do Governo respectivo não seria possível proceder a nomeações — embora estivesse já ultrapassado o prazo referido no n.9 2 do artigo 34.9 do mesmo decreto--lei.

Mais grave ainda do que esie já inqualificável atraso é que a siiuação se mantinha ainda à data em que os trabalhadores por cia prejudicados se dirigiram ao Grupo Parlamentar do PCP expondo o problema (5 de Junho de 1991). Um ano menos uma semana depois da publicação dos resultados do concurso.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Explicação para tão escandaloso incumprimento da lei;

2) Medidas previstas para compensar os trabalhadores prejudicados por exclusiva responsabilidade da Administração.

Requerimento n,9 860/V (4.a)-AC

de A de Julho de 1991

Assunto: Encerramento do Matadouro dc Aljezur. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A Câmara Municipal de Aljezur transmitiu-nos as suas preocupações pelo previsível encerramento do Matadouro de Aljezur.

O peso da agro-pecuária no conjunto de actividades dcslc concelho, o seu rclaüvo isolamento e a localização do novo matadouro regional (que dista cerca de lOOkm de Aljezur) são factores que criaram a necessidade da existência, em funcionamento, de um matadouro em Aljezur.