12 DE SETEMBRO DE 1991

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Requerimento n.° 885A/ (4.a)-AC de 29 de Agosto de 1991

Assunto: Solicitando o envio de relatório do GATTEL. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Pelo Decreto-Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro, foi criado o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL), a quem incumbe a realização, coordenação e controlo das actividades necessárias à promoção da construção e exploração da segunda travessia rodoviária do Tejo na região de Lisboa, dependente do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Decorridos cerca de oito meses sobre a sua criação, anunciou o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já dispor dos elementos necessários à selecção de uma localização da travessia, o que indicia que o GATTEL terá concluído as atribuições constantes da alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° do referido decreto-lei.

Assim, e nos termos legais e regimentais em vigor, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diligencie no sentido de lhe serem enviados os relatórios de conclusões dos estudos realizados para permitir a apresentação de uma proposta de localização da travessia, nos termos das atribuições do GATTEL.

Requerimento n.° 886/V (4.a)-AC

de 27 de Agosto de 1991

Assunto: Situação na CENTRALCER. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

É preocupante a situação sócio-laboral decorrente da privatização desta empresa pública, verificando-se diversas anomalias, algumas das quais do domínio público, uma vez que largamente referidas na imprensa, para as quais solicito, por intermédio de V. Ex.a, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos.

1 — O controlo maioritário por uma empresa estrangeira desta empresa pública teve nefastas consequências, nomeadamente nas relações sócio-laborais, marcadas pelo autoritarismo e insegurança do posto de trabalho.

2 — As decisões de gestão recentes, tendentes a reduzir drasticamente o número de efectivos, com métodos coercivos e contraditórios, teve mesmo o repúdio público de alguns quadros da empresa, bem como das estruturas dos trabalhadores.

3 — Uma reestruturação com base em objectivos de gestão discutíveis, que visa encerrar unidades e serviços da empresa, sem o cumprimento integral da Lei n.° 46/79.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito me sejam prestadas as informações pedidas sobre a situação sócio-laboral da CENTRALCER, no pressuposto de que da privatização, que ninguém põe em causa, não podem resultar prejuízos para os trabalhadores da empresa, nem no que se refere ao emprego como às condições de trabalho e estatuto do trabalhador, o que, em meu entender, não está a acontecer.

Requerimento n.° 887/V (4.a)-AC de 4 de Setembro de 1991

Assunto: Sobre o Registo Nacional de Pessoas Colectivas — Quadro de pessoal.

Apresentado por: Deputado José Gameiro dos Santos (PS).

O Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), criado em 1983, continua em regime de instalação, logo sem quadro de pessoal próprio.

Tal Situação impossibilita que cerca de 80

Em 1989, através do Decreto-Lei n.° 42/89, de 3 de Fevereiro, o Governo definiu o princípio da futura inserção do RNPC na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Desta forma, clarificado o enquadramento funcional do RNPC, impunha-se pôr termo à situação de desigualdade em que se encontram os seus trabalhadores, criando um quadro de pessoal próprio.

Após sucessivas solicitações dos trabalhadores, no fim de Junho de 1991, o Ministro da Justiça enviou ao Sr. Ministro das Finanças o projecto de decreto-lei respeitante ao quadro de pessoal do RNPC, que satisfazia os legítimos interesses dos trabalhadores.

Entretanto, pelo facto de o Governo não cumprir as promessas assumidas, os trabalhadores do RNPC encetaram uma grave, que já dura há mais de um mês, com os consequentes prejuízos para os agentes económicos que se vêem impossibilitados de requererem pedidos de admissibilidade de firmas, cartões de pessoas colectivas e equiparadas, etc.

Perante esta situação, o deputado acima identificado, do Partido Socialista, requer ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não foi aprovado o decreto-lei respeitante ao quadro de pessoal do RNPC?

2) Como pensa o Governo recuperar a situação de atraso no tratamento de cerca de 50 000 processos pendentes no RNPC?

Requerimento n.° 888/V (4.a)-AC

de 4 de Setembro de 1991

Assunto: Sobre a situação dos trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e dos Serviços de Identificação.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Actualmente existe um conflito laboral com grandes repercussões para os cidadãos e pessoas colectivas.

No caso dos trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), em greve há cerca de 40 dias, o Governo não só não assume compromissos anteriores como não resolve a situação.

Desde 1983 os trabalhadores estão impossibilitados de qualquer progressão na carreira devido ao RNPC se encontrar ainda em regime de instalação. Isto ape-