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II SÉRIE-B — NÚMERO 40

sar de o Decreto-Lei n.° 42/89 colocar o serviço na dependência da Direcçao-Geral dos Registos e do Notariado (reconhecendo-se, assim, a sua actividade registrai).

Com uma notável paciência e grande disponibilidade para o diálogo, os trabalhadores encetaram negociações que conduziram a acordos e compromissos de integração de uma forma global ou mesmo autónoma.

Ao fim de mais de um ano de protelamentos e falsas promessas (particularmente o seu não agendamento em reunião do Secretário de Estado de 26 de Agosto), os trabalhadores tiveram de recorrer à greve, que se prolonga já há cerca de 40 dias.

Por razões semelhantes, e tendo em conta a sua integração, os trabalhadores do Arquivo de Identificação (SICC) entram também em greve.

Os trabalhadores estão conscientes das consequências da sua luta na actividade empresarial e na vida dos cidadãos e do que representa para si próprios os prejuízos materiais da greve. Mas a indefinição e a precari-zação das suas carreiras é inaceitável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito a seguinte informação:

Pensa o Governo acabar com o protelamento, assumir os seus compromissos e proceder à rápida aprovação do projecto de diploma que viria desbloquear a situação conflitual?

Requerimento n.° 889/V (4.*>AC de 4 de Setembro de 1991

Assunto: Sobre o despedimento colectivo na empresa Seagate — Tecnology, Inc., Portugal.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Apolónia Teixeira (PCP).

A Seagate, empresa norte-americana fabricante de cabeças magnéticas para computador, instalada em Palmeia, pretende efectuar o despedimento colectivo dos 850 trabalhadores que nela laboram e encerrar definitivamente a fábrica em meados de 1992.

Conforme relataram os delegados sindicais da empresa, em audiência concedida à direcção do SIESI pelo Grupo Parlamentar do PCP, não existem quaisquer razões de ordem estrutural ou conjuntural que justifiquem o despedimento e encerramento, quando é certo que a Seagate é uma empresa tecnologicamente bem apetrechada, capaz de produzir em condições de competitividade, e dispõe de mercado para os produtos que fabrica.

De facto, a empresa detém uma boa situação financeira, reconhecida pela própria administração face aos resultados obtidos em 1990, e uma excelente produtividade, testemunhada pelo acréscimo de contratos celebrados até 1992 (231 trabalhadores contratados).

Inexplicavelmente, face à situação da empresa, a administração anunciou já a cessação de contratos de trabalho de várias dezenas de trabalhadores.

Face ao exposto, os deputados acima identificados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aos Ministérios da Indústria e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da situação da empresa Seagate?

2.° Foi apresentado ao Governo algum relatório pela IGT de Setúbal?

3.° Conhece o Governo as razões que levam a administração da Seagate a encerrar uma empresa que, como é do domínio público, tem uma boa situação financeira e uma excelente carteira de encomendas?

4.° Considera ou não o Governo ilegais estes despedimentos face ao exposto?

5.° Vai o Governo, com os meios legais de que dispõe, tomar alguma iniciativa que vise a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores?

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/V (4.*)--AC, do deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores atingidos pelo incêndio na zona do Chiado.

Com referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que, após estudos efectuados por vários departamentos deste Ministério conexionados com os problemas de regimes de segurança social — protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas na zona do Chiado —, foi decidido constituir uma comissão para o efeito, tendo nesta data sido solicitada ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa a indicação do seu representante para a citada comissão.

Lisboa, 10 de Setembro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 327/V (4.")--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de um documento.

Em referência ao requerimento em epígrafe, junto se envia o relatório final sobre «O investimento directo estrangeiro e o desenvolvimento tecnológico da indústria portuguesa», conforme solicitado (a).

9 de Setembro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.