29 DE FEVEREIRO DE 1992

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relançam a possibilidade de concretização do projecto da barragem de Cela, no lugar de Valinha, freguesia de Cei-vães, de parceria com a empresa espanhola Companhia União Eléctrica Fenosa. Dados os possíveis problemas económicos, ambientais, paisagísticos e sociais que causará a concretização desse projecto, que dará origem a um extenso lago artificial na região onde se cultiva o afamado Alvarinho, e tocando as freguesias de Messegães, Ceivães, Valadares, do concelho de Monção, e Penso, Paderne, Alvaredo, Cristoval, Vila de Melgaço, Prado, Chaviães, Passos e Remoães, do concelho de Melgaço.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia e da Agricultura, as seguintes informações:

1) Que projecto existe de facto negociado ou em negociação relativamente à referida barragem de Cela? Qual o seu previsível desenvolvimento temporal?

2) Que estudo de impacte ambiental está realizado (ou em curso) e quais as suas principais conclusões?

3) Que balanço está realizado dos efeitos positivos/efeitos negativos nas referidas vertentes económica, ambiental, paisagística, social, no estudo prévio do anteprojecto certamente existente;

4) Em anexo junto documento divulgado pela organização ecologista COREMA que se opõe ao projecto, e sobre cujas objecções requeiro também a possível apreciação dos diversos serviços técnicos oficiais competentes (a).

{a) O referido documento seguiu para os respectivos ministérios.

Requerimento n.° 449/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Poluição do rio Minho, na zona de Monção. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Encontra-se a laborar na margem espanhola do rio Minho, mesmo em frente a Monção, uma unidade de prospecção e lavagem de areias e britas. As águas resultantes dessas operações escorrem para o rio, poluindo-o com um pó fino, bem visível na mancha amarela que se estende pelo rio. Pó que vai liquidando a fauna e alterando as condições locais do ecossistema fluvial.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Que conhecimento e avaliação faz o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais da situação referida?

2) Que medidas tomou no sentido de a resolver?

Requerimento n.° 4507VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação no Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

1 — Em reunião realizada em 22 de Janeiro de 1992 na Comissão Parlamentar de Saúde, com a presença do Sr. Ministro da Saúde e secretários de Estado, foi em ponto específico abordada largamente a situação vivida no Hospital de Faro, tendo o Sr. Ministro alegado, para a existência dos problemas, anomalias e má

gestão por parte da administração e actividade de grupos de profissionais que se sentiram prejudicados pelas medidas tomadas para rectificar esses problemas. Anunciou então que o inquérito em curso a essas situações seria levado até às últimas consequências.

2 — Posteriormente, tomei conhecimento da relização, em 14 de Novembro de 1991, da assembleia do sector médico do Hospital Distrital de Faro, onde foram aprovadas uma moção e uma proposta, que anexo ao presente requerimento, e que, não contrariando no fundamental muitas das informações do Sr. Ministro da Saúde, dão, contudo, uma outra visão dos problemas e permitem naturalmente um conjecturar de causas diferentes para a situação vivida no Hospital Distrital de Faro (a).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Que consideração faz o Ministério da Saúde da análise da situação feita pela referida moção?

2) A comissão técnica de análise proposta pela assembleia do sector médico para «que verifique in loco as realidades actuais e se pronuncie de acordo» está ultrapassada face ao inquérito decidido pelo Ministério ou vai o Sr. Ministro, correspondendo ao apelo, constituí-la?

(a) O documento referido foi enviado.

Requerimento n.° 451/VI (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Aveiro. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Dirigiram os directores de serviço do Hospital Distrital de Aveiro uma carta aberta ao respectivo conselho de administração, com conhecimento a diversas outras entidades, documentos que anexo (a).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Que avaliação faz o Ministério da Saúde da situação que se vive no Hospital Distrital de Aveiro?

2) Que medias estão ensejadas pelo Ministério da Saúde para solucionar os problemas existentes?

3) E, em particular, é objectivo do Ministério da Saúde a «desclassificação» do «Hospital Distrital de Aveiro, reduzindo-o a um simples hospital concelhio»?

(a) O referido documento foi enviado ao respectivo departamento.

Requerimento n.° 452/VI (1.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Problemas sanitários com bovinos, ovinos e

caprinos no Planalto Mirandês. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Em 27 de Dezembro de 1991, a Assembleia Municipal de Miranda do Douro aprovou, por unanimidade, a moção que a seguir se transcreve:

No âmbito das suas funções específicas de organização da lavoura o ADS — Agrupamento de