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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

De facto, passa a ser urna empresa privada, convém reter a seguinte deliberação do referido acórdão:

O princípio constante da alinea c) do artigo 296.°

da Constituição constitui simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem ser adoptados regimes excepcionais derrogatórios dos direitos dos trabalhadores legal ou contratualmente assegurados aos mesmos no momento do início do referido processo.

Enquanto princípio ou norma de garantia, o preceito constitucional invocado constitui uma reserva de aplicação directa, uma vez que, em face do seu teor, a protecção dispensada aos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização abrange, de facto, todos os direitos e obrigações de que estas forem titulares, não distinguindo a lei fundamental entre os que têm origem legal e os que têm origem contratual, não cabendo por isso invocar a incompletude do decreto por este se limitar neste ponto a reproduzir o que a Constituição estipula e que, já referimos, vigora plena e directamente no ordenamento jurídico. [P. 7991, n.° 8 do acórdão do TC]

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar e do IPE, a seguinte informação:

Vai o Governo, através da tutela, intervir no processo da SOPONATA, repor a legalidade e respeitar o acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente no que se refere aos direitos legais e contratuais dos trabalhadores marítimos?

Requerimento n.° 462/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Linha ferroviária de Sintra.

Apresentado por: Deputado Cardoso Martins (PSD).

Sendo a populosa vila do Cacém atravessada pela linha do caminho de ferro de Lisboa/Sintra, colocam--se problemas óbvios de acessibilidade dos cidadãos de um lado para o outro. A existência de apenas um túnel e de uma passagem de nível para o trânsito automóvel é manifestamente insuficiente, dificultando a mobilidade dos cidadãos em geral e a que se têm revelado particularmente sensíveis os comerciantes.

Sucede que, recentemente, a CP determinou o encerramento da passagem de nível atravessada pela Rua do Dr. António José de Almeida, por motivo de obras.

Após protestos da população, a dita passagem foi reaberta, mas anuncia-se já novo encerramento para breve.

Nestes termos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos legais e regimentais aplicáveis, mé preste a seguinte informação:

Quais são os projectos què estão em estudo ou em execução, quer por parte da CP, quer por parte de outras entidades dependentes do Ministério, tendo em vista a resolução do problema da acessibilidade das populações do Cacém que se deslocam de um para outro lado da linha ferroviária de Sintra.

Requerimento n.° 463/VI (1.")-AC

de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Contributo das diferentes fontes financiamento para o investimento na rede ferroviária nacional.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Face à importância dos investimentos previstos para modernização da rede ferroviária nacional, venho, nos termos regimentais, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações indicação do contributo das diferentes fontes de financiamento relativas aos diferentes projectos de investimento em curso para a rede ferroviária nacional ou cujo início esteja previsto para 1992, tanto a nível da CP como dos nós ferroviários de Lisboa e Porto.

Requerimento n.° 464/VI (1.")-AC de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Plano de actividade da JAE para 1992. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Nos termos regimentais, venho solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio do plano de actividade da JAE para 1992 e, em particular, indicação das intervenções previstas nos diferentes troços da rede rodoviária.

Requerimento n." 465/VI (1.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1992

Assunto: Bonificação de juro na compra de casa própria.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Face à importância de que se reveste para os portugueses com menores recursos as bonificações de juro na compra de casa própria, venho, nos termos regimentais, solicitar ao Ministério das Finanças indicação dos montantes transferidos ou a transferir pelo Estado para as diferentes instituições de crédito que actuam no sector e correspondentes às referidas nos anos de 1989, 1990 e 1991 e as bonificações previstas para 1992.

Requerimento n.° 466/VI (1.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Questões relacionadas com os professores aposentados e à beira de aposentação.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).

Temos conhecimento, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 409/89 e Portaria n.° 1218), de que apenas quatro professores se aposentaram ao abrigo desta legislação, mais explicitamente três do ensino secundário aposentados no 10.° escalão e um do ensino primário aposentado no 9.° escalão.