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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 30/VI (1.a)-AL de 27 de Fevereiro de 1992

Assunto: Saneamento no Bairro de Nicho, freguesia de

Riachos, concelho de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Recebi uma exposição da Comissão de Melhoramentos de Nicho, da freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, relativamente a um problema de saneamento de águas residuais.

É referido na exposição:

[... ] que os esgotos do nosso Bairro são vazados, a céu aberto, para o ribeiro que passa junto ao nosso Bairro, e isto porque funcionários dos respectivos serviços camarários terem, propositadamente, partido as manilhas de escoamento dos esgotos logo após terem, por desleixo, por incompetência, deixado inviabilizar a respectiva conduta e caixas que despejava para o rio Almonda, aliás como todos os esgotos de Torres Novas.

Feitas diversas reclamações à Câmara Municipal de Torres Novas, até hoje não foram responsabilizados os funcionários em causa e limita-se a efectuar promessas. A população de Nicho continua a viver na eminência de ser contagiada por doenças epidêmicas, assim como 80% da população do concelho, dado que o pão consumido é fabricado nas Padarias Reunidas, situadas a 50 m do local da descarga dos esgotos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Torres Novas os seguintes esclarecimentos:

1) Que avaliação fazem da situação descrita na exposição da Comissão de Melhoramentos de Nicho?

2) Que medidas estão em curso ou pensam encetar no sentido de dar resposta às reclamações feitas pelos moradores de Nicho?

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VI (l.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o estado da casa do pintor Artur Loureiro.

Em referência ao requerimento em epígrafe, transmitido pelo ofício desse Gabinete n.° 61/91, de 21 de Novembro de 1991, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar que o imóvel onde nasceu mestre Artur Loureiro não se encontra classificado ou em vias de classificação, nem tem qualquer proposta formulada nesse sentido.

Por sua vez, a obra de mestre Artur Loureiro encontra-se dispersa por inúmeras colecções particulares e, em parte, no Museu Soares dos Reis.

Nestes termos, não se encontra definida qualquer acção no sentido de recuperar o imóvel em causa, já em elevado estado de degradação, e nele constituir qualquer eventual memorial nacional a mestre Artur Loureiro.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VI (l.a)--AC, do Deputado Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção de infra-estruturas viárias, sociais e turísticas no concelho de Ourém.

A fim de responder à questão equacionada no requerimento mencionado em epígrafe relativamente ao arranque da Pousada de Ourém, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Secretário de Estado o que, após ouvidos os serviços respectivos, se lhe oferece informar e que é o seguinte:

Está proposta uma verba de 136 000 contos a inscrever no PIDDAC 92, destinada a iniciar as obras da Pousada de Ourém.

Esclarece-se, contudo, que o projecto aprovado prevê o aproveitamento para pousada, não do castelo, mas de cinco prédios situados em Vila Velha de Ourém, adquiridos para o efeito, segundo proposta inscrita no an-teplano de urbanização de Ourém de 1968.

A proposta foi ensaiada através de inquéritos e de um estudo de viabilidade do empreendimento, efectuada em 1980, com resultados favoráveis, tendo-se nesse mesmo ano procedido à contratação da equipa projectista que elaborou a primeira versão de um estudo prévio. Uma segunda versão, reformulada, só veio a ser apresentada em 1985, depois de ultrapassadas algumas dúvidas sobre a rentabilidade económica do projecto.

A aquisição dos prédios — quatro propostos no an-teplano e um outro, posteriormente— para instalação do gestor e pessoal da Pousada, iniciada em 1984, só foi concluída em 1987.

A equipa projectista, recontratada para a fase de elaboração do projecto de execução, entregou-o no ano seguinte, sendo a sua aprovação, após pareceres favoráveis de todos os intervenientes (IPPC, DGT, CM, DGEMN) sido ratificada em 1989 pelo Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.

O lançamento do concurso de adjudicação aguarda, de então para cá, a aprovação da verba inscrita no PIDDAC.

O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VI (1.")--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o desvio de linha de água para implantação de uma fábrica de curtumes em Alcanena.

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.a n.° 128/91, de 27 de Novembro de 1991, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, encarrega-se S. Ex.a o Secretário de Estado dos Recursos Naturais de informar.