Debates Parlamentares - Diário 020S1, p. 28 (1992-05-13)

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92-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Verbal concedidas

Liga de Profilaxia do Alcoolismo e Toxicomanias...................................... 1 200 000$00

Associação dos Bombeiros Voluntários

de Albergaria-a-Velha..................... 300 000$00

Associação Recomeçar....................... 150 OOOSOO

Associação de Recuperação de Toxico--dependentes Ares do Pinhal......... 48 OOOSOO

Casa de Cultura de Juventude/Lisboa 4 923 000$00

Casa de Cultura de Juventude/Porto ... 6 630 OOOSOO

Rogério Gomes (Estudo sobre Toxico--dependência).................................. 585 OOOSOO

Orfeão de Águeda............................... 300 OOOSOO

Centro de Solidariedade Pró-Homem 1 500 OOOSOO

Clube Naval de Sesimbra................... 300 000300

ANIPORTO......................................... 1000 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Aveiro— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 1 350 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Beja — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Braga— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Bragança —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Castelo Branco —Núcleo Distrital do Projecto VIDA............................................... 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Coimbra— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Évora— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Faro — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito da Guarda —

Núcleo Distrital do Projecto VIDA... 50OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Leiria— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Lisboa — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Portalegre —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito do Porto — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Santarém —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Setúbal Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo — Núcleo Distrital do Projecto VIDA...................................... 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Vila Real

— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO Governo Civil do Distrito de Viseu —

Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais (FERLAP)......... 400 OOOSOO

Fundação da Juventude...................... 2 000 OOOSOO

Associação Nacional de Jovens Médicos.................................................... 3 000 OOOSOO

Associação dos Estudanies da Faculdade de Farmácia da Uiüversidade de Lisboa 200 OOOSOO

Casa da Cultura da Juventude de Leiria 500 000500 Associação de Informação. Educação e

Promoção de Saúde........................ 500 OOOSOO

Associação Portuguesa dos Jovens Jomalis'as........................................ 1 500 OOOSOO

Total......................... 7032600S00

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o apoio ao mecenato cultural.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1922, de 3 de Abril de 1992, em que se comunicava o requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de informar que os elementos requeridos devem ser solicitados ao Gabinete de S. Ex.* o Subsecretário de Estado Adjunto de S. Ex* a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que tem a tutela da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Com efeito, os serviços da Secretaria de Estado da Cultura apenas informam favorável ou desfavoravelmente alguns pedidos, ou seja, os que necessitam de declaração de «manifesto interesse cultural».

Esses pedidos e todos os demais abrangidos pelas disposições legais relativos ao mecenato cultural —cujo universo é bem mais extenso — são, em seguida, deferidos ou indeferidos pela tutela da administração fiscal.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/VI (1.°>AC, do Deputado Vítor Raposo (PSD), sobre a região de turismo do Nordeste Transmontano.

1 — Em resposta à l.4 questão posta pelo Sr. Deputado informa-se:

1.1 —O Conselho Nacional de Turismo (CNT) é, nos termos do disposto nos artigos 1.° e 2.° do Decretc-Lei n.° 234/87, de 12 de Junho, «um órgão consultivo que funciona junto do membro do Govemo com tutela sobre o sector do turismo», ao qual «compete pronunciar-se sobre todos os assuntos respeitantes ao sector do turismo que sejam submetidos à sua apreciação» por aquele membro do Governo, ou «por iniciativa própria, analisar quaisquer questões relativas ao sector, elaborando os respectivos estudos e propondo as sugestões deles resultantes».

1.2 — O CNT não é, assim, um órgão com poderes de decisão, mas um órgão de consulta que se pronuncia sobre as questões que lhe são expressamente expostas pelo Ministro do Comércio e Turismo ou, no uso da competência por este delegada, pelo Secretário de Estado do Turismo.

1.3 — O Plano Nacional de Turismo foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-B/86, para vigorar no quadriénio 1986-1989.

Nos fins de 1989 o então Secretário de Estado do Turismo solicitou ao CNT que se pronunciasse sobre quais as alterações ao Plano Nacional de Turismo consideradas aconselháveis para o quadriénio seguinte.

Foi na sequência desse pedido que o CNT, na reunião de 10 de Novembro de 1989, porpôs a criação de uma nova Região Específica de Aproveitamento Turístico 0XEAT) (figura de ordenamento turístico prevista no Plano) que integraria os concelhos de Bragança, Vimeiro e Vinhais.

92-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 20Verbal concedidasLiga de Profilaxia do Alcoolismo e Toxicomanias...................................... 1 200 000$00Associação dos Bombeiros Voluntáriosde Albergaria-a-Velha..................... 300 000$00Associação Recomeçar....................... 150 OOOSOOAssociação de Recuperação de Toxico--dependentes Ares do Pinhal......... 48 OOOSOOCasa de Cultura de Juventude/Lisboa 4 923 000$00Casa de Cultura de Juventude/Porto ... 6 630 OOOSOORogério Gomes (Estudo sobre Toxico--dependência).................................. 585 OOOSOOOrfeão de Águeda............................... 300 OOOSOOCentro de Solidariedade Pró-Homem 1 500 OOOSOOClube Naval de Sesimbra................... 300 000300ANIPORTO......................................... 1000 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Aveiro— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 1 350 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Beja — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Braga— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Bragança —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Castelo Branco —Núcleo Distrital do Projecto VIDA............................................... 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Coimbra— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Évora— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Faro — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito da Guarda —Núcleo Distrital do Projecto VIDA... 50OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Leiria— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Lisboa — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Portalegre —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito do Porto — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Santarém —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Setúbal Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Viana do Castelo — Núcleo Distrital do Projecto VIDA...................................... 50 OOOSOOGoverno Civil do Distrito de Vila Real— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO Governo Civil do Distrito de Viseu —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais (FERLAP)......... 400 OOOSOOFundação da Juventude...................... 2 000 OOOSOOAssociação Nacional de Jovens Médicos.................................................... 3 000 OOOSOOAssociação dos Estudanies da Faculdade de Farmácia da Uiüversidade de Lisboa 200 OOOSOOCasa da Cultura da Juventude de Leiria 500 000500 Associação de Informação. Educação ePromoção de Saúde........................ 500 OOOSOOAssociação Portuguesa dos Jovens Jomalis'as........................................ 1 500 OOOSOOTotal......................... 7032600S00PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 600/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o apoio ao mecenato cultural.Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1922, de 3 de Abril de 1992, em que se comunicava o requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de informar que os elementos requeridos devem ser solicitados ao Gabinete de S. Ex.* o Subsecretário de Estado Adjunto de S. Ex* a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que tem a tutela da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Com efeito, os serviços da Secretaria de Estado da Cultura apenas informam favorável ou desfavoravelmente alguns pedidos, ou seja, os que necessitam de declaração de «manifesto interesse cultural».Esses pedidos e todos os demais abrangidos pelas disposições legais relativos ao mecenato cultural —cujo universo é bem mais extenso — são, em seguida, deferidos ou indeferidos pela tutela da administração fiscal.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 610/VI (1.°>AC, do Deputado Vítor Raposo (PSD), sobre a região de turismo do Nordeste Transmontano.1 — Em resposta à l.4 questão posta pelo Sr. Deputado informa-se:1.1 —O Conselho Nacional de Turismo (CNT) é, nos termos do disposto nos artigos 1.° e 2.° do Decretc-Lei n.° 234/87, de 12 de Junho, «um órgão consultivo que funciona junto do membro do Govemo com tutela sobre o sector do turismo», ao qual «compete pronunciar-se sobre todos os assuntos respeitantes ao sector do turismo que sejam submetidos à sua apreciação» por aquele membro do Governo, ou «por iniciativa própria, analisar quaisquer questões relativas ao sector, elaborando os respectivos estudos e propondo as sugestões deles resultantes».1.2 — O CNT não é, assim, um órgão com poderes de decisão, mas um órgão de consulta que se pronuncia sobre as questões que lhe são expressamente expostas pelo Ministro do Comércio e Turismo ou, no uso da competência por este delegada, pelo Secretário de Estado do Turismo.1.3 — O Plano Nacional de Turismo foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-B/86, para vigorar no quadriénio 1986-1989.Nos fins de 1989 o então Secretário de Estado do Turismo solicitou ao CNT que se pronunciasse sobre quais as alterações ao Plano Nacional de Turismo consideradas aconselháveis para o quadriénio seguinte.Foi na sequência desse pedido que o CNT, na reunião de 10 de Novembro de 1989, porpôs a criação de uma nova Região Específica de Aproveitamento Turístico 0XEAT) (figura de ordenamento turístico prevista no Plano) que integraria os concelhos de Bragança, Vimeiro e Vinhais.

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