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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Em Março de 1990, a empresa foi vendida em hasta pública;

O exponente é mutuário da Caixa Geral de Depósitos pela compra de habitação própria, cuja prestação é de 18 209S.

3 — Após tecer algumas considerações decorrentes da situação em que se vê confrontado, o exponente refere-se concretamente ao motivo da sua carta, qual seja o de saber por que razão «não se disponibiliza o valor apurado na venda, distribuindo-o primeiro em seu legítimo dono, o trabalhador [...]».

4 — No que concerne à dúvida formulada relativamente à distribuição dos valores resultantes da venda da empresa em hasta pública, tratando-se, como se trata, de um processo que correu os seus trâmites na sede adequada para o efeito — a sede judicial —, nada se poderá adiantar, nem tão-pouco haverá lugar a qualquer intervenção da Administração perante uma sentença judicial, eventualmente recorrível nos termos gerais de direito.

Restará, por isso, ao exponente a faculdade de, querendo, socorrer-se dos meios que, legalmente, lhe são facultados para fazer valer os seus direitos que considerar não terem sido devidamente protegidos.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°576/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o parque natural de Cabeço de Montachique.

Em referência ao requerimento acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

É evidente que se consideram úteis e merecedores de apoio todas as iniciativas que tenham em vista colocar ao dispor das populações equipamentos colectivos.

O Ministério da Saúde tem procurado conciliar a viabilização do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique e o seu desenvolvimento com os interesses manifestados pela Câmara Municipal de Loures em relação a uma área da Quinta de São Gião, propriedade do Estado, que a Câmara tem vindo a ocupar sem tftujo.

Para o efeito, ainda no passado dia 9 do corrente teve lugar na Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários uma reunião entre a comissão instaladora do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, o presidente da Câmara Municipal de Loures, a presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e o subdirec-tor-geral que tem a seu cargo os serviços de saúde mental. Nessa reunião admitiu-se a possibilidade de um acordo que ficou apenas pendente da obtenção de esclarecimentos sobre as localizações possíveis de uma central de tratamento de águas residuais.

Não é exacto que a vedação que o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique pretende construir, por motivos de segurança e protecção dos seus doentes, isole instalações desportivas ou barre a drenagem natural da Várzea.

Aliás, o diferendo que a Câmara Municipal levantou não tem a ver com a vedação mas, unicamente, com a sua localização. A própria Câmara colocara já postes para uma vedação idêntica, embora em local diverso.

29 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a acção do Instituto da Juventude no âmbito do Projecto VIDA.

Relativamente ao requerimento acima referido sobre o assunto supramencionado, encarrega-me S. Ex.' o secretário de Estado da Juventude de enviar a V. Ex.' fotocópia da informação n.° 14/DEP/92, de 12 de Fevereiro de 1992, e anexos, do Instituto da Juventude, que foram enviados à Sr.* Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para elaboração da resposta ao requerimento n.° 252-ü, do mesmo Sr. Deputado.

Aproveito para relembrar que sobre a matéria, Projecto VIDA, e nos termos do despacho do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ao Instituto da Juventude apenas estava cometido um papel de entidade processadora,

16 de Abril de 1992. — A Chefe de Gabinete, Luísa S. Branquinho.

ANEXO

INSTITUTO DA JUVENTUDE

Apoio financeiro concedido pelo Instituto da Juventude • entidades para desenvolverem acções de prevenção da toxicodependência no âmbito do Projecto VIDA.

1 — Verbas atribuídas — o montante global em 1990 foi de 53 228 100S e em 1991 de 70 326 000$.

2 — Finalidade — os apoios concedidos destinaram-se a projectos que visaram a prevenção da toxicodependência através do desenvolvimento de acções integradas no âmbito da sensibilização, formação e informação dos jovens e de actividades diversas de carácter sócio-cultural, sócio-educativo e desportivo visando a ocupação dos tempos

livres.

3 — Entidades apoiadas:

3.1—Em 1990: Verbas concedida»

Federação Regional de Associações de

Pais de Viseu.................................. 200000$00

Provilei................................................ 1 750O0OSOO

Sociedade Anti-Alcoólica Portuguesa 300 OOOSOO

Filarmónica União Verridense........... 500 000S00

Comissão Organizadora do Seminário

sobre Combate à Droga Prevenção,

Riscos e Agentes............................ 1 544 ÍOOSOO

Fundação da Juventude...................... 1 100 000S00

Fundação Portuguesa para o Estudo e

Tratamento da Toxicodependência 2 327 000$00 Associação Desportiva da Guarda..... 400 000$00