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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Requerimento n.fi 923/VI (1.«)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Servidores do Estado no ex-ultramar. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Continuo a receber diariamente queixas amargas de cidadãos portugueses que, tendo trabalhado uma vida inteira nas ex-províncias portuguesas de África, não logram ver considerado esse tempo aquando da arbitragem das referidas reformas.

Ora, tendo em consideração que a alteração das condições históricas, quer das instituições quer dos próprios territórios, não se deveu, no mais mínimo, à vontade dos agora queixosos, a normalização administrativa destes casos cabe, segundo creio, por inteiro ao Estado, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo esclarecimentos.

Importa, com efeito, reconhecer o carácter nacional destes problemas e dar-lhes uma solução definitiva, como forma de reconciliar a Nação consigo mesma.

Requerimento n.e 9247VI (1.a)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Contagem de tempo de serviço em Moçambique

para efeito de reforma. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Se é verdade que, do ponto de vista estritamente legal, casos como o que o cidadão Ricardo Nunes expõe parecem não colher qualquer apoio, não o é menos que tais situações foram geradas por um circunstancialismo histórico, de responsabilização nacional, pelo que é profundamente injusto e desumano fazer recair exclusivamente sobre o cidadão individual consequências cuja causa se situa em factos completamente alheios à sua vontade.

Considero, pois, ser um dever do Estado produzir urgentemente disposições legais que visem a reposição da justiça em casos como este, que configuram claramente uma situação de urgência humana à qual cumpre acudir.

Se a Companhia de Seguros Mundial está em falta, como parece, então que seja intimada a honrar os seus compromissos com a urgência que o dramatismo da situação reclama.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo os esclarecimentos adequados e sobretudo uma acção junto da companhia de seguros visada como forma de se fazer justiça.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.fi 925/VI (1.9)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Passe social para reformados e pensionistas. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A situação dos nossos reformados e pensionistas é tão dolorosa que mesmo quando aparentemente ela é mitigada

por um pequeno aumento é, em simultâneo, agravada por uma qualquer negligência no plano formal e legal.

Um casal de pensionistas que receba, em conjunto, uma pensão no valor de 45 600$ (22 800$ x 2) vê-se privado, paradoxalmente, da regalia do passe social com desconto especial, uma vez que subsiste a disposição que consagra como aptidão para tal benefício um rendimento mensal inferior ao ordenado mínimo nacional, fixado, como se sabe, em 44 500$. Esta contradição é bem o exemplo da ausência de uma política integrada para a terceira idade.

Nesta conformidade e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo as medidas urgentes que visem alterar esta situação flagrantemente contraditória.

Requerimento n.9 926/VI (1.*)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Não comparticipação no medicamento Nalorex. Apresentado por: Deputado José Hasse Ferreira (PS).

No âmbito do tratamento de toxicodependentes utilizando a metadona, é frequentemente receitado o Nalorex por numerosos clínicos, designadamente em instituições dependentes do Estado.

Neste quadro e no uso dos meus poderes legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe dos motivos pelos quais o Nalorex (cuja embalagem de 50 comprimidos importa em cerca de 40 000$) não é comparticipado pelo Estado, no quadro das regras vigentes.

Requerimento n.8 927/VI (1.*)-AC de 2 de Junho de 1992

Assunto: Subsídio aos Bombeiros Voluntários de Fomos

de Algodres. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em 22 de Abril de 1992 os Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres, através do ofício n.° 19/BVFA/92, solicitavam o envio à referida associação das receitas retidas no SNB há vários meses, como, por exemplo, a quantia de 315 200$ depositada pelo LNEM desde o dia 25 de Fevereiro de 1992, não tendo o SNB prestado a devida atenção.

Os Bombeiros Voluntários de Fomos de Algodres vivem com grandes dificuldades financeiras, que vão ser acrescidas a curto prazo com o aproximar da época estival e necessitam dos donativos que lhes pertencem mas que o SNB retém.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai tomar o Governo para colmatar tal situação? '