5 DE JUNHO DE 1992

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Requerimento n.8 928/VI (1.8)-AC de 2 de Junho de 1992

Assunto: Subsídio de renda de casa a atribuir a jovens. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O Governo acaba de anunciar a criação de um subsídio de renda de casa a atribuir a jovens com determinado nível de rendimentos.

Independentemente de qualquer juízo sobre a validade e eficácia desta decisão, importa saber que estudos a fundamentam, bem como as verbas a dispender e o número de contratos de arrendamento passíveis de ser abrangidos por esta medida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:

Número de contratos de arrendamento que se prevê venham a ser abrangidos pelo subsídio de renda;

Previsão da verba a dispender com esta medida durante o ano de 1992.

Requerimento n.9 929/VI (1.«)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Subsídio de renda de casa para jovens. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Governo anunciou recentemente um novo regime de subsídio ao arrendamento destinado aos mais jovens. Segundo informações divulgadas pelo Governo, tal apoio será concretizado através do IGAPHE.

Nos termos consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Ao longo do presente ano qual a verba inscrita com esta finalidade?

b) Trata-se de uma verba inscrita no orçamento do IGAPHE? Em caso negativo, solicita-se a especificação da inscrição orçamental.

c) Qual o mês em que terá início o processamento dos referidos subsídios de renda?

Requerimento n.9 930/VI (1.a)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre um caso de

utilização do Correio Azul. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, através da Administração dos CTT, me forneça informação sobre o procedimento desta empresa no caso reproduzido em anexo, esclarecendo qual o tratamento que o mesmo mereceu.

ANEXO Rapidez lenta

Aureliano Leão, da Praia da Rocha, acha-se «no direito de informar a opinião pública» sobre um caso que se passou com ele, quando uülizou o «serviço especializado cm rapidez e segurança que dá pelo nome de Express Mail», dos CTT.

Relata o acontecido:

No dia 21 passado, uma quinta-feira, pelas 9 horas e 30 minutos, deslocou-se ao posto da Praia da Rocha tendo pedido ali informações sobre a rapidez dos serviços para

o envio de uma encomenda postal para Sevilha Espanha. Foi informado de que «Se enviar hoje, a encomenda chegará ao destinatário sexta-feira dia 22, à noite, ou, na pior das hipóteses, segunda-feira, dia 25.»

«Acontece que hoje é quarta-feira, dia 27, e nada foi entregue», escreve, «apesar de ter pago 3000$ em vez de 180$.»

Além do facto de os CTT não terem cumprido o acordado, pelo que exige ser pelo menos indemnizado dos 3000$ que pagou, o que também o revoltou foi a resposta que lhe deram as funcionárias que o atenderam quando apresentou a sua reclamação, no dia 27: «Pronto, já foi enviada a reclamação. Agora aguarde a resposta, que pode levar até seis meses.»

Entretanto, afirma: «Eu tenho de continuar impávido e sereno, ainda que sem saber quando vai chegar a encomenda ao destinatário.»

A propósito, comenta: «Nestes casos do Correio Azul e do Express Mail, ninguém se importa com ninguém! Afinal, nós, em Portugal, seremos inferiores a Malta, Chipre, Turquia, etc.»

Requerimento n.s 931/VI (1.*)-AC de 2 de Junho de 1992

Assunto: Parecer do Conselho Superior de Obras Públicas

sobre a nova ponte sobre o rio Tejo. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho 0?S).

Solicitou o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao Conselho Superior de Obras Públicas um parecer sobre a problemática da nova ponte sobre o Tejo na Região Metropolitana de Lisboa.

Segundo notícias publicadas pela comunicação social, esse parecer já lhe teria sido remetido, tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, sobre o mesmo, exarado o seu despacho.

Para melhor informação sobre esta importante problemática, solicito, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja facultada cópia do referido parecer do Conselho Superior de Obras Públicas.

Requerimento n.s 932/VI (1.*)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pagamento, pelo Estado, de contas de telefone privado a servidores do Estado e membros de gabinetes oficiais.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requer-se do Governo informação sobre qual o