112-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

do requerimento do inquérito parlamentar n.° 2/VI, do PCP, relativo à reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura, ocorrido no dia 22 de Maio passado, teve já a oportunidade de esclarecer de viva voz o Sr. Deputado requerente sobre a questão colocada.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 826/VI (l.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), pedindo o envio de discurso ministerial.

Na sequência do solicitado conforme ofício em referência, junto envio a V. Ex.° cópia da versão integral do discurso produzido por S. Ex.a o Ministro da Admúústraçâo Interna na cerimóiüa cememoraliva do 81.° aiüversário da GNR:

A presença, nesta celebração, do Ministro da Administração Intema pretende ter um significado inequívoco.

li simultaneamente uma homenagem que à Guarda Nacional Republicana se quer prestar e um reconhecimento público pela sua actuação a que se deseja proceder.

Porque tal homenagem e tal reconhecimento são merecidos.

À missão e ao sacrifício que sempre estão ligados ao serviço público que a Guarda desempenha deve o poder político esta homenagem.

A Guarda Nacional Republicana existe para garantir as liberdades.

Existe para permitir que a segurança de cada um o faça sentir mais livre.

Existe para que a lei seja respeitada.

Existe para que a tranquilidade pública seja inanüda

Existe para evitar que o crime se transforme em regra e a agressão no comportamento habitual.

Existe para fazer sentir uma sociedade tranquila e equilibrada onde o apelo à violência não encontre campo para frutificar.

A Guarda Nacional Republicana não é em Portugal uma instituição que os nossos concidadãos apenas toleram ou aceitam.

Bem pelo contrário.

Os Portugueses sabem da importância da sua existência, necessitam da sua protecção, reclamam a sua presença.

Estamos em crer que a Guarda deve grande parte da sua credibilidade como força de segurança à estabilidade da sua natureza organizativa e das suas características próprias.

Não que a instituição tenha permanecido imutável ou haja cristalizado, mas a sua modernização e actualização têm sido feitas sem sobressaltos nem movimentos bruscos.

A Guarda Nacional Republicana, como força de segurança, demonstrou a justeza da manutenção do seu figurino basilar.

Por isso mesmo, as alterações que hoje se anunciam com a elaboração de um novo diploma orgânico ou cowv a aprovação, que se deseja em breve, de um novo estatuto dos seus militares são o corolário lógico do trabalho entretanto realizado e vêm na sequência da anterior evolução legislativa.

Os oficiais e militares da GNR deverão ser tidos como órgãos de polícia criminal nos termos do Código de Processo Penal.

As chefias adequadas devem ser consideradas autoridades de polícia nos termos da Lei de Segurança Interna.

Como várias medidas correctivas necessárias à resolução de alguns casos de injustiça relativas ou desigual tratamento coasutuirão o essencial do novo estatuto.

Destas medidas derivará, portanto, o aperfeiçoamento do edifício legislativo.

Mas, nele não se esgotará o conjunto de inovações a empreender.

Há novas condições para a realização das missões da guarda a que devem também corresponder novas formas de intervenção.

Há que repensar a distribuição do efectivo.

Há que proceder a um esforço permanente de melhorar o rendimento e a operacionalidade das forças pela multiplicação das acções combinadas e articuladas.

E há a absoluta urgência de modernizar instrumentos e meios de actuação.

Mais importante, talvez, que tudo será continuar e aperfeiçoar o esforço de investimento e formação no capital humano.

São estes alguns dos novos desafios que à Guarda e aos seus militares se colocam.

Mas Portugal, como membro da Comunidade Europeia, está empenhado em construir algo de especialmente mais ambicioso.

Queremos realizar em conjunto com os nossos parceiros o grande esforço da livre circulação de pessoas.

Queremos, por outro lado, que tudo isto se consiga sem diminuição das garantias de segurança geral.

É também por razões que são próximas destas, ou lhe são correspondentes, que todos os Estados europeus têm a consciência profunda da sua mútua interdependência.

Num espaço como aquele que se deseja alcançar contam muito significativamente em todos os Estados membros as condições de segurança de cada um.

Há como que uma ideia de co-responsabilidade ou de partilha de obrigações que deve fazer repensar os critérios de eficiência e de eficácia.

Existe a noção clara de que a cooperação na segurança exige mais de cada um dos Estados e das respectivas forças.

Do mesmo modo que todos se dão conta de que as novas formas de criminalidade e a sua mais elaborada organização pressupõem uma preocupação maior na formulação da resposta conjugada.

Certamente com garantias para os cidadãos, porque é, no fundo, de permitir o desenvolvimento de uma liberdade mais forte que não seja prisioneira das ameaças da criminalidade que se trata.

Temos todos nós um futuro de grande exigência pela frente.

Vamos ser obrigados, em cada dia a superar-nos a nós próprios.

Vamos ser desafiados lodos na nossa capacidade de entrega e de devoção â causa que nos une.

O Ministro da Administração Interna quer hoje aqui dizer que deposita na Guarda e nos seus militares a confiança necessária para que uns e outros honrem as suas prestigiantes tradições.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.