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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.9 961/VI (1.8)-AC de 9 de Junho de 1992 >

Assunto: Estudos sobre a morosidade da justiça. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Tendo o Sr. Procurador-Geral da República preconizado publicamente, há mais de um ano, a realização de uma investigação orientada para a identificação das causas específicas da morosidade da justiça e lendo essa recomendação sido já este ano também publicamente recordada pela mesma entidade aquando da cerimónia de abertura do ano judicial, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, que pelo Sr. Ministro da Justiça me seja facultada cópia integral dos estudos ou trabalhos que nesta área tenham sido desenvolvidos ou se encontrem na posse de quaisquer entidades na dependência do referido Ministro.

Requerimento n.2 962/VI (1.a)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Trabalhos preparatórios do código de falências. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Tendo sido agendada para o próximo dia 24 de Junho de 1992 a discussão da proposta de lei n.° 30/VI — Código de falências, a qual no dia 4 do corrente ainda não havia dado entrada na Assembleia da República, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro que o Sr. Ministro da Justiça me faça chegar, com carácter de urgência, cópia de todos os elementos, estudos e trabalhos preparatórios efectuados ou compilados com vista à elaboração do referido código, nomeadamente:

1) Os materiais de direito comparado que foram tomados em consideração;

2) Estudos jurídicos, económicos e estatísticos que hajam sido efectuados sobre o sistema que tem vigorado, número de processos nos tribunais e respectiva duração média, com tratamento autónomo dos processos de recuperação de empresas c respectivos desfechos;

3) Inquéritos a que se haja procedido;

4) Relatórios de trabalho de experimentação/ simulação que hajam sido efectuados;

5) Actas de reuniões da respectiva comissão de redacção;

6) Documento que haja sido elaborado pelo Governo instruindo a referida comissão acerca dos objectivos da(s) política(s) pública(s) e legislativa nesta área;

7) Pareceres ou comentários produzidos por entidades que hajam sido consultadas.

Requerimento n,s 963/VI (1.9)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: Trabalhos preparatórios da proposta de lei de

alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Indo efectuar-se proximamente a discussão e votação na especialidade da proposta de lei de alteração à Lei Orgânica dos Tribunais, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro que o Sr. Ministro da Justiça me faça chegar, com carácter de urgência, cópia de lodos os elementos, estudos e trabalhos preparatórios efectuados ou compilados com vista à elaboração da referida proposta, nomeadamente;

1) Os materiais de direito comparado que foram tomados em consideração na elaboração da referida proposta de alteração;

2) Estudos jurídicos, económicos e estatísticos que hajam sido efectuados sobre o sistema que tem vigorado entre nós, em especial depois de 1978 e 1987, com quantificação, se houver sido empreendida, dos incidentes de competência ocorridos sob a legislação de 1987 e sua repercussão na duração dos processos judiciais e, bem assim, a quantificação dos julgamentos dos tribunais de círculo que foram efectuados nas respectivas sedes e fora delas;

3) Inquéritos a que se lenha procedido;

4) Relatórios de trabalhos de experimentação/ simulação que hajam sido efectuados;

5) Documento que haja sido elaborado pelo Governo instruindo os redactores acerca dos objectivos das políticas públicas nesta área;

6) Pareceres ou comentários produzidos por entidades que hajam sido consultadas;

7) Trabalhos e elementos estatísticos que instruíram o anteprojecto de regulamentação que se sabe estar já ultimado e, bem assim, o(s) mapa(s) a ele anexo(s).

Requerimento n.9 964/VI (1.B)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: Estudos preparatórios das propostas de alteração

das leis eleitorais. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Tendo o Sr. Ministro da Administração Interna dado a conhecer em Março último aos partidos da oposição um documento contendo importantes propostas de alteração das leis eleitorais em vigor, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, que por aquele Sr. Ministro me sejam facultados os seguintes elementos, quer por índole genérica quer especificamente reportados à preconizada participação dos cidadãos portugueses residentes fora do território nacional nas eleições presidenciais:

1) Cópia dos materiais de direito eleitoral comparado que foram tomados em consideração, nomeadamente respeitantes à participação de cidadãos residentes no estrangeiro em eleições presidenciais directas;

2) Estudos de qualquer natureza que hajam sido efectuados precedendo a redacção da referida proposta de alteração;

3) Pareceres ou comentários produzidos por entidades que hajam sido consultadas;

4) Estudos sobre as comunidades de origem portuguesa dispersas pelo mundo que tenham sido