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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja esclarecido o seguinte:

a) Qual o programa orientador e definidor de objectivos das escavações em curso?

b) Qual a articulação estabelecida com investigadores e ou departamentos de carácter universitário?

c) O que está previsto quanto à publicação e divulgação científica dos resultados dessas escavações?

Requerimento n.* 969/VI (1.»)-AC

datdt Junho de 1992

Assunto: Quadros do pessoal auxiliar nas escolas de ensino

preparatório e secundário. Apresentado por: Deputados Fialho Anastácio e José

Apolinário (PS).

Nos últimos anos, em resultado do envolvimento e empenho das autarquias locais, o parque escolar do ensino preparatório e secundário do Algarve registou um significativo crescimento. De facto, e embora por lei a responsabilidade do investimento nesta área seja do Governo, as autarquias locais do Algarve assumiram responsabilidades neste sector, com a celebração de contratos-programa em resposta às necessidades das populações.

Porém, no domínio da fixação dos quadros de pessoal administrativo e auxiliar não tem o Governo correspondido a este crescimento do parque escolar. Por tal motivo, se a recente legislação de limitação dos contratos a prazo na função pública (Outubro de 1991) não for acompanhada da publicação dos quadros de pessoal destas novas escolas e da abertura dos respectivos concursos, perspectiva-se a paralização dos respectivos serviços.

O assunto merece adequada ponderação, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro da Educação resposta urgente à seguinte questão:

Para quando a publicação destes quadros de pessoal e o preenchimento dos mesmos, por forma a viabilizar o adequado funcionamento das escolas preparatórias e secundárias do Algarve?

Requerimento n.» 9707VI (1.*)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: Danos causados ao pessoal da Junta Autónoma de Estradas (Almada) por instalações fabris próximas. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Uma empresa que trabalha essencialmente com sementes de oleaginosas para produção de óleos (soja em especial), provoca há alguns anos danos consideráveis na saúde dós trabalhadores da JAE e uma incomodidade geral e permanente, devido a um cheiro pestilento e à acção contínua de poeiras, segundo voz pública corrente.

Nestas circunstancias,, cabe ao Ministério da Saúde verificar da salubridade do estabelecimento, com a agravante de o próprio Hospital de Garcia de Horta ser afectado.

Cabe, por outro lado, aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura clarificar quem estipula neste caso as condições de laboração e quem licencia oatâoa

actividade em face de ajustamentos legais recentes na área das indústrias alimentares.

Cabe, por sua vez, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no seguimento de acções inspectivas da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, dar cumprimento ao que as leis estipulam quanto à qualidade do ar.

E ainda o Ministério do Mar, enquanto tutela da Administração do Porto de Lisboa, não deixará de atender à legalidade das actividades exercidas nos espaços concessionados a qualquer título, podendo determinar novas condições.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais e tendo em conta o espírito aberto e antiburocrático do novo Código do Procedimento Administrativo, solicito aos Ministérios referidos as adequadas informações acerca do caso em apreço.

Requerimento n.9 971/VI (1.*)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicações ao DME: Portugal Social e Censos 91.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Instituto Nacional de Estatística uma publicação que contenha os dados, por concelho, dos Censos 91 e respectiva comparação com o anterior censo. Solicito igualmente a publicação Portugal Social.

Requerimento n.B 972/VI (1.")-AC de 8 de Junho de 1992

Assunto: Revista Oceano.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O Deputado acima referido, nos termos regimentais e constitucionais, requer, através da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, lhe sejam enviados os n.051, 2, 6, 8, 11 e seguintes da revista Oceano.

Requerimento n.s 973/VI (1.*)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: instalação de um posto de medicamentos na Bufarda, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche.

Apresentado por: Deputados Rui Cunha e Rui Vieira (PS>.

Considerando o interesse manifestado pela comissão promotora para a criação da freguesia da Bufarda em ser instalado naquela localidade um posto de medicamentos;

Considerando que o mesmo foi requerido pela Farmácia Central de Peniche, sendo a necessária autorização conce-