15 DE JUNHO DE 1992

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Requerimento n.s 991/VI (1.9)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Sobre a exiguidade das instalações do Cartório

Notarial de Algés. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer que S. Ex* o Ministro da Justiça informe o seguinte:

O Cartório Notarial de Algés é presentemente utilizado pelos habitantes da vila de Algés, bem como pelos demais habitantes da freguesia da Carnaxide.

A população atinge, de acordo com o último recenseamento, mais de 50 000 eleitores nesta freguesia, sendo esta um espaço de desenvolvimento económico, sendo cada vez maior o número de sociedades que se instala na zona abrangida pelo referido Cartório Notarial.

O desenvolvimento económico previsível desta freguesia, bem como do concelho de Oeiras, implica por parte da adnünistraçao central um cuidado redobrado na aptidão dos serviços a que, por imposição legal, os cidadãos têm de recorrer.

No entanto, o Cartório Notarial de Algés encontra-se deficientemente instalado, num prédio de habitação, sendo exíguas as instalações disponíveis, quer para os funcionários quer para o atendimento ao público.

Muitas vezes, e devido ao espaço exíguo destinado a deste Cartório, impõe-se aos cidadãos que utilizam esta repartição pública que esperem pelo atendimento nas zonas comuns do edifício, mais concretamente nas escadas.

Desta forma, e devido às razões anteriormente expostas, solicito as seguintes informações:

Estão previstas quaisquer medidas no âmbito do Ministério da Justiça destinadas a transferir das actuais instalações o Cartório Notarial de Algés?

Em caso afirmativo, quando é que se prevê a referida mudança?

Prevê-se também qualquer alteração no quadro de pessoal do referido Cartório de forma a adequá--lo as reais necessidades de funcionamento desta repartição?

Requerimento n.9 992/VI (1.B)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: Insegurança provocada por instalações de combustível.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Teotónio Freitas, residente em Capela, 2630 Arruda dos Vinhos, manifestou-nos preocupações pelo facto de a 4 m da sua habitação se encontrarem instalados depósitos de combustível.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia (Direcçao-Geral de Energia) informações a este respeito.

Requerimento n.s 993/VI (1.e)-AC de 12 de Junho de 1992

Assunto: Estaleiro clandestino na Travessa da Seada,

Pedroso, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A CARDA — Comissão Anti-Ruído e Defesa do Ambiente apresentou-nos um caso preocupante pelas ilegalidades que consbstancia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Administração Regional de Saúde do Porto e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia elementos acerca do processo de licenciamento de tal actividade, bem como acerca das acções que contam empreender para que seja assegurado o cumprimento das leis e o respeito pelo interesse público.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VI (1.*) -AC e 412/VI (1.*) - AC, respectivamente dos Deputados Caio Roque (PS) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a reestruturação dos serviços consulares na Suíça.

Reportando-me aos ofícios de V. Ex.a n.os 1271/92, de 27 de Julho de 1992, e 83/91, de 21 de Novembro de 1991, acerca dos assuntos auás referidos, informo que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, como sempre acontece em todas as situações, está informado e acompanha com a maior atenção o funcionamento da nossa Embaixada em Berna e dos nossos consulados na Suíça e as relações entre uma e outros, não deixando de tomar as medidas que considera oportunas.

Não está prevista qualquer reestruturação da rede consular para além das antenas consulares que, entretanto, foram criadas.

Pelo Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DOSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/VI (l.*)-AC, do Deputado João Granja e Silva e outros (PSD), sobre a inventariação de bens culturais móveis pertencentes ao sector público.

Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, comunicado pelo vosso ofício n.° 754/92, de 24 de Janeiro de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de informar que o programa de inventariação se encontra já em fase de execução.

O impasse, temporariainenie registado, no final de 1991 deveu-se sobretudo a problemas de ordem administrativa, relacionados com a tramitação dos processos de contratação, e às necessárias transferências orçamentais para o presente ano.

As previstas acções de formação estão terminadas e foram organizadas sectorialmente: sobre fundos arquivísticos, pelo Instituto Português de Arquivos e pelo Arquivo Nacional da Torre do Tombo; sobre fundos bibliográficos, pelo Instituto Português do Livro e da