15 DE JUNHO DE 1992

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Sendo objectivo, claro e prioritário, da comissão executiva do IEFP a fone dinamização da negociação dos regulamentos, foi estabelecido com as associações sindicais um calendário de reuniões cobrindo a última parte do corrente mês de Abril e todo o mês de Maio, lendo-se já iniciado a apreciação do projecto de regulamento da avaliação do desempenho e seguindo-se, de imediato, a do regulamento disciplinar.

A comissão executiva do IEFP elaborou também a versão final do projecto de regulamento sobre férias, faltas e licenças e vem trabalhando intensamente o projecto de diploma das carreiras específicas (técnicos de emprego, promotores de emprego, monitores de formação profissional e técnicos de formação profissional), lendo nomeadamente em conta as posições técnicas do Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Administração Pública, encontrando-se ainda a aperfeiçoar todos os restantes projectos de regulamento.

A revisão salarial de 1992 dos trabalhadores abrangidos pelo contrato individual de trabalho teve lugar com adopção de princípios idênücos aos previstos para a função pública.

Tendo o processo de regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/85 conhecido uma nova dinâmica, espera-se poder concluir o mesmo em prazo não muito dilatado.

Lisboa, 2 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°475/VI (l.°)-AC, sobre o Deputado António Braga (PS), sobre a compra da revista Noesis.

Relaüvamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República o seguinte:

1 — A revista Noesis foi adquirida pelo Instituto de Inovação Educacional de Antonio Aurélio da Costa Ferreira (I1E) na sequência da proposta do Instituto e do despacho de autorização do então Secretário de Estado da Reforma Educaüva de 30 de Outubro de 1989, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, tendo o n.° 13 da referida revista (Dezembro de 1989/Janeiro e Fevereiro de 1990) surgido já sob a propriedade do IIE e direcção do seu presidente.

2 — Quando da aquisição, a revista Noes/'.v possuía uma boa penetração e aceitação junto dos agentes educativos.

A partir do número duplo 14/15 (Janeiro-Março/Abril--Junho de 1990) a revista mudou de direcção, tendo sofrido uma profunda reformulação quer no plano editorial quer em toda a sua apresentação gráfica. Com o subtítulo A Educação em Revista, Noesis direccionou-se para acompanhar a renovação do sistema educativo, para dar a conhecer as experiências, os projectos, os estudos que alimentam os processos de inovação, para se constituir como espaço de informação das escolas, dos professores, dos pais, da comunidade educativa em geral.

A tiragem da revista foi aumentada para 8000 exemplares e a sua distribuição passou a efecluar-se em circuito

comercial. Reviu-se o estatuto de «assinantes gratuitos», o processo de venda de espaço para publicidade, o qual até então ocupava 70 % da revista. Fixou-se em 1000 exemplares a distribuição de oferta gratuita pelas escolas do País e promoveu-se o regime de permuta com outras publicações do sector e em regime de intercâmbio institucional.

Apelou-se à colaboração das escolas, dos professores e de outros agentes educativos, designadamente dos agentes culturais através da secção «As artes na educação». Com uma redacção constituída por quatro pessoas, o número de colaboradores ronda os 20, variando consoante os temas que são abordados em cada edição da revista, que manteve uma periodicidade trimestral.

Pode-se considerar que a revista detém hoje uma identidade própria e o seu título é conceituado junto da comunidade educativa, desempenhando um importante papel na informação/formação dos agentes educativos.

Possui cerca de 3000 assinantes em situação regular, é distribuída gratuitamente por 1000 escolas de todos os níveis de ensino e colocada em circuito comercial em todo o País. As receitas de publicidade são significativas, atingindo cerca de 1000 contos por número publicado.

A revista Noesis constitui uin importante veículo de informação e um recurso educativo que tem contribuído para aumentar o interesse do público em geral e dos agentes educativos em particular pelos temas de educação.

3 — Conforme consta do respectivo processo, a empresa Noesis Editora, L.1", foi criada em Março de 1988 «com o fim de dar continuidade ao projecto iniciado em Setembro de 1986 e desenvolvido até aí por Ana Maria da Silveira Fialho Ferreira como empresária em nome individual», a qual se torna gerente da empresa e, posteriormente, acorda com no IIE a transferência dos direitos de propriedade.

Dada a sua qualidade de professora do ensino secundário é a mesma requisitada para exercer funções técnico--pedagógicas no IIE no ano lectivo de 1989-1990 (Setembro de 1989 a 31 de Agosto de 1990). Na ficha técnica do n.° 13 da revista Noesis, o seu nome surge como coordenadora de redacção e ainda integra a equipa de redacção do número duplo 14/15.

A sua requisição é dada como linda em 31 de Agosto de 1990, não exisündo qualquer relação com o IIE após essa data.

A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 476/VI (l.°)-AC, do Deputado João Granja da Fonseca e outros (PSD), sobre a situação dos professores abrangidos pelo Despacho n.° 260/ME/91.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República que as dúvidas de interpretação suscitadas pelo Despacho n.° 260/ME/91 foram esclarecidas pelo Despacho n.° 24/ME/92, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2." série, n.u 84, de 9 de Abril de 1992.

O Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.