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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Com efeito, a população inscrita no ficheiro do médico de família é de apenas 554 utentes, já que todos os outros habitantes da freguesia de Vilar da Veiga preferem recorrer à unidade de Rio Caldo, o que, como já se referiu, não constitui surpresa para quem conhece a geografia local e sabe da maior proximidade desta unidade de saúde aos núcleos populacionais.

Será oportuno referir que, independentemente da situação actual, a Administração Regional de Saúde de Braga, logo que os recursos humanos o permitirem, encara a hipótese de criar um SACU (serviço de atendimento de consultas urgentes) nos meses de Verão, em que a população do Gerês quintuplica e, naturalmente, as situações de doenças agudas e de acidentes são mais frequentes.

Quanto à terceira questão formulada pelo Sr. Deputado António Braga, sobre a alegada falta de resposta por parte da Administração Regional de Saúde á Junta de Freguesia de Vilar da Veiga, importa sublinhar de que isso em nada corresponde à verdade, já que o próprio presidente da comissão instaladora manifestou, logo de início, toda a disponibilidade e empenho para, em conjunto, se procurar resolver o problema, tendo mesmo efectuado uma reunião com os responsáveis da autarquia para o devido esclarecimento das populações residentes. Também se têm mantido contactos regulares com o primeiro subscritor e director do jornal O Geresão do abaixo-assinado enviado ao Sr. Ministro da Saúde em 23 de Janeiro de 1992.

Apesar das dificuldades encontradas, a Administração Regional de Saúde de Braga continuará, em diálogo com a autarquia e outras forças vivas da região, a procurar encontrar as melhores soluções para a prestação de cuidados de saúde aos utentes não só do conselho de Terras do Bouro mas de todo o distrito, sem esquecer, contudo, os critérios de rigor e de racionalidade de afectação de recursos humanos e técnicos disponíveis.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do secretário de estado da segurança social

Assunto: Resposta ao requerimento n.°400/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social da Sr.a D. Emília Caldeira e familiares.

Em referência ao assunto mencionado em lítulo, encarrega-me S. Ex.* o Secretario de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

A situação exposta é do conhecimento dos serviços do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, tendo sido objecto de análise, acompanhamento e apoio, em articulação com os Serviços Sociais do Ministério das Finanças, unidade de saúde do Feijó e Centro Comunitário de Promoção Social do Feijó.

Pelo diagnóstico da situação verificou-se que no âmbito da segurança social carecia a família de apoio domiciliário, resposta inexistente, de momento, na freguesia. Como

alternativa, foi identificado um elemento da comunidade com perfil para o exercício da actividade de ajudante familiar e atribuído um subsídio eventual de precariedade económica à família, no valor de 25 000$/mês de Novembro de 1991 a Março de 1992. De referir que esta resposta, não sendo a ideal, foi a possível, face à insuficiência de recursos.

Ainda no âmbito da segurança social, Paula Quaresma recebeu em Março do corrente ano a pensão de invalidez e suplemento de grande inválido, com retroactivos à data do requerimento (Outubro de 1991).

Saliente-se que, para além do apoio económico e do acompanhamento em serviço social no âmbito da segurança social, a família foi também apoiada económica e socialmente pelos Serviços Sociais do Ministério das Finanças.

No acompanhamento da situação identificámos um agravamento da mesma aquando a suspensão do fornecimento de fraldas pela Administração Regional de Saúde de Setúbal e aumento do custo dos medicamentos.

Presentemente, Paula Quaresma encontra-se internada no Hospital de Garcia de Orta, em Almada, e, segundo informação, está em fase terminal.

Lisboa, 28 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do secretário de estado do emprego e formação profissional

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/Vl (l.°)-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Relativamente ao vosso ofício n.° 1289/92, que enviava a este Gabinete o requerimento n.° 423/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado João Proença (PS), encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de informar o seguinte:

Foi já definido pelo Governo, como uma das prioridades principais da comissão executiva do IEFP, empossada em Fevereiro último, proceder à elaboração dos regulamentos internos indispensáveis a uma adequada questão dos recursos humanos do Instituto, bem como daqueles cuja aprovação compete ao Governo, incluindo o projecto de diploma relativo a carreiras específicas.

Para a concretização daqueles objectivos a comissão executiva do IEFP reiniciou em 1 de Abril corrente — e não antes, por indisponibilidade das associações sindicais para as datas inicialmente previstas (26 e 30 de Março de 1992) — as reuniões com a FNSFP e o SINTAP, tendo sido concluídas as negociações referentes a quatro regulamentos, a saber

Horário de trabalho; Trabalho suplementar; Trabalho por turnos; Remuneração por formação interna.

Os referidos quatro regulamentos foram já formalmente aprovados pela comissão executiva do IEFP.