15 DE JUNHO DE 1992

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dida pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos em 10 de Maio de 1991;

Considerando que aquela autorização foi entretanto contestada pela Farmácia Confiança, sita na Atouguia da Baleia;

Considerando que o posto de medicamentos está pronto a abrir ao público desde finais do ano transacto sem que, até à data, qualquer decisão haja sido tomada:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Face às normas vigentes, pode ou não ser instalado um posto de medicamentos na Bufarda?

2) Confirma-se a autorização concedida em Maio de 1991 pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos?

3) Para quanto se prevê a decisão final sobre este assunto?

Requerimento n.9 974/VI (1.B)-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Degradação das pensões de reforma dos professores.

Apresentado por: Deputados Marques da Silva, Julieta Sampaio, António Braga e Ana Maria Bettencourt (PS).

A degradação das pensões, quer dos professores quer dos outros funcionários públicos ou da Administração, só pode obstar-se quando se conseguir a indexação das pensões aos aumentos no actívo.

Infelizmente, os aumentos aos aposentados fazem-se sempre tardiamente e em percentagens inferiores às dos funcionários do activo. A situação de distanciamento salarial vai-se agravando, até aüngir proporções dramáticas.

A partir de um estudo do Professor Veloso Gomes e do Sindicato de Professores do Norte, elaborámos o seguinte quadro, reduzido ao essencial:

A partir deste quadro resultam aspectos extremamente gravosos da dignidade dos professores, muitos dos quais suportam a mais dolorosa forma de privação que é a que se conforma na expressão «pobreza envergonhada». Seleccionam-se exemplos que, muito concretos, retratam mais cruamente a injustiça de tantas situações:

Professores do ensino secundário reformados em 1985 perderam já 140 contos mensais relativamente aos do aclivo;

Professores do liceu que o foram do primeiro subscritor do presente requerimento, reformados ao fim de 44 anos de serviço, mostravam, no ano passado, as suas cadernetas, com a indicação do ordenado líquido, que pouco ultrapassava os 111 contos;

Uma ex-professora metodóloga do ex-ensino primário encontra uma sua discípula da escola do magistério, que acabara de se reformar, e constata que esta ganha mais 90 contos que a antíga orientadora.

Estes são apenas alguns dos exemplos. Muitos outros temo-los na Assembleia da República, através de cartas de professores dirigidas à Comissão de Educação e Cultura e ao Grupo Parlamentar.

Ao abrigo das disposições Constitucionais aplicáveis, requeremos ao Sr. Ministro da Educação que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação algum estudo elaborado sobre as diferentes situações de professores aposentados, de qualquer ramo de ensino, incidindo sobre a situação dos mais carenciados?

2) Não se propõe o Ministério da Educação elaborar iniciativas legislativas no sentido de tentar corrigir, pelo menos, os casos mais iníquos, procedendo de imediato a uma recuperação das pensões degradadas?

3) Não pensa o Ministério nos professores que, reformando-se mais recentemente, deverão ver acautelada a sua situação futura, procedendo de forma que haja uma equiparação das pensões à inflação e, dentro do possível, à actualização das pensões em percentagens muito próximas dos professores em efectividade de funções?

Requerimento n.9 975/VI (1«)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Poluição da costa vicentina no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A costa atlântica dos concelhos de Aljezur e Vila do Bispo, no Algarve, é ciclicamente afectada pela poluição marítima com o aparecimento de crude nas suas praias, em resultado da lavagem de petroleiros ao longo da costa.

A praia de Odeceixe foi a última vítima.

A opinião dominante nestes concelhos aponta para a ineficácia das acções de fiscalização.

Mas tendo em vista uma adequada resposta a estas situações, requeiro ao Ministro do Mar que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:

Síntese das acções desencadeadas no seguimento do recente aparecimento de crude na praia de Odeceixe;

Meios e medidas de fiscalização na zona da costa vicentina.

Requerimento n.9 976/VI (1.8)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Consequências da seca no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A situação de seca que o Algarve tem vivido ao longo do ano de 1992 faz-se sentir no concelho de Aljezur, por